Trata-se de Autos de Carta Precatória para Notificação em que A. Rodrigues & Cia., comissários embarcadores, no porto de Paranaguá, requereram a expedição de carta precatória para São Paulo, a fim de notificar ao comitente Sr. Coronel Abilio Soares, que providenciasse a remoção ou transporte de toras de imbuia depositadas sob guarda da companhia.
Disse o requerente que recebeu, em 1912, 1.700 (mil e setecentas) toras de imbuia pertencentes a Companhia Paulista de Madeiras, vindas do interior do estado do Paraná, para serem embarcadas.
Disseram ainda que fizeram grandes despesas com a guarda das toras e que, devido ao tempo, elas estavam se deteriorando e tornando-se imprestáveis para a venda.
Alegaram que necessitavam receber as despesas e para evitar maiores prejuízos aos comitentes, pretendiam vender a mercadoria e, por isso, precisavam da intervenção judicial.
Calcularam o valor das despesas e fretes pagos a Estrada de Ferro no total de 54:200$000 (cinquenta e quatro contos e duzentos mil réis), mais juros.
Requereram o pagamento das despesas ou a autorização da venda em leilão, findo o prazo de oito dias do retorno da precatória cumprida.
Foi expedida a carta precatória para São Paulo.
O Oficial de justiça, em cumprimento ao mandado extraído da carta precatória, dirigiu-se a vila de São Bernardo, onde intimou o Sr. Abilio Soares.
O requerido opôs embargos na precatória alegando, em síntese, que o Juízo do Paraná era incompetente para apreciar o pedido, bem como para determinar o pagamento ou a venda pretendida.
O Procurador da República disse que os embargos não deveriam ser recebidos por ser clara a competência do Juízo deprecante, visto não se tratar de uma ação contra o citado, mas de uma simples medida assecuratória (arts. 143 e 144, Parte III do Decreto 3.084).
O Juiz Federal de São Paulo, Wenceslau José de Oliveira Queiroz, determinou a devolução da precatória para o Juízo deprecante, a fim de que aquele tomasse conhecimento dos embargos opostos.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, rejeitou os embargos, consoante os argumentos expendidos no parecer do Procurador da República.
Foram nomeados peritos Arthur Coelho e Antonio Baptista Rovedo.
Os peritos confirmaram a existência de 1.700 toras de imbuia que, em virtude do tempo, estavam rachando e se deteriorando cada vez mais, em grande parte estavam imprestáveis, sendo necessário serem vendidas em leilão. Avaliaram em vinte e cinco mil réis o metro cúbico.
O juiz mandou expedir alvará para venda.
O autor informou que as toras foram arrematadas no leilão pelo valor líquido de quarenta e oito contos e noventa e três mil réis (48:093$000), o que era insuficiente para cobrir as despesas e solicitou que fosse expedida precatória para São Paulo para informar o requerido.
O processo encerra com uma certidão da expedição da precatória.