Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho iniciada por petição do Procurador da República, requerendo a homologação do acordo para pagamento da indenização devida a Marcilio Alves, acidentado enquanto exercia sua função laboral de operário.
No termo de acordo, com respaldo no Decreto n° 24.637 de 10 de Julho de 1934, constou como empregadora a Rede Viação Paraná Santa Catarina e foi relatado que o acidente ocorreu em 20 de Abril de 1936, conforme comunicação feita à Polícia, resultando para Marcilio Alves uma incapacidade parcial e permanente, avaliada em 11%, devido a um ferimento no dedo indicador da mão direito ocorrido enquanto afiava um enchó.
Acordou-se a importância de 900 vezes 11% do salário diário do acidentado, totalizando o montante 732$600 (setecentos e trinta e dois mil e seiscentos réis), sendo que, dessa importância deveria ser deduzida a quantia de 123$400 (cento e vinte e três mil e quatrocentos réis), já percebida a título de 2/3 de diárias, restando-lhe, ainda, 609$200 (seiscentos e nove mil e duzentos réis), tudo calculado conforme os artigos 9º e 10º do referido decreto.
Sem que houvesse oposição por parte do Procurador da República, o acordo foi homologado por sentença pelo Juiz Federal Luiz Affonso Chagas em 26 de Setembro de 1936.
Foi juntado o comprovante de pagamento dos valores devidos ao acidentado.
Era o que constava dos autos.