Trata-se de Ação Ordinária proposta pelos comerciantes Almeida & Filho contra a Fazenda Nacional para restituir a importância de 3:564$000 (três contos e quinhentos e sessenta e quatro mil réis), correspondente aos 30% que pagaram a mais do imposto de importação de 4.000 caixas com querosene, em agosto de 1897.
Disseram os autores que o governo restituiu 30% do imposto de importação aos comerciantes que em 1897 importaram charque e querosene, com fundamento na Lei nº 359, de 30 de dezembro de 1895, que orçou a receita geral da República para o exercício de 1896.
Disseram ainda que idênticas restituições haviam sido feitas às diversas casas comerciais da República em virtude de sentenças confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal.
O procurador da República contestou a ação por negação geral, com o protesto de convencer ao final.
Os autores requereram que fosse tomado por termo a sua desistência da causa por terem se equivocado em relação ao pedido constante na petição inicial.
O Juiz Federal Substituto, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, homologou por sentença a desistência para que produzisse os efeitos legais. Custas pagas pelo desistente.