Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo comerciante Jovino Mendes, em nome próprio e como representante de F. Valmassoni & Langer, contra a Companhia “Indenizadora”, seguradora com sede na Capital Federal, para receber o pagamento de vinte contos de réis (20:000$000), referente ao valor do seguro contra fogo por ele contratado.
Relatou o autor que seu armazém de secos e molhados, estabelecido em Curitiba, foi destruído por um incêndio considerado casual na noite de 13 de novembro de 1913 e o representante da seguradora negou-se a realizar o pagamento e desapareceu da cidade.
A ré foi citada por carta precatória e ofereceu exceção de incompetência.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal o Juízo Federal do Paraná foi declarado incompetente para processar a ação.

Trata-se de Auto de perguntas lavrado pela Repartição Central da Polícia para apurar infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por Manoel João do Nascimento.
Conforme auto lavrado, Manoel era ex-praça do Exército que ao receber seus vencimentos atrasados no valor de seiscentos mil réis (600$000) pegou parte da importância para pagar uma dívida com um negociante polaco, Miguel Baireslay, e entregou-lhe uma cédula de cinquenta mil réis, recebendo como troco a cédula falsa de vinte mil réis (20$000), duas cédulas de dez mil réis (10$000) e uma de cinco mil réis (5$000). Aduziu que, ao sair da casa dele, estava chovendo muito e decidiu alugar um carro para levá-lo até seu Regimento, foi quando entregou de boa fé a nota falsa.
O Procurador da República requereu o arquivamento.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, determinou que o inquérito fosse arquivado.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande contra a firma em liquidação Munhoz da Rocha & Companhia para cobrança da quantia de trinta e seis contos, setecentos e sessenta e um mil e cento e trinta e cinco réis (36:761$135), resultante de transações comerciais que mantiveram entre si, mais juros de mora e custas processuais.
Disse a autora que a firma ré explorava o comércio de comissões, consignações e conta própria, com matriz em Curitiba e filiais em Paranaguá e Antonina, e foi encarregada dos despachos de suas mercadorias, armazenagens, pagamentos de fretes e outras despesas, e também do recebimento de diversas quantias da Alfândega, como as restituições de impostos pagos a mais.
Relatou lhe foi apresentado um débito de onze contos, quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e um réis (11:442$651), referente às despesas que a ré teve no desempenho do seu encargo, somadas às comissões que lhe eram devidas.
Este valor foi descontado da soma das restituições de impostos alfandegários pagos a mais, e do produto da venda de um bote, e resultou em um saldo, cujo pagamento passou a exigir. Até que teve ciência da dissolução da mesma firma e passou a entender-se com o sócio liquidante, o qual protelou o pagamento do saldo devido sob vários pretextos.
Arguiu que tendo sido verificada a intenção dos sócios componentes da sociedade ré de fraudarem os credores sociais, propôs a ação e requereu a citação dos sócios individualmente.
A ré contestou a ação por negação geral com o protesto de convencer ao final. Nas razões finais, alegou que as cartas e notas de crédito juntadas pela autora não estavam assinadas pelos seus sócios, e não havia sido provado que os signatários fossem efetivamente seus procuradores, uma vez que para confissão de dívida, o mandatário deveria ter poderes expressos.
Arguiu que em vez de credora a autora lhe era devedora da quantia de onze contos, quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e um réis (11:442$651), conforme confessado na petição inicial.
Aduziu ainda que, nos termos do Código Comercial de 1850, o sócio comanditário Homero Ferreira do Amaral somente poderia ser responsabilizado se os sócios solidários não tivessem fundos suficientes para o pagamento da dívida presumida.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, converteu o feito em diligência para por meio de exame de livros das partes averiguar se a autora era credora da ré, e qual era o total do crédito, se existente.
A autora desistiu da ação em virtude de ter entrado em acordo com a ré e o Juiz Federal homologou por sentença a desistência.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por G. Gianuca contra a firma comercial Antônio Carnasciali & Companhia para receber o pagamento de quatro contos, quatrocentos e trinta e cinco mil réis (4:435$000) mais juros, correspondente a venda de 300 sacos com batatas.
Disse o autor, comerciante estabelecido no município de Rio Grande, que as batatas foram vendidas por intermédio dos seus representantes e agentes, Vieira Irmão e Cia, e chegaram ao Porto de Paranaguá nos vapores Itapoam, Júpiter e Itaqui, nos dias 23, 30 e 31 de outubro de 1912.
Relatou que a mercadoria foi embarcada em perfeito estado e assim chegou ao porto de destino, tendo os réus a recebido sem reclamar da sua qualidade.
No entanto, após 15 dias, recebeu uma reclamação telegráfica dos compradores, que não aceitaram os saques que foram protestados.
Alegou que se prontificou a fazer uma redução no preço que não foi aceita pelos réus, os quais queriam um abatimento muito maior.
Os réus alegaram que ficou acordado entre as partes um envio imediato da mercadoria, a qual foi remetida depois de sensível demora, em três lotes e datas diferentes.
Arguiram que por ocasião do recebimento daqueles gêneros, os mesmos encontravam-se deteriorados, sendo avaliados em 50% do valor real, atestando sua má qualidade, uma vez que deveriam durar até seis meses em perfeito estado de conservação.
Disseram ainda que, ao constatar o estado das batatas, imediatamente levaram o fato ao conhecimento do autor por meio de cartas e telegramas, solicitando uma liquidação amigável e que se abatesse do preço ajustado, o valor de quatro mil, novecentos e cinquenta réis (4$950) por saco, a despeito de ser considerável o prejuízo por eles sofrido.
Alegaram que tendo a deterioração das batatas sido proveniente de sua má qualidade e ocorrido quando ainda estavam em poder do autor, corriam por conta do vendedor os riscos dos efeitos vendidos, ainda que a venda tenha sido feita e acabada e ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Considerou que os réus estavam isentos de pagar ao autor o preço combinado, nos termos precisos do artigo 206 do Código Comercial de 1850.
O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por J. H. Andresen Sucessores e outros contra o London and Brazilian Bank Ltd. e o London and River Plate Bank e Elysio Pereira & Cia, para cobrar a quantia de 45:815$200 (quarenta e cinco contos, oitocentos e quinze mil e duzentos réis), proveniente de dívidas líquidas e certas, já reconhecidas em juízo.
Disseram os autores que eram credores na concordata preventiva de Arnaldo Martins Villar de Lucena, como sucessor de A. Villar & Cia, e os réus receberam e assumiram a liquidação do seu ativo.
Os réus contestaram a ação por negação geral, com o protesto de convencer ao final.
Os autores requereram que o exame nos livros comerciais dos réus fosse extensivo aos livros da extinta firma Arnaldo Martins Villar de Lucena, adquirida pelos mesmos.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, negou o pedido e os autores, considerando que o despacho ofendeu o art. 19 do Código Comercial Brasileiro, agravaram para o Supremo Tribunal Federal.
Em setembro de 1925 os autores requereram desistência da ação.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, homologou por sentença a desistência para que a produzisse os devidos efeitos, houve por extinta a ação e determinou o pagamento das custas, na forma do Regimento.

Trata-se de Traslado da Ação Ordinária proposta por Joaquim Eleutério de Medeiros contra o Banco do Brasil, por sua agência em Curitiba, para ser indenizado em 300:000$000 (trezentos contos de réis) por perdas, danos e abalo de crédito, sofridos em virtude do protesto de uma letra de câmbio, no valor de quatro contos de réis (4:000$000), que já se encontrava paga.
Disse o autor, comerciante comprador e exportador de erva-mate, residente na cidade de Ouro Verde-SC, que no dia seguinte ao vencimento, compareceu na agência para resgatar a letra e evitar o protesto e foi informado que o título estava em União da Vitória para a respectiva cobrança. Concordou, então, em realizar o pagamento mediante recibo e aviso para que não fosse feito o protesto, entretanto, a letra foi protestada depois de 4 dias do vencimento.
Alegou que, em decorrência do protesto da letra de seu aceite por falta de pagamento, houve uma diminuição dos seus negócios comerciais e seu patrimônio foi diminuído consideravelmente, pois se criou uma atmosfera de desconfiança em torno do seu nome.
Arguiu, com base no art. 159 do Código Civil de 1916, que o Banco do Brasil era responsável pela reparação do ocorrido em consequência do seu ato ilícito.
O réu contestou a ação por negação geral. Nas razões finais, alegou que foi lançada na letra pelo sacador a expressão “pagável em União da Vitória”. Disse que a agência telegrafou na tarde do mesmo dia do pagamento, mas o telegrama chegou ao destino truncado, havendo discordância entre o texto expedido e o que fora recebido.
Arguiu que o protesto nas condições em que foi interposto não constituía ato ilícito. Ademais, disse que deu a letra por liquidada na data do pagamento, que foi efetuado depois do vencimento, e não veio a propôr nenhuma ação em juízo.
Não consta do translado o inteiro teor da sentença.

Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação Ordinária proposta por J. Gianuca contra Antonio Carnasciali & Companhia para receber o pagamento de 4:485$000, correspondente a venda de 300 sacos de batatas.
Sob a representação de seu advogado, Doutor José Amadeo Cesar, diz o Autor que os Réus, Antonio Carnasciali & Companhia, compraram, por intermédio de seus então agentes, Senhores Vieira Irmão & Cia, três partidas de batatas, na importância de 4:485$000. Essa mercadoria foi vendida CIF Paranaguá, onde deu entrada a bordo dos vapores Itapoan, Jupiter e Itaqui, ancorados naquele porto em 23, 30 e 31 de Outubro de 1912. O Autor sacou contra os Réus a importância das faturas, mas os Réus não aceitaram os saques, alegando que as batatas estavam estragadas em sua quase totalidade. Para confirmar esta alegação, os Réus oferecem os termos de vistoria, as testemunhas e as cartas dirigidas ao Autor.
Segundo o Código Comercial, no Artigo 210, entende-se que “o vendedor, ainda depois da entrega, fica responsável pelos vícios e defeitos ocultos da coisa vendida, que o comprador não podia descobrir antes de a receber, sendo tais que a tornem imprópria ao uso a que era destinada, ou que de tal sorte diminuam o seu valor, que o comprador, se os conhecera, ou a não comprara, ou teria dado por ela muito menor preço”. No Artigo 211, acrescenta que “tem principalmente aplicação a disposição do artigo precedente quando os gêneros se entregam em fardos ou debaixo de coberta que impeçam o seu exame e reconhecimento, se o comprador, dentro de 10 dias imediatamente seguintes ao recebimento, reclamar do vendedor falta na quantidade, ou defeito na qualidade; devendo provar-se no primeiro caso que as extremidades das peças estavam intactas, e no segundo que os vícios ou defeitos não podiam acontecer, por caso fortuito, em seu poder”.
Diz o Autor que os Réus alegam que as batatas compradas estavam deterioradas, isto é, defeituosas em sua qualidade, depreciando-se em cerca de 50% do seu valor. Os Réus também afirmam que teria ficado ajustado que os sacos de batatas seriam remetidos em uma só partida. Mas, diz o Autor, os Réus não estipularam essa condição, de forma que a ela não se obrigou. Sua obrigação era de remeter o quanto antes a mercadoria assegurada e de boa qualidade, ao qual foi solícito o Autor, dando-lhe cumprimento imediato após receber os pedidos.
Os Réus, com os depoimentos das testemunhas e vistorias, diz que a mercadoria se achava deteriorada. Mas, em sua alegação final, o Autor afirma que as vistorias chamadas pelos Réus não seguiram a peça judicial que o Código Comercial exige no Artigo 618. Este Artigo determina o modo como a mercadoria deve ser examinada e o tempo em que o exame deve ser feito. Ainda que o exame feito pelos Réus estivesse dentro dos prazos marcados pelo Código, nenhum valor teria porque não foi um exame judicial. Não podem, pois, os Réus utilizá-lo como prova de que as batatas estavam deterioradas. Soma-se a isso que os Réus não reclamaram da qualidade das batatas dentro dos 10 dias estipulados pelo Código Comercial. Isso fica provado pelo exame feito nos livros dos Réus, uma vez que este acusa, no Copiador, a existência de três cartas dirigidas ao Autor; cartas, estas, em que os Réus teriam dado conhecimento ao Autor da má qualidade das mercadorias. Mas estas cartas nunca foram enviadas ao Autor, e, se o foram, ele nunca as recebeu.
Os três telegramas passados pelos Réus ao Autor constituem a primeira e única reclamação dirigida ao Autor pelos Réus, mas fizeram-no fora do prazo de 10 dias que o Código determina. Dizem, também, os Réus que os sacos de batatas seriam remetidos em uma só partida e foram remetidos em três lotes e em épocas diferentes. Ainda que a remessa tivesse de ser feita em uma só partida, obrigação que o Autor diz não ter assumido, a venda ficou perfeita e acabada, por que os Réus aceitaram a mercadoria, mesmo em lotes, nada reclamando. Com estas considerações, o Autor pede que o Juiz julgue procedente a ação, para condenar os Réus ao pagamento pedido, junto às custas.
Em suas alegações finais, os Réus dizem que se o objeto de compra e venda era de 300 sacos de batatas, e se por outro lado nenhuma cláusula foi estipulada no contrato no sentido de poder o vendedor entregar essa mercadoria parceladamente, o vendedor era obrigado a remetê-la de uma só vez, em uma só partida. Essa conclusão é rigorosamente jurídica e está de acordo com o direito comercial, escrito: “o comprador, prescreve o Artigo 203 do Código, que tiver ajustado por junto uma partida de gênero sem a declaração de a receber por partes ou lotes, ou em épocas distintas, não é obrigado a receber parte com promessa de se lhe fazer posteriormente a entrega do resto”. Não houve, neste caso, nenhuma convenção especial entre comprador e vendedor, autorizando este a entregar por partes o objeto comprado. Ao contrário, os Réus afirmam que a mercadoria foi adquirida em grosso, por junto; e portanto ao Autor não era lícito entregá-la parceladamente. Dizem, então, que não colhe e não tem fundamento algum a contestação a essa afirmativa que faz o Autor em suas razões finais. Afinal, a presunção legal de acordo com o Artigo 203 do Código Comercial é de que os gêneros serão entregues de uma só vez, em uma só partida.
Os Réus dizem que assentam os seus direitos em outros fatos, que foram comprovados nos autos de tal como que a ação não pode deixar de ser julgada improcedente. Afirmam estar comprovado que o primeiro lote de 225 sacos de batatas vindo do Rio Grande pelo vapor Itapoan, entrando em Paranaguá em 23 de Outubro de 1912, chegou em estado de completa deterioração, proveniente da má qualidade e inferioridade do artigo. Vistorias avaliaram a perda de 50% do seu valor real, e que a deterioração já devia ter começado no porto de embarque, visto as condições em que tal mercadoria foi descarregada. O mesmo ocorreu com o segundo e o terceiro lote, respectivamente com 34 e 40 sacos de batatas. Totalizaram-se a entrega de 299 sacos de batatas em amplo estado de deterioração.
Os Réus afirmam que essas vistorias foram realizadas de acordo com a praxe estabelecida no comércio marítimo e foram corroboradas pela prova testemunhal produzida e pelo exame de seus livros comerciais. Os depoimentos são prova robusta; são três testemunhas oculares e fidedignas, que depuseram com perfeita razão de ciência e concludentemente. Pelo direito civil, cujo princípio é o mesmo no direito comercial, duas testemunhas oculares fidedignas fazem prova plena. As cartas enviadas em 26 de Outubro, 12 e 23 de Novembro de 1912 dos Réus ao Autor, reclamando contra o péssimo estado em que chegaram as batatas, também comprovam isto. Essas cartas estão lançadas no livro “Copiador” dos Réus, o qual está revestido de todas as formalidades legais e tem as suas folhas devidamente rubricadas, conforme se verifica pelo exame pericial realizado.
Os Réus assentam a sua defesa no Artigo 206 do Código Comercial, que diz: “logo que a venda é de todo perfeita e o vendedor põe a coisa vendida a disposição do comprador, são por conta deste todos os riscos dos efeitos vendidos e as despesas que se fizeram com a sua conservação, salvo se ocorrerem por fraude ou negligência culpável do vendedor ou por vício intrínseco da coisa vendida; e tanto em um como em outro caso o vendedor responde ao comprador pela restituição do preço com os juros legais e indenização dos danos”. Alegam que o Autor faltou ao cumprimento da obrigação contraída, porquanto tendo ele vendido aos Réus 300 sacos de batatas novas, boas, remetendo-lhes uma mercadoria estragada, deteriorada, de má qualidade, como se verifica pelos documentos e pela prova testemunhal, além de não ter completado o número de sacos que foram encomendados. Nos termos do Artigo 206 do Código Comercial, estão os Réus isentos de pagar ao Autor o preço combinado. Em tais condições, os Réus esperam que a ação seja julgada improcedente, condenando-se o Autor nas custas.
Em 09 de Setembro de 1915, o Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho, considerou que o Autor, vendendo mercadoria cuja deterioração havia de ter começado no porto de embarque, faltava ao implemento da obrigação contratual. Ficam, então, os Réus isentos de pagar ao Autor o preço combinado, julgando improcedente a ação e condenando o Autor nos autos.
J. Gianuca, não se conformando com a sentença do Doutor Juiz Federal, apela para o Supremo Tribunal Federal sob a representação do mesmo advogado, José Amadeo Cesar.
O Apelante J. Gianuca, através de seu agente, vendeu aos Apelados Antonio Carnasciali & Companhia 300 sacos de batatas de boa qualidade ao preço de 15$000 cada saco, devendo a remessa ser imediata. Tendo o vendedor remetido 299 sacos e em três partidas, disse que não fez questão o comprador, de modo que receberam a mercadoria e não resiliram o contrato. Diz o Apelante, então, que os Réus receberam a mercadoria e até dela dispuseram, revendendo-a; então não havia motivo para que não pagassem por ela.
Peritos, judicialmente desconhecidos e que não prestaram compromisso, afirmam que as batatas chegaram avariadas, com uma depreciação de 50% do seu valor, e que essa deterioração devia ter começado no porto de embarque. Admita-se que isso é verdade, mas o que não é menos verdade é que os Réus receberam a mercadoria e não a colocaram à disposição do vendedor; muito ao contrário, dispuseram da coisa e revenderam-na. Os Réus tinham direito de recusar a mercadoria, não pagá-la ou exigir a restituição do preço, se já a tivessem pago, e ainda pedir indenização das despesas. Mas os Réus não utilizaram desse direito, preferiram receber a mercadoria e dela dispor como coisa própria, limitando-se, sob pretexto da deterioração, pleitear ou solicitar um abatimento. Quem solicita um abatimento e informa ter separado as batatas para vender com urgência, confessa a dívida. O Apelante diz que os Réus buscam se locupletar. Os Réus pediam abatimento e a sentença fez um abatimento total. O Apelante diz que não se conhece princípio de lógica ou de direito que confira ao comprador, em hipótese alguma, o direito de dispor de uma mercadoria, receber o preço dela e não pagá-la ao vendedor. Assim, espera-se que a sentença apelada seja reformada.
Os Apelados, por sua vez, reiteram que os 300 sacos de batatas, boas e novas, comprados deviam sr entregues de uma vez, visto que não houve, nos termos do Artigo 203 do Código Comercial, declaração de que seria remetida por partes, lotes ou épocas distintas. Além disso, longe de virem novas ou boas, as batatas chegaram ao porto de Paranaguá inteiramente estragadas; verificando-se que não se poderia aproveitar mais do que a metade delas, e que estas deveriam ser imediatamente vendidas. Ao que o Apelante diz que os exames realizados não se revestiam de formas processuais necessários para fazerem prova, os Apelados reafirmam que as vistorias foram confirmadas pela prova testemunhal, fazendo prova plena. Efetivamente, logo que a venda é de todo perfeita e vendedor põe a coisa vendida à disposição do comprador, são por conta deste todos os riscos dos efeitos vendidos e as despesas que se fizeram com a sua conservação. Seria contradição obrigar o Código a restituição do preço, se já recebido, e não isentar do pagamento se este ainda não foi realizado. Afirmam que seria uma extorsão condenar os Apelados a pagar por batatas deterioradas o preço por que ajustaram batatas novas e boas.
Em 1º de Outubro de 1921, tendo tudo examinado e considerado, o Supremo Tribunal Federal acorda em dar fundamento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente a ação e condenar os Apelados a pagar ao Apelante a importância que foi liquidada na execução. Custos pelos Apelados e pelo Apelante, proporcionalmente, por ser de quantia certa o pedido.