Trata-se de Apelação Cível interposta em Especialização de Hipoteca na qual o Tesoureiro da Delegacia Fiscal, Jesuíno da Silva Lopes e sua mulher, e Arthur Martins Lopes e sua mulher, requerem da Fazenda Nacional a especialização dos bens oferecidos em fiança por Jesuíno e seus fiadores.
Dizem os autores que no ano de 1904 prestaram fiança provisória, em favor do Tesoureiro, e que levaram ao fim o respectivo processo, entretanto, no ano de 1905 a Fazenda Nacional alegou que a fiança não foi aprovada pelo Ministério da Fazenda, porque teria abrangido a responsabilidade dos fiadores do funcionário, quando a sentença foi proferida.
Constam nos autos as propriedades hipotecadas e os seus valores, avaliados pelos peritos em: vinte e cinco contos, novecentos e vinte mil réis (25:920$000); quatro contos, cento quarenta mil réis (4:140$000); e dez contos de réis (10:000$000).
O Procurador Fiscal, Generoso Marques dos Santos, concordou com a avaliação feita pelos peritos.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, homologou a especialização e mandou efetuar a inscrição no valor de trinta contos de réis (30:000$000) sobre as propriedades hipotecadas. Reconheceu a responsabilidade do Tesoureiro para com a Fazenda Nacional, mas afirma que a fiança dos seus fiadores é puramente fidejussória, por isso a sentença não compreendeu a responsabilidade deles, por não estar prevista na lei. O Juiz sentenciou ainda os requerentes ao pagamento das custas.
A Fazenda Nacional apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença proferida em primeira instância.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Manoel Eugênio da Cunha contra a Fazenda Nacional para anular o ato de sua demissão do cargo de Coletor das Rendas Federais de São Mateus e receber os vencimentos, porcentagens e demais vantagens a que teria direito, além dos juros de mora até que fosse reintegrado, mais custas processuais.
Disse o autor que foi nomeado pelo ministro da Fazenda, entrou em exercício em 15 de outubro de 1909 e prestou a fiança definitiva exigida por lei, a qual foi aprovada pelo Tesouro Nacional.
Relatou que, à época de sua admissão, estavam em vigor as instruções que baixaram com o Decreto nº 4.059, de 25 de junho de 1901, nas quais os coletores federais não podiam ser demitidos depois de afiançados, senão por falta de exação no cumprimento de seus deveres, ou em consequência de atos que moralmente os incompatibilizassem para continuar no exercício de seus cargos.
Alegou que não poderia ter sido demitido sem que ficasse apurada qualquer falta funcional por meio de um processo administrativo, contudo perdeu o cargo sob o pretexto de tê-lo abandonado, por meio de uma portaria do Delegado Fiscal de 25 junho de 1915.
A causa foi avaliada em 10:000$000 (dez contos de réis).
O Procurador da República contestou a ação por negação geral, com o protesto de convencer ao final. Nas razões finais, alegou que o art. 33 do Decreto nº 4059/1901, no qual se baseava o autor, excedia a autorização legislativa, uma vez que somente poderiam ser considerados vitalícios os cargos públicos declarados pela Constituição e leis ordinárias.
Arguiu que os artigos 24 da Lei 2.083/1909 e 502 do Decreto 7.751/1909 revogaram o art. 33 daquele decreto, uma vez que a garantia de indemissibilidade tinha como condição o decênio de serviço, não possuído pelo autor.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, excluídos os juros de mora. Ademais, apelou “ex officio”, de acordo com a lei.
Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava do traslado.