Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1883-02-17 - 1883-03-01 (Produção)
Nível de descrição
Documento
Dimensão e suporte
O processo contém 27 folhas digitalizadas, num total aproximado de 1,89 metros.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
Nome do produtor
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
O processo tramitou como Auto de petição de especialização de fiança no Juízo dos Feitos da Fazenda Provincial do Paraná.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Arquivo Público do Paraná
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Trata-se de Auto de petição de especialização da fiança prestada por Francisco José Almeida Lopes e sua mulher, Alexandrina Ferreira Lopes, em favor do Escrivão da Coletoria das Rendas Provinciais da Vila de São José da Boa Vista, Adelino José de Camargo.
Disseram os requerentes que ofereceram em garantia da fiança duas moradas de casas situadas naquela vila em terrenos obtidos por cartas de data, estimados no total de Rs 2:200$000 (dois contos e duzentos mil réis), valor superior ao da responsabilidade, lotada em Rs 5000$000 (quinhentos mil réis).
A fim de que houvesse a inscrição da hipoteca, apresentaram os documentos exigidos em lei e requereram que fosse ouvido o Procurador Fiscal sobre a avaliação dos imóveis já feita por ocasião de garantir a Fazenda Geral como fiadores do mesmo escrivão.
O Procurador Fiscal nada opôs.
O Juiz dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná, Agostinho Ermelino de Leão, julgou por sentença a especialização e determinou que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial pelo valor de 500$000, com os juros de 9% sobre os referidos prédios. Custas pagas pelos requerentes.
Avaliação, selecção e eliminação
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Condiçoes de reprodução
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Idioma do material
- português
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Personalidade:
Agostinho Ermelino de Leão (Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná de 1865 a 1886)
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Nível de detalhe
Máximo
Datas de criação, revisão, eliminação
2020-08-26 (criação)
Línguas e escritas
- português
Fontes
Objeto digital metadados
Nome do ficheiro
DOC01423.PDF
Tipo de suporte
Texto
Mime-type
application/pdf