Trata-se de Apelação cível interposta em Executivo fiscal n. 3.651, proposto pela Fazenda Nacional em face de Singer Machine Company, requerendo o pagamento da importância de um conto de réis (1:000$000) referente à multa imposta por infração ao Regulamento anexo ao Decreto 15.589 de 29 de julho de 1924, nos termos do art. 61, “a” daquele regulamento.
Solicitou que a executada fosse citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou apresentar bens à penhora e, decorrido o prazo, sem o cumprimento da obrigação, fossem penhorados tantos bens quantos bastassem para o pagamento, intimando-se a executada da penhora e para apresentar embargos no prazo de dez dias.
Juntada aos autos certidão de dívida ativa n° 4.517, série A.
A executada ofereceu um conto e duzentos mil réis em dinheiro (1:200$000) como garantia para poder se defender na ação.
Singer Machine opôs embargos ao executivo fiscal em que alegou que a lei e o regulamento eram inconstitucionais.
Alegou ainda que o regulamento, a pretexto de explicitar a lei, excedeu-a estatuindo formalidades e penas não previstas naquela lei.
Disse que o dispositivo infringido não era aplicável a embargante (executada) e não estava mais em vigor.
Disse também que a matriz da empresa, que ficava em São Paulo, obedecendo ao regulamento em vigor, fez naquela cidade a matrícula exigida pelo art. 13 do decreto 14.729, de 16 de março de 1921, ou pelo art. 11 do decreto 14.263, de 15 de junho de 1920 e que esses decretos não exigiam que suas filiais fizessem declarações às coletorias locais.
Afirmou que o art. 19, §1º do regulamento 11.589 não podia ser aplicado a embargante, pois o art. 27 daquele mesmo regulamento ressalvava que estavam mantidas as matrículas já efetuadas antes de entrar em vigor aquele regulamento.
Afirmou ainda que a Constituição Federal proibia a aplicação retroativa da lei e que a lei da receita em vigor à época substituiu o imposto sobre os lucros comerciais ou dividendos pelo de contas assinadas, não podendo exigir multas que eram inerentes ao imposto revogado.
O Procurador da Fazenda disse que a alegação da embargante de que a filial era isenta de observar o regulamento 14.729 era improcedente e que o regulamento 11.589 estava em pleno vigor quando a embargante foi autuada. Ademais as matrículas feitas no Estado, onde foram declaradas, não eximiam a embargante de registrar a matrícula das filiais em outros locais.
Disse que a embargante não citou e nem poderia citar a lei revogatória do imposto sobre lucros comerciais.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, rejeitou os embargos e condenou a embargante ao pagamento das custas.
A executada recorreu da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a apelação e insubsistente a penhora, visto não ser devida a multa, em face da circular do Ministro da Fazenda de 22 de maio de 1924 que prorrogou o prazo para o pagamento sem multa do imposto sobre os lucros comerciais. Custas pela Fazenda Nacional.