Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho iniciada por petição do Procurador da República, requerendo nomeação de um curador para que se manifestasse sobre o acordo realizado entre Maria da Conceição, esposa do guarda freios Francisco Raimundo, falecido em virtude de acidente de trabalho, e a empregadora Rede Viação Paraná Santa Catarina, patrocinando, assim, os interesses da viúva.
No termo de acordo, constou que a viúva teria direito a uma indenização correspondente a 600 (seiscentas) vezes o salário diário da vítima, totalizando o montante de 4:500$000 (quatro contos e quinhentos mil réis), deduzindo-se 2/3 dessa importância que seriam revertidos em favor da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Rede de Viação Paraná - Santa Catarina, restando 1:500 (um conto e quinhentos mil réis), valores calculados nos termos do Decreto nº 24.637, de 10 de Julho de 1934.
Foi nomeado curador do acidentado o Dr. Angelo Guarrinello.
Sem que houvesse oposição por parte do curador e do Procurador da República, o acordo foi homologado por sentença proferida pelo Juiz Federal Luiz Affonso Chagas.
Foram juntados os comprovantes de pagamento da indenização à viúva e dos valores revertidos ao fundo de aposentadorias e pensões.
Era o que constava dos autos.