Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1936-08-19 - 1936-09-29 (Produção)
Nível de descrição
Documento
Dimensão e suporte
O processo contém 16 folhas digitalizadas, num total aproximado de 1,12 metro.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
Nome do produtor
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
O processo tramitou como Ação de Acidente de Trabalho na Justiça Federal do Paraná.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Arquivo Público do Paraná
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho iniciada por petição do Procurador da República, requerendo a homologação do acordo para pagamento da indenização devida a Marcilio Alves, acidentado enquanto exercia sua função laboral de operário.
No termo de acordo, com respaldo no Decreto n° 24.637 de 10 de Julho de 1934, constou como empregadora a Rede Viação Paraná Santa Catarina e foi relatado que o acidente ocorreu em 20 de Abril de 1936, conforme comunicação feita à Polícia, resultando para Marcilio Alves uma incapacidade parcial e permanente, avaliada em 11%, devido a um ferimento no dedo indicador da mão direito ocorrido enquanto afiava um enchó.
Acordou-se a importância de 900 vezes 11% do salário diário do acidentado, totalizando o montante 732$600 (setecentos e trinta e dois mil e seiscentos réis), sendo que, dessa importância deveria ser deduzida a quantia de 123$400 (cento e vinte e três mil e quatrocentos réis), já percebida a título de 2/3 de diárias, restando-lhe, ainda, 609$200 (seiscentos e nove mil e duzentos réis), tudo calculado conforme os artigos 9º e 10º do referido decreto.
Sem que houvesse oposição por parte do Procurador da República, o acordo foi homologado por sentença pelo Juiz Federal Luiz Affonso Chagas em 26 de Setembro de 1936.
Foi juntado o comprovante de pagamento dos valores devidos ao acidentado.
Era o que constava dos autos.
Avaliação, selecção e eliminação
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Condiçoes de reprodução
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Idioma do material
- português
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Personalidades:
Luiz Affonso Chagas (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Nota
Instituições:
Rede de Viação Paraná Santa Catarina
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Nível de detalhe
Máximo
Datas de criação, revisão, eliminação
2019-07-10 (criação)
Línguas e escritas
- português
Fontes
Nota do arquivista
BRASIL. Decreto nº 24.637, de 10 de Julho de 1934. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24637-10-julho-1934-505781-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 11 de julho de 2019.
Objeto digital metadados
Nome do ficheiro
0448_Compressed.pdf
Tipo de suporte
Texto
Mime-type
application/pdf