Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Apenas descrições de nível superior Romulo Santos & Cia
Previsualizar a impressão Ver:

1 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

Executivo fiscal n° 2062

  • BR BRJFPR EXEFI-2062
  • Documento
  • 1936-08-22 - 1936-09-12

Trata-se de Executivo Fiscal proposto pela Fazenda Nacional contra a firma Romulo Santos & Cia para cobrar a multa de duzentos e setenta e cinco mil réis (275$000) por vender produtos sem o devido registro comercial.
Conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob n° 4, o executado foi autuado por infração aos artigos 8º e 14 do regulamento anexo ao Decreto 17.464, de 6 de outubro de 1926.
O executado realizou o pagamento da dívida.
O Procurador da República nada opôs.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, julgou extinto o executivo fiscal em razão do pagamento.

A Fazenda Nacional