Trata-se de Apelação cível interposta em Ação Sumária Especial proposta por Rocha, Cima & Companhia contra o Estado do Paraná requerendo a nulidade da cobrança, em ouro, do imposto de exportação sobre a erva mate cancheada.
A Companhia assevera que o Estado do Paraná editou a Lei n° 1565 de março de 1916, celebrando convênio com o Estado de Santa Catarina pretendendo cobrar, em ouro, o imposto de exportação sobre a erva mate cancheada, de acordo com o câmbio fixado pelo Banco do Brasil.
Afirmou também que o convênio não foi aprovado pelo Poder Executivo da União e que a lei seria inconstitucional, já era competência exclusiva da União regulamentar o comércio dos Estados e o comércio internacional. Destacou também a inconstitucionalidade da obrigação do pagamento em libras esterlinas.
Ademais, a cobrança do imposto em ouro determinaria a rejeição da moeda ou emissão bancária em circulação, ou ainda, a depreciação e incerteza do seu valor oficial. E que a instituição de prêmios de 1:200$000 réis por arroba de erva exportada por determinadas comarcas, estabeleceria diferença entre os habitantes do mesmo Estado.
Atribuiu a causa o valor de dez contos de réis (10:000$000).
O Procurador do Estado do Paraná, preliminarmente, pugnou pela incompetência da Justiça Federal. Quanto ao mérito, afirmou que o convênio não dependeria da aprovação do Governo Federal e, portanto, não haveria nulidade na celebração do ajuste entre os estados.
Descabida também seria a rejeição da moeda ou emissão bancária, pois o valor representativo em ouro, não impediria o recebimento do imposto pelo seu valor real, ao câmbio fixado pelo Banco do Brasil; tão pouco ensejaria a depreciação ou incerteza do valor da moeda.
Afirmou ainda que o Estado seria competente para tributar a exportação de seus produtos. E defendeu os prêmios para exportação, argumentando que buscavam mitigar os obstáculos impostos aos outros centros produtores em razão das distâncias e da dificuldade do transporte.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou o Estado do Paraná a restituir os impostos pagos e a pagar as custas processuais.
O Estado do Paraná e o autor recorreram para o Supremo Tribunal Federal.
O Supremo negou provimento a apelação do autor e julgou procedente em parte o recurso do réu para reduzir a condenação à restituição dos impostos percebidos até a data de aprovação do convênio pelo Governo Federal em 1916. Custas proporcionais.
Dessa decisão, o autor opôs embargos de nulidade e infringentes, que foram rejeitados pelo Supremo. Custas a serem pagas pelo embargante.