Trata-se de Apelação cível interposta em Ação Sumária proposta por Rocha & Cima, sucessores de Rocha, Cima & Cia contra o Estado do Paraná requerendo a nulidade da cobrança, em ouro, do imposto de exportação sobre a erva mate cancheada, além da restituição dos valores pagos e a exoneração do cumprimento do convênio.
Rocha & Cima assevera que o Estado do Paraná, mediante autorização legislativa, celebrou convênio com o Estado de Santa Catarina pretendendo cobrar, em ouro, o imposto de exportação sobre a erva mate cancheada. E que propuseram, anteriormente, uma ação sumária especial para anular a Lei n° 1.515 de 22 de março de 1916 que autorizou o convênio e os decretos executivos.
Afirmou também, que o convênio foi executado, independentemente, da aprovação pelo Poder Executivo da União, mas em 30 de setembro de 1916 a União publicou dois ofícios autorizando o imposto sobre a exportação de erva mate de um Estado para outro, em desrespeito aos preceitos cominados nos arts. 7, n. 2°; 49; 72 §§ 2º e 8º da Constituição Federal de 1891.
Atribuiu a causa o valor de dez contos de réis (10:000$000).
O Procurador da República apresentou exceção de incompetência, alegando que o foro competente seria o Distrito Federal, pois lá foi aprovado o convênio celebrado entre os dois Estados, a qual foi julgada improcedente pelo juiz federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho.
Contra essa decisão a União e o Estado do Paraná opuseram agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
O Procurador do Estado do Paraná, preliminarmente, pugnou pela litispendência da ação. Quanto ao mérito, afirmou que o convênio era constitucional, pois, foi aprovado por despacho do Presidente da República.
João Baptista da Costa Carvalho Filho, juiz federal, julgou improcedente a ação contra a União e procedente em parte contra o Estado do Paraná, para condená-lo a restituir os impostos pagos até a aprovação do convênio pelo Presidente da República.
O autor e o Estado do Paraná recorreram da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a preliminar de nulidade por litispendência e no mérito negaram, por maioria, provimento às apelações.
Foram opostos embargos de nulidade e infringentes pelo Estado do Paraná à decisão proferida no acórdão, os quais, por maioria dos votos dos ministros do STF, foram rejeitados.