Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação Ordinária na qual o Tenente Ricardo Cabral da Cunha Godolphim requer que a Fazenda Nacional anule os descontos feitos pelo Ministério da Guerra, bem como, restitua a quantia descontada de seus vencimentos.
Diz o suplicante que desapareceu do cofre do Conselho Econômico do 14º Regimento de Cavalaria do Exército a importância de oito contos, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco réis (8:669$895), cabendo a todos os membros do Conselho a restituição do valor subtraído. Diz, ainda, que nos meses seguintes continuaram a descontar do seu vencimento uma taxa de indenização.
O suplicante apresentou razões finais, alegando que não há nenhuma lei pátria que sujeite os membros do Conselho Econômico do Corpo do Exército a indenizar a Fazenda Nacional pelo prejuízo de subtração de dinheiro, quando não se tem o conhecimento do autor da subtração. E que fosse retirado da ficha funcional o registro da suposta subtração, mantendo sua reputação ilibada durante o período de 40 (quarenta) anos de serviço no Exército.
O Procurador Seccional apresentou as contrarrazões alegando que, independente do autor exercer a função de claviculário ou não, isso não diminui a responsabilidade dele, prevista no artigo 53 do Decreto de 2.213 de 7 de janeiro de 1896, que impunha a solidariedade de todos os membros do Conselho Econômico.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional à restituição do suplicante nas quantias que lhe foram descontadas. Determinou, que tal desconto não fosse efetuado novamente, bem como, condenou ao pagamento das custas.
O Procurador Seccional, apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento e condenou o apelante ao pagamento das custas.