Especialização nº 196
Joaquim José Bellarmino Bittencout e sua mulher (requerentes)
A Fazenda Nacional (requerida)
Avaliação
Bem imóvel
Escrivão
Especialização
Fiança
Hipoteca
Juros
Trata-se de Auto de Especialização da fiança prestada pelo Cap. Joaquim José Bellarmino Bittencout e sua mulher, em favor do Escrivão nomeado para Coletoria da Capital, Thomas Barreto Lins de Barros.
Disseram os requerentes que ofereceram em garantia da fiança prestada perante a Tesouraria de Fazenda, uma morada de casas que possuíam na Rua das Flores, em Curitiba, estimadas em 20:000$000 (vinte contos de réis)
A fim de especializar a hipoteca legal da propriedade, apresentaram os documentos exigidos em lei e requereram que fosse procedida a avaliação do imóvel, com o qual também garantiriam o Tesouro Provincial.
O Procurador Fiscal interino da Tesouraria de Fazenda Geral nada opôs.
Considerando que estava livre e era suficiente o bem designado, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, homologou a avaliação e julgou a especialização por sentença, determinando que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial pelo valor de 10:870$462, com os juros da lei de 9% sobre a propriedade. Custas pagas pelo interessado.
application/pdf
O processo contém 41 folhas digitalizadas, num total aproximado de 2,87 metros.
https://memoriaonline.jfpr.jus.br/especializacao-no-196
ESP-196
por
https://memoriaonline.jfpr.jus.br/justica-federal-do-1o-grau-no-parana
Justiça Federal do 1º Grau no Paraná
Curitiba
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.