Trata-se de Auto de petição para especialização da fiança prestada por Napoleão Marcondes de França e sua mulher, em favor do Escrivão das Rendas Gerais da Vila de Palmas, Hipólito de Carvalho Lima.
Disseram os requerentes que ofereceram em garantia da fiança uns campos que possuíam ao lado do rio Chopim, no distrito daquela vila, estimados em Rs 5:000$000 (cinco contos de réis), valor superior ao da responsabilidade, lotada em Rs 716$761 (setecentos e dezesseis mil e setecentos e sessenta e um réis).
Com o fim de especializar a hipoteca do imóvel, apresentaram os documentos exigidos em lei e requereram que fosse procedida a avaliação da propriedade.
Feita a avaliação, o Procurador Fiscal da Tesouraria Geral nada opôs.
Considerando que estava livre e era suficiente o bem designado, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, homologou a avaliação e julgou a especialização por sentença, determinando que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Nacional pelo valor de 716$761, com os juros da lei de 9% sobre o imóvel.