Trata-se de um inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia de Costumes de Curitiba, por designação do Chefe de Polícia do Estado do Paraná, para apurar crime de sedição e ajuntamento ilícito, a partir de notícia-crime sobre reunião de grupos armados em São Roque, Queimados e Tibagi com intuito de rebelar-se contra o governo provisório de Getúlio Vargas.
Iniciou-se o inquérito por Portaria do Delegado de Costumes a partir de telegramas endereçados ao Interventor no Paraná, Manoel Ribas, ao Capitão Chefe de Polícia do Estado e ao Delegado Lacerda, acompanhado de outra portaria de inquérito instalado pelo Delegado de Polícia de Queimados.
Consta num dos telegramas que Otacilio Rodrigues junto com João Ferreira estavam arregimentando pessoas para atacar a população, sob alegação de ser uma “revolução comunista”. Em outro telegrama consta a solicitação de envio de praças e munição.
Prestaram declaração Leonidas Alves Carneiro, Pedro Caetano Pinto, Otacilio Rodrigues, Gaspar Negreiros, Guataçara Borba Carneiro, Tufy Paulo Arges, Matheus Alves Carneiro, Otacilio Fonseca Rodrigues, Octavio Alves Carneiro.
O Inquérito foi remetido ao Chefe de Polícia do Estado, pois se tratava de crime a ser processado na Justiça Federal.
Após receber os autos do Delegado, o Chefe de Polícia remeteu os mesmos ao Juiz Federal da Seção do Paraná, para os devidos fins.
O Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo determinou vista dos autos ao Procurador da República.
Considerando não ter havido começo de execução de crime, o Procurador Secional requereu o arquivamento do inquérito, por não encontrar base para um procedimento criminal.
Em sua opinião, o inquérito provava apenas que elementos desejaram rebelar-se contra o Governo consultando diversas pessoas para tomar parte em um movimento que teria como pseudo chefes o General Goes Monteiro e Luiz Carlos Prestes.
O Juiz Federal determinou o arquivamento, conforme requerido.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado na Sub Delegacia de Polícia do Distrito de Laranjeiras a partir da queixa de Álvaro Samuel dos Santos contra Admar Natel de Camargo, escrivão distrital, e Ozório Natel da Costa, que se apresentava como advogado, os quais teriam recebido bens de diversas pessoas como pagamento para livrar os seus nomes do alistamento do sorteio militar, incorrendo nos artigos 126 e 128 do Decreto nº 15.934, de 22 de janeiro de 1923.
O queixoso declarou possuir recibo, firmado por um dos denunciados, da importância paga para isentá-lo de prestar serviços nas fileiras do Exército Nacional, após ser avisado que foi contemplado pelo Sorteio Militar. Indicou como testemunhas: Manoel Rodrigues dos Santos, André Miranda dos Santos, João Fernandes dos Santos e Sebastião de Oliveira Lima.
Segundo o relatório do inquérito, o acusado não compareceu aos depoimentos por estar enfermo (atestado médico incluso nos autos) e, posteriormente, ausentou-se do Distrito. Ouvidos os depoimentos das testemunhas prejudicadas, o inquérito foi remetido à Procuradoria Secional do Estado, por ser o crime de competência da Justiça Federal.
O Procurador da República requereu a remessa dos autos à autoridade policial de Laranjeiras, para que fossem tomadas as declarações dos indiciados e avaliados os prejuízos causados às vítimas.
O 1º Suplente do Substituto do Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, deferiu o requerimento.
Os acusados foram intimados para depor, mas não compareceram.
O Procurador requereu a nomeação de peritos para avaliar o dano causado, o que foi deferido pelo Juiz Federal Substituto, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo.
Passados 9 meses e não tendo sido feita a perícia solicitada, o Procurador da República desistiu da avaliação do dano por peritos nomeados pelo Juízo.
Considerando que ainda havia lacunas no inquérito, o Procurador requereu a baixa dos autos para que o Delegado de Polícia de Guarapuava procedesse novas investigações, fossem arroladas outras testemunhas que não foram prejudicadas pelo fato delituoso, prestadas as declarações dos acusados e examinada por peritos ou reconhecida a firma do recibo aludido pelo queixoso Álvaro Samuel dos Santos.
Os acusados Admar Natel de Camargo, que residia em Campo Largo e Ozório Natel da Costa, que residia em Foz do Iguaçu, não foram intimados por não estarem no Distrito.
No relatório da autoridade policial que presidiu o segundo inquérito, verificou-se que faltavam elementos sólidos para confirmar a autenticidade da assinatura de Admar Natel de Camargo no recibo, conforme concluíram os peritos no termo de confrontação de firma.
Ao ser intimado a comparecer na Sub Delegacia a fim de exibir o recibo que tinha em seu poder, Álvaro Samuel dos Santos declarou que o inquérito havia sido instaurado contra a sua vontade e que não havia assinado o requerimento porque não sabia ler e escrever.
Pelo depoimento das testemunhas, apurou-se que houve perseguição manifesta de desafetos dos acusados e que o Delegado havia sido vítima de sua boa fé, porque apresentaram-lhe a queixa assinada e ele teve a infelicidade de não mandar tomar as declarações de Álvaro Samuel dos Santos, não podendo verificar que o mesmo não sabia ler e escrever.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito em razão da ausência de elementos contra os indiciados que pudessem servir de base a um processo criminal.
O Juiz Federal Substituto, José Eustachio Fonseca da Silva, determinou o arquivamento.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto furto e apropriação de peças automotivas praticado por Andréz Castilho, proprietário da Agência de automóveis e Oficina Mecânica de reparações “Whippet”.
Segundo a acusação, durante o período revolucionário de 1930, o acusado ficou encarregado de consertar os carros e caminhões que faziam o transporte e movimento das forças revolucionárias, ficando como depositário das máquinas requisitadas e peças de automóveis sobressalentes.
O Governador de Cambará à época, cumprindo ordem do Cel. Alcides Gonçalves Etchegoyen e Maj. Alcides Araújo, o incumbiu do conserto de diversos caminhões abandonados nas estradas pelas forças do Governo após o combate de Quatinguá, quando as forças revolucionárias atingiram o norte do Estado do Paraná.
A Comissão de Requisições, responsável por apurar a conta dos serviços prestados, presidida pelo 1º tenente Idyno Sandemberg, recebeu notícia-crime de que houve apropriação e venda das peças dos veículos, mas concluiu que não foi comprovada a acusação.
O acusado alegou que manteve as referidas peças em depósito para que fossem entregues a quem de direito.
Concluído o processo para apuração de contas e encaminhado para pagamento pelos serviços prestados, Castilho foi acusado novamente pelo desvio das peças e foi aberto novo inquérito.
Segundo relatório do novo inquérito, comprovou-se que Castilho mandava recolher automóveis e caminhões abandonados, para desmontá-los e utilizar suas peças para reparar outros veículos; o que sobrava era depositado na oficina e vendido ao Governo Federal, como se fossem peças novas.
Quem mais atuava nesse comércio era o pai dele, Cezário Castilho, verdadeiro proprietário da Agência Whippet.
Concluiu-se que Andrez e seu pai nada teriam a receber do Governo Federal, ao contrário, teriam que repor as peças que venderam, de automóveis requisitados e que o Governo pagou, estando os mesmos incursos no art. 221 (peculato), do Código Penal de 1890.
O acusado requereu a abertura de um novo inquérito ao Comandante da Região Militar com sede em Curitiba, alegando que o inquérito promovido pelo Delegado de Polícia de Cambará era resultante da animosidade entre ambos.
O Procurador da República requereu que os autos fossem remetidos ao Comandante da 5ª Região Militar, pois não houve um critério imparcial na promoção do 2º inquérito e devido ao aparente incompatibilidade das suas conclusões.
Naquele inquérito verificou-se que os mecânicos Tadeu Barutto e José Nunes Ferreira, responsáveis pela acusação, fizeram transação com peças usadas retiradas das oficinas em que trabalharam, e por isso foram demitidos por Cesário. Para se vingar, decidiram acusá-lo de ter cometido peculato.
O Procurador da República requereu que os autos fossem arquivados.
O 1º Suplente do Substituto do Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, determinou o arquivamento, por serem destituídas de fundamento as acusações imputadas a Cesário Castilhos.
Após o arquivamento, Andréz de Castilho requereu que fossem desentranhados dos autos as contas e demais documentos existentes. Solicitou também que fosse atestado por certidão o parecer do Procurador da República, a fim de receber do Ministério da Guerra, as quantias a que teria direito.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, deferiu a petição, autorizando o desentranhamento, mediante recibo, e o fornecimento da certidão pedida.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra Arlindo Martins Ribeiro, presidente da Junta de Alistamento Militar de Guarapuava, pelo fornecimento irregular de um atestado de quitação do serviço militar a Geraldo Zalewski.
O Procurador da República ao tomar ciência das informações prestadas no Ofício n° 81-B/0 pelo Comandante da 5ª Região Militar, General João Guedes da Fontoura, de que houve a expedição de atestado a Geraldo, sem que esse tivesse se alistado para o serviço militar, solicitou ao Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, a instalação de procedimento policial para apuração de ilícito penal.
Dizia o general que Arlindo, ex-prefeito de Guarapuava, forneceu atestado a estrangeiro sem prova regular de sua naturalização, e que a posse de Geraldo em cargo público era ilegal nos termos do §2º, art. 163 da Constituição Federal de 1891.
Alegou que cientificou o Governador do Estado para que fosse providenciada a anulação da aprovação do atestado referido.
Ao prestar testemunho Geraldo Zalewski confirmou que, em março de 1935, recebeu do Sr Arlindo Martins Ribeiro, documento – o qual motivou o inquérito – que atestava a quitação com o serviço militar.
Disse que para obter tal documento provou ser brasileiro naturalizado: residente a 26 anos no Brasil, casado com brasileira, tendo com ela cinco filhos nascidos no Brasil, sendo proprietário no país.
Aduziu que para obter a certidão, apresentou os documentos que comprovavam esses fatos, os quais se achavam arquivados no cartório do Primeiro Ofício Civil da comarca de Guarapuava.
Antônio da Rocha Loures Villaca, em seu testemunho, alegou que o cidadão Geraldo Zalewski apresentava todas as qualidades de cidadão brasileiro, e era eleitor antes da Revolução de 1930.
Argumentou ainda que o mesmo não exercia função pública, exercendo função de confiança do serventuário vitalício do cartório do registro de imóveis.
Arlindo Martins Ribeiro não compareceu para depor na delegacia, em virtude de seu falecimento, comprovado mediante cópia de seu atestado de óbito.
Consta no Inquérito cópia de Certidão de Óbito n° 857, datada de 2 de julho de 1937, lavrada em Guarapuava que atestava a morte de Arlindo em 30 de junho de 1937.
O Procurador da República solicitou o arquivamento dos autos em razão do falecimento.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’anna Lobo julgou extinta a ação criminal e deferiu o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Inquérito Policial ex-ofício instaurado pelo Subdelegado de Polícia da Colônia Mineira (atual Siqueira Campos) a fim de apurar a circulação de uma nota falsa de cinquenta mil réis (50$000).
Em seu interrogatório José Domingues dos Santos declarou que recebeu a referida nota de José Manoel Alves e só soube que era falsa quando foi chamado para prestar depoimento.
José Manoel Alves, ao ser interrogado, disse que recebeu a nota de Manoel Baptista de Moraes e ouviu dizer que a nota foi repassada como pagamento por Antônio Sabino Marques.
Manoel Baptista de Morais afirmou que recebeu a aludida nota de Antônio Sabino Marques e fez pagamento a José Manoel Alves; passados alguns dias, recebeu novamente a nota em negócio realizado com José Domingues dos Santos. Após verificar que era falsa, entregou a nota a autoridade policial.
Antônio Sabino Marques declarou que emprestou a Manoel Batista de Moraes uma nota de cinquenta mil réis que ele havia recebido de João José de Lima, negociante daquela Povoação, porém não podia afirmar que era a mesma nota que foi apreendida em Tomazina.
Os autos foram remetidos ao Delegado de Polícia de Tomazina e o mesmo determinou que os mesmos baixassem ao Subdelegado de Polícia de Colônia Mineira, para que fosse inquirido João José de Lima.
João declarou ter emprestado a Antônio Sabino Marques a quantia de quarenta mil réis em dinheiro para pagamento de custas do inventário de seu sogro.
O Delegado de Polícia determinou a intimação de todos os interrogados para serem acareados.
O Subdelegado de Polícia de Colônia Mineira determinou a remessa dos autos ao Delegado de Polícia da Comarca por julgar nada mais poder esclarecer em virtude do falecimento em Jataizinho, município de São Jerônimo (atual São Jerônimo da Serra), de Manoel Baptista de Moraes, de quem havia sido apreendida a nota.
Nomeados peritos para examinar a cédula pelo 1º Suplente do Substituto do Juiz Federal, Júlio Eleuterio da Luz, eles concluíram pela falsidade da nota.
O Procurador requereu o arquivamento do processado em vista da informação do falecimento de Manoel Baptista de Moraes.
O Juiz Federal Substituto, Bernardo Moreira Garcez, determinou que se oficiasse ao Juiz Distrital de São Jerônimo a fim de que fosse remetida ao Juízo Federal a certidão de óbito de Manoel Baptista de Moraes, para que fosse juntada aos autos.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Inquérito Policial aberto pela Delegacia de Polícia de Jataí, com a finalidade de investigar a promoção do credo comunista por João Gomes da Silva, após o recebimento de uma notícia-crime anônima.
Relatou-se em carta anônima à Delegacia de Polícia de Jataí, que um indivíduo “perigoso” estava promovendo ideias do credo vermelho pelas fazendas da região. A missiva apontava que tal indivíduo era João Gomes da Silva, bem como indicava testemunhas que poderiam atestar tal fato, a saber: Orozimbo Rodrigues Lima, José Guedes Gonçalves Sobrinho e sua esposa: Ana Mendes Gonçalves. A carta informava, ainda, que o acusado era criminoso conhecido do Estado de São Paulo, alegando que, por volta da década de 1920, o retrato do próprio circulou em jornais como presumível assassino do genro de D. Iria Junqueira.
Intimadas, as testemunhas apontadas pela missiva anônima narraram, separadamente, a mesma circunstância: que, estando João Gomes da silva na casa José Guedes Gonçalves Sobrinho, o primeiro começou a favorecer convicções do credo vermelho à esposa do segundo, Ana Mendes Gonçalves. Ao ver que sua esposa exaltou-se em demasia, José Guedes Gonçalves interveio e foi encerrado o assunto entre os mesmos.
Intimou-se, em seguida, João Gomes da Silva para prestar declarações, o qual alegou não ser partidário do comunismo, e sim republicano. Afirmou ter sofrido uma calúnia por meio da carta anônima, e que sua conduta poderia ser verificada em cidades por onde passou como Ribeirão Preto e Nova Granada no Estado de São Paulo, assim como em Curitiba. Asseverou não ter inimizade com nenhuma das testemunhas e apontou seu inimigo, João Silva, como provável autor da notícia-crime.
Foi apresentado um certificado da empresa de João Silva, manuscrita pelo mesmo, a fim de se comparar com a grafia da carta de acusação.
O Delegado de Polícia, em seu relatório, avaliou que – apesar das três testemunhas alegarem confabulações de cunho comunistas da parte de João Gomes da silva – a denúncia não suportava uma averiguação minuciosa. Haja vista que, em sua investigação, o delegado não se deparou com indícios extras que conectassem o acusado a ideias do credo vermelho. Apontou que o acusado teve divergências tanto com João Lemes Gonçalves Sobrinho quanto com João Silva. E que uma averiguação da conduta de João Gomes da Silva no Estado de São Paulo não teria maiores obstáculos, visto que o próprio acusado havia fornecido dados para apuração. Por fim, assegurou que o indigitado estaria em observação, e que, existindo desconfiança quanto ao seu proceder, seria detido.
Posto que o Procurador da República estava em férias, o juiz federal Luiz Affonso Chagas nomeou Procurador da República ad hoc Cezar Lamenha de Siqueira. Assim, o Procurador ad hoc, pautado pelo relatório do Delegado de Polícia, solicitou o arquivamento do inquérito, no que foi deferido pelo juiz federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado na Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Platina a pedido do Suplente do Juiz Federal naquela vila para apurar os fatos alegados em um telegrama, enviado ao Juiz Federal de Curitiba pelo escrivão ad hoc Argemiro de Carvalho Monteiro.
Constava no telegrama que, no dia seguinte ao qual foi nomeado para servir como escrivão ad hoc na vila de Santo Antônio da Platina, o Delegado de Polícia Sargento Bueno e diversos capangas armados foram até a casa de Argemiro e lhe obrigaram, sob ameaças de espancamento e prisão, a entregar os autos Precatória a favor de Augusto Pereira de Avellar e sua mulher, em processo movido contra Miguel Dias, referente à propriedade do imóvel Jundiahy, situado naquele município.
Também continha a alegação de que o Juiz Suplente era testa de ferro de Miguel Dias e havia dito que não cumpriria a Precatória e, caso o fizesse, seria conforme a sua conveniência.
Considerando o conteúdo do telegrama, o Juiz Federal em Curitiba, João Baptista da Costa Carvalho Filho, enviou ao Suplente do Juiz Substituto em Santo Antônio da Platina, Francisco Carneiro Veado, a cópia da comunicação e solicitou informações urgentes.
Consequentemente, o Suplente do Juiz Federal solicitou ao Subdelegado de Polícia, Antonio Bernardi, a abertura de um rigoroso inquérito.
No auto de perguntas feitas a Argemiro de Carvalho Monteiro, ele declarou não ser o autor do telegrama e desmentiu os fatos ali narrados. Constatou-se a falsidade do telegrama, uma vez que não havia sido assinado pelo declarante.
Os autos foram remetidos ao Suplente de Juiz Federal na Vila de Santo Antônio da Platina e arquivados.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de Inquérito Policial instaurado contra Antônio Baptista de Moraes, Joaquim Baptista de Moraes, Benedicto Martins Góes, e suas mulheres, para apurar crime de desacato ao opôr resistência a um mandado expedido por Juiz Federal.
O objeto do mandado era a reintegração de posse de uma parte da Fazenda denominada “Pavão”, situada no município de São Jeronymo, Comarca de Tibagi.
Consta no auto de resistência lavrado pelos oficiais de justiça que os acusados, por se julgarem legítimos proprietários das terras em questão, estariam prontos a repelir toda e qualquer ordem de autoridade que contra eles se apresentasse. Certificou-se ainda que os acusados declararam somente sair das terras que ocupavam mediante o emprego da força.
Antônio Baptista de Morais declarou em seu depoimento que foi chamado por dois oficiais de justiça à casa de Valdomiro Proença para ouvir a leitura de um mandado expedido pelo Juiz Federal. Após a leitura, declarou que não aceitava ser chamado de invasor, porque se estava ocupando a área de terras na Fazenda do “Pavão” era pelo fato de as haver comprado de José Olegário de Proença, como poderia provar com documentos.
Disse ainda que não opôs resistência alguma, muito menos declarou que só sairia das terras à força.
Segundo o relatório do Subdelegado, evidenciou-se, pelas afirmações das testemunhas e pelas declarações dos próprios indiciados, que no dia 10 de julho de 1922, na casa de Valdomiro Proença, o mandado expedido pelo Juiz Federal foi lido na presença apenas de Antônio Baptista de Moraes e seu filho Joaquim Baptista de Moraes, diferentemente do que constava no auto de resistência lavrado, que registrava a intimação pessoal de todos os acusados. O auto ainda foi assinado pelas testemunhas Benedicto Alves Noronha, o qual declarou não ter assistido a leitura do mandado, e Antônio Soares Gusmão, que não foi ouvido por não mais residir naquele município.
O Procurador da República requereu o arquivamento dos autos, visto não ter sido configurada a figura jurídica do crime de desacato, porquanto inexistiu a intenção ultrajante.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou o arquivamento.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar supostas atividades extremistas com intuito de subverter a ordem pública e a paz.
Segundo o depoimento da testemunha Luiz Evangelista de Almeida, o indiciado Dulcidio Caldeira esteve na cidade de Guarapuava para aproveitar a temporada de caça. Como tinham relações de amizade, convidou-o para almoçar, ocasião em que aquele externou ser adepto fervoroso dos princípios defendidos pela Aliança Nacional Libertadora e doutrina comunista, convidando o depoente a ser correspondente da Aliança Nacional Libertadora em Guarapuava. Isso ocorreria até a chegada de Luís Carlos Prestes, quando então, seria instalado um “formidável movimento vermelho” e ele seria o comandante da Coluna de Guarapuava. Soube dias depois, pelo próprio Dulcidio, que este fez o mesmo convite a Antonio da Rocha Loures Villaca e que foi prontamente aceito.
O Sr. Antonio da Rocha Loures Villaca foi ouvido e se manifestou surpreso pelas declarações feitas por Luiz Evangelista, afirmando se tratarem de falácias, já que sempre demonstrou seu combate ao extremismo em defesa do Estado Liberal Democrático.
Também foi chamado a depor o Chefe da Ação Integralista do Município de Guarapuava que disse desconhecer que os indiciados Antonio e Dulcidio fizessem parte de atividades extremistas na cidade.
Outras testemunhas foram ouvidas e nenhuma afirmou que viu ou ouviu dos próprios indiciados sobre ideais comunistas, alguns afirmaram que ouviram falar de outras pessoas, mas nenhum que tenha falado com os indiciados pessoalmente ou visto qualquer manifestação extremista por parte de ambos.
Diante dos depoimentos prestados por onze testemunhas, concluiu o Delegado da Delegacia Auxiliar de Curitiba que somente Luiz Evangelista de Almeida fez acusações sobre atividades extremistas aos indiciados.
Baseado no relatório policial o Procurador da República manifestou-se pelo arquivamento dos autos no que foi deferido pelo juiz federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo.

Trata-se de Inquérito policial “ex-officio instaurado” pelo Delegado de Polícia de Guarapuava-PR para apurar o furto de 6:000$000 (seis contos de réis) ocorrido em Pitanga-PR, do qual foram acusados os cidadãos Antonio Fragoso da Silva e Francisco de Assis.
Apurou-se que, em 31 de outubro de 1924, o 2º Tenente do Batalhão patriótico, “Marechal Borman”, Liborio Machado, partiu de Guarapuava-PR com destino a Campo Mourão-PR conduzindo a importância de 6:000$000 (seis contos de réis) destinada ao pagamento de um esquadrão do referido batalhão que se encontrava nessa cidade.
No entanto, durante pernoite no distrito de Pitanga-PR, o dinheiro, que se encontrava no interior de uma guaiaca, teria sido furtado pelo praça Francisco de Assis que dividia os aposentos com o Tenente e outros membros da missão.
Em inquérito militar procedido pelo Capitão médico Dr. José Anizio Vieira Lopes, Francisco de Assis confessou o roubo, informando ter entregue ao sargento Antonio Fragoso da Silva, a quantia de 2:000$000 (dois contos de réis) que, após o inquérito foi restituído, e escondido o montante de 1:220$000 (um conto e duzentos e vinte réis), que posteriormente foi localizado. Com o restante do dinheiro, o soldado teria adquirido diversos bens, entre eles um revólver e presentes para a esposa.
Diante da situação narrada, o Procurador da República requereu que os acusados fossem processados, julgados e punidos pelos crimes previstos nos artigos 330, § 4º e 21, § 3º do Código Penal.
As testemunhas foram inquiridas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
Foi expedida carta precatória para o juízo de Guarapuava, porém como envio foi muito demorado, o processo ficou com sua tramitação quase parada, fazendo com que tempos depois, fosse preciso expedir uma nova carta precatória.
Foi nomeado um curador para Francisco de Assis.
O Juízo Federal de Curitiba se declarou incompetente para julgar o caso, pois considerou que como tinha caráter militar o processo deveria ser enviado para a Justiça Militar.
O Conselho da Justiça Militar também se declarou incompetente para julgar o caso, pois considerou que os soldados não estavam legalmente incorporados, de modo que deveria ser julgado pela Justiça Federal, por isso remeteram o processo ao Supremo Tribunal Federal para dizer qual era o órgão competente, que considerou competente a Justiça Federal.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, determinou o arquivamento do inquérito, pois o crime já estaria prescrito.

Trata-se de Inquérito policial instaurado pela denúncia feita pelo Promotor da Comarca de Tibagi, em decorrência do homicídio do índio Amazonas, que teria sido assassinado pela índia kaingang, Justina de tal, no lugar denominado Lageado Liso, em São Jerônimo da Serra.
O Promotor Público Interino narrou que, no dia 9 de novembro de 1919, no lugar Lageado Liso, da Comarca de São Jerônimo da Serra, o índio Alfredo de tal dirigiu-se até a casa de Pedro Youngblode para buscar um arreio de cavalo que tinha sido deixado lá por outro índio.
Disse que o índio Alfredo ofereceu o arreio a índia Justina de tal e pediu a Pedro que encilhasse um cavalo para ela, porque ele estava muito embriagado.
Relatou que quando Alfredo retirava-se da casa de Pedro, encontrou-se com o índio Amazonas e travaram uma luta corporal, sendo apartado por outros índios e nessa ocasião a índia Justina foi espancada por Amazonas que a derrubou no chão.
Disse também que a índia, ao se levantar, pegou um pedaço de pau e desferiu três pancadas em Amazonas, que caiu morto.
Denunciou a acusada pelo crime previsto no art. 294, §2° do Código Penal de 1890 e requereu a punição máxima.
Foi realizada a oitiva das testemunhas, bem como foi feito o exame de corpo de delito no cadáver.
Foi marcado julgamento pelo Juiz de Direito da Comarca, no entanto a ré não foi encontrada, ocorrendo a revelia da denunciada, ademais as testemunhas não se encontravam mais no mesmo local, impossibilitando a realização da audiência.
O Juízo estadual se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal em Curitiba.
O Procurador da República requereu a baixa dos autos em diligência e durante a investigação, o responsável pelos índios de São Jerônimo afirmou que, no povoamento indígena da região, somente se encontrava Justina de Oliveira, contudo essa não seria a assassina de Amazonas.
Como não havia certeza quanto à autoria do crime, o Procurador da República requereu que o diretor do Serviço de Proteção aos Índios fosse consultado, a fim de que ajudasse na identificação da criminosa, nos termos do ar. 2° do Decreto 5.484, de 27 de junho de 1928.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, deferiu o pedido do Procurador da República.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Inquérito policial instaurado “ex officio” pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para apurar suposto crime de conspiração “comunista” (art. 115, do Código Penal de 1890), decorrente da tentativa de rebelião contra oficiais superiores praticada pelo sargento Lair Nini de Campos.
Foi apurado nos inquéritos militar e policial que o Terceiro Sargento de Estado Menor, Lair Nini de Campos, tentou aliciar inferiores da Corporação, para sublevarem-se contra os oficiais superiores.
Segundo a investigação, ao retornar das aulas no Ginásio Paranaense, o acusado foi para o alojamento para dormir e teria conversado com outros militares de patente inferior, 1º sargento-ajudante Alexandre de Lima, 3º sargento Haroldo Cordeiro e 3º sargento Manoel Pedro Lopes, sobre a péssima alimentação a que os sargentos e soldados estavam recebendo.
As testemunhas afirmaram que em “tom de brincadeira” o acusado disse que poderia aparecer alguém como o sargento Olegário Silva (excluído em 1931 por tentativa de levante) e armado com outros militares compelir os oficiais a comerem a “boia” que era oferecida aos sargentos, enquanto aguardavam observando os sargentos comerem antes deles no alojamento dos oficiais.
Após ser relatado ao 1º Tenente Alcebíades Rodrigues da Costa o que havia dito o sargento Lair, considerando que as tropas estavam de prontidão devido a conflagração criada pelos movimentos comunistas, decidiu-se pela prisão incomunicável do acusado até que os fatos fossem apurados.
Realizado o procedimento administrativo, o Comando Militar determinou o rebaixamento do sargento e, por fim, a exclusão definitiva dos quadros militares por indisciplina.
O Procurador da República manifestou-se pelo arquivamento do inquérito, por entender que o fato não caracterizava crime e foi suficiente a aplicação da punição administrativa.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, determinou o arquivamento por considerar inexistente o delito e a expedição de alvará de soltura em favor do acusado.
Foi expedido o alvará de soltura de Lair.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de ajuntamento ilícito (art. 119 do Código Penal de 1890), fascinar e subjugar a credulidade pública (art. 157), ameaçar alguém de morte (art. 184) e furto de uma pistola, mediante ameça (art. 306), supostamente praticados por Guido Spessato, em Areia Branca, distrito de Pangaré, na Comarca da Lapa.
Consta no relatório policial que Guido Spessato, também conhecido como Guido Antonio Spessato, era o chefe de um núcleo integralista no quarteirão de Areia Branca, na Lapa, e estaria instigando a população local a se rebelar contra as autoridades.
Concluiu-se durante a investigação que o acusado teria cometido os crimes de ajuntamento ilícito, por se juntar a mais de três pessoas para atentarem contra o magistrado do Estado e outros cidadãos; ameaçar matar algumas pessoas, entre elas Nestor Virmond e Germano Zeck (subdelegado de polícia de Pangaré e seu suplente, respectivamente); constranger comerciantes e um farmacêutico, impedindo-os de exercer seus negócios; e subtrair uma pistola, mediante violência.
O Delegado auxiliar opinou pela prática de crimes de ameaça contra funcionário público, posse ilegal de arma de fogo, e instigação da população à violência (arts. 5°, 13 e 15 da Lei n° 38/1935 – Lei de Segurança Nacional).
O Procurador da República entendeu que o acusado havia cometido os crimes previstos nos arts. 119, 157, 184 e 306 do Código Penal de 1890. E rejeitou a acusação de instigação a subversão política e social, por considerar que houve mera exposição ou crítica, realizada sem propaganda de guerra e sem execução de processo violento de subversão (art. 48 da Lei de Segurança Nacional). Por isso, requereu a remessa a baixa dos autos para realização de novas diligências, a fim de se verificar se o fato era de competência da justiça estadual.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, deferiu o pedido do Procurador.
Em novel relatório o Delegado Auxiliar, Iraci Queiroz, concluiu que o acusado havia infringido as disposições do art. 7° da Lei 136/1935 que alterou a Lei de Segurança Nacional, pois teria usado de linguagem violenta, atacando o presidente da República e o do Estado, exprimindo que eram “ladrões, assassinos e bandidos que roubam o pão da boca de nossos filhos”.
Disse também que o acusado tinha maus antecedentes, era perigoso à estabilidade da sociedade local, ser um fanático pela doutrina pliniana e incutia a discórdia e desarmonia na pacata e laboriosa população de Areia Branca. E solicitou a prisão preventiva de Guido Spessato.
O Procurador Ad-hoc opinou pelo indeferimento da medida cautelar de prisão.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, determinou a expedição de ofício para libertar o acusado.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito, por entender que o fato ocorreu antes da alteração legislativa promovida pela Lei n° 136/1935.
O Dr. Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento do inquérito.

Tratou-se de Inquérito policial instaurado em razão de notícia-crime realizada pelo Promotor da Comarca de Tibagi, decorrente do homicídio de Euclides pelo índio Laudelino, na cidade de Palmital.
Narrou o Promotor que, em 25 de julho de 1921, na localidade Palmital, da comarca de Tibagi, em um baile realizado entre os índios, compareceu a vítima Euclides Faustino de Oliveira, que participou das danças e assediou a mulher do índio Laudelino.
Disse que, embora não tenha havido altercação entre as partes, Laudelino desferiu dois golpes de foice na cabeça da vítima, que morreu no dia 31 daquele mês por causa dos ferimentos.
Relatou que algumas testemunhas disseram que o fato ocorreu porque a vítima tentou à força levar a esposa de Laudelino para o mato, mas a alegação não foi corroborada por outros depoimentos.
Denunciou o acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 294, §2° do Código Penal de 1890.
Procedeu-se a inquirição das testemunhas.
Durante o transcurso do inquérito houve notícia do falecimento do denunciado e o Procurador da República requereu que fosse aguardada a resposta do ofício encaminhado ao inspetor do Serviço de Proteção aos Índios para verificar a informação.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou que se aguardasse a diligência.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Inquérito policial instaurado por Portaria do Comissariado de Polícia de Castro para apurar infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, circulação de moeda falsa, supostamente praticado por José Wolka.
Conforme auto de apreensão lavrado, em 21 de outubro d 1904, foi apreendida com José Wolka uma cédula falsa de duzentos mil réis (200$000), sob n° 32055, série B, estampa 8ª.
Disse Jose Wolka que era padeiro e residente em Serro Azul e que foi cobrar de seu tio Francisco Collasso da Rosa a quantia de trinta e quatro mil e duzentos réis (34$200), mas ele alegou que não tinha o valor consigo e havia recebido uma cédula de duzentos mil réis que lhe disseram ser falsa, no entanto, entregava o dinheiro para ele verificar se era boa e caso não prestasse devolvê-la.
Relatou que após o encontro foi até a casa do negociante Felippe Jose Sarba entregou a cédula para trocar se fosse boa e ele o conduziu até o comissário de polícia.
Francisco Collasso da Rosa disse que estava trabalhando no lugar denominado “posso fundo”, na Vila do Pirahy, e desejando visitar sua família, pediu ao empreiteiro um adiantamento do pagamento, mas esse se recusou, então solicitou a um conhecido, de nome Luiz, também trabalhador na estrada de ferro de São Paulo a Rio Grande, um empréstimo de cem mil réis (100$000) e ele ofereceu a nota de duzentos, pedindo para devolver os outros cem de troco. Confirmou que entregou ao sobrinho a cédula para pagar sua dívida, após terem lhe dito que a nota era falsa.
Realizada diligência não foi encontrado o Luiz para ser intimado.
Os peritos Coronel Jesuíno da Silva Lopes e Augusto Stresser disseram que a nota de duzentos mil réis, registrada sob n° 32055, série “B” e estampa oitava era falsa, distinguindo-se das verdadeiras pela cor, tinta, papel e impressão.
O Procurador Seccional da República requereu o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, determinou o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Inquérito policial instaurado, por requerimento da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, para apurar a infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por José Antonio Iglesias.
Disse José Antonio Iglesias, coletor de rendas de Cerro Azul-PR, que recebeu uma cédula de cinquenta mil réis (50$000) falsa de Ignacio de Lima, que havia recebido de Paschoal Gentil e ele afiançava a nota se não fosse boa, por isso escreveu na margem seu nome. Aduziu que Paschoal foi avisado para se responsabilizar pela quantia pelo Sr. Jose, mas não apareceu para acertar o valor. A nota registrada sob n° 134.775 foi encaminhada junto com o saldo das rendas relativas aos meses de abril a junho de 1904.
Paschoal Gentil disse que realizou contrato com Ignacio de Lima numa casa de despejo pela quantia de cem mil réis, paga com duas notas de cinquenta e rubricou as cédulas para não haver dúvidas sobre as notas que entregou, pois não sabia distinguir as notas falsas das boas. Relatou que recebeu as notas de boa fé do seu cobrador Francisco de Paula Luz e que estava disposto a restituir a importância.
O Procurador Seccional disse que não estava provada a culpabilidade do coletor de rendas e requereu o arquivamento.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou que o inquérito fosse arquivado e que fosse oficiado ao Delegado Fiscal para eximir de responsabilidade pelo ocorrido o coletor de rendas.

Trata-se de Inquérito policial instaurado de ofício pelo Comissariado de Polícia de Curitiba para apurar a infração do art. 241 do Código Penal de 1890, praticada por João Peixoto Pereira, preso em flagrante por tentar trocar uma nota falsa no comércio.
Conforme auto de prisão em flagrante, João (menor de idade) se dirigiu até o estabelecimento de Paulo Hauer & Cia, onde quis pagar as mercadorias ao caixeiro da companhia, Luiz Boze, com uma nota falsa de cem mil réis, registrada sob ° 45492, da nova emissão.
João declarou que passava pela rua XV de Novembro, em Curitiba-PR, quando foi chamado por um homem desconhecido que pediu para ele trocar a nota de cem mil réis (100$000) e como compensação ele lhe daria cinco mil réis (5$000). Disse que de boa fé foi até ao estabelecimento comercial, onde dois caixeiros verificaram que a nota era falsa e então foi preso por um policial à paisana.
As testemunhas foram inquiridas.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito, por considerar que João agiu com boa fé ao ter tentado realizar a troca da cédula.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou o arquivamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Tratou-se de Inquérito policial instaurado de ofício pelo Comissariado de Polícia de Rio Negro para apurar infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, praticada por Antonio José da Silva, preso em flagrante ao tentar trocar algumas notas falsas com um negociante de Rio Negro-PR.
Conforme auto de prisão em flagrante e apreensão de notas falsas, no dia dois de setembro de 1904, Antonio José dirigiu-se até o estabelecimento de Felix Antonio e tentou comprar mercadorias com dezessete notas falsas de um mil réis, registradas com os n°s 3639, 5732, 5721, 5624, 5723, 5729, 5737, 5771, 5775, 5785, 6361, 6348, 6319, 6313, 6261, 6211, 6225 – todas da série 195, estampa 7ª, mas o comerciante se recusou a receber as notas.
Antonio José disse, em depoimento, que reconhecia as dezessete notas falsas e confessava que quis passá-las ao negociante Félix e não realizou a transação porque o comerciante reconheceu a qualidade do dinheiro e se recusou a receber. Aduziu que recebeu a quantia numa venda de um terreno e uma casa para Augusto Liper, morador no Ribeirão do Meio, perto de Tijucas como parte do pagamento de quinhentos mil réis, mas não sabia precisar quanto dinheiro falso havia recebido na época.
Foram ouvidas as testemunhas.
Os peritos Augusto Stresser e Silveira Velb confirmaram a falsidade das cédulas, distinguindo-se das originais pela cor, tinta, papel e principalmente na impressão.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou o arquivamento e a soltura do acusado.

Trata-se de Inquérito policial instaurado, por representação do Tesoureiro Fiscal, Modesto Polydoro, para apurar se foi suprimida, por processo químico, o carimbo de inutilização na nota apreendida com Eduardo Engelhardt, que era parte da quantia subtraída na Delegacia Fiscal do Tesouro Federal do Estado do Paraná.
Disse o tesoureiro que Eduardo foi até a repartição fiscal para comprar selos de consumo e nesta ocasião ofereceu como pagamento uma cédula no valor de dois mil réis (2$000) que estava estampada com o carimbo de inutilizada.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, determinou o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Repartição Central da Polícia por representação do Tesoureiro Fiscal, Modesto Polydoro, para apurar se foi suprimida, por processo químico, o carimbo de inutilização na nota apreendida com Vicente Goes Rebello, que era parte da quantia subtraída na Delegacia Fiscal do Tesouro Federal do Estado do Paraná.
Disse o tesoureiro que foi apresentada, entre outros circulantes, por Vicente Goes Rebello, empregado de Fernandes Loureiro & Cia, uma cédula no valor de dois mil réis (2$000) com o carimbo de inutilização de notas da Delegacia Fiscal, a qual não poderia estar em circulação. Ademais essa nota era parte da importância subtraída daquela delegacia em agosto de 1903.
Prestado o depoimento, Vicente alegou que não sabia de quem recebeu a nota.
O tesoureiro declarou em seu testemunho que a cédula, sob n° 50.522, havia sido entregue junto com outras dilaceradas na Delegacia por Vicente e que lavrou o auto de apreensão por ser uma nota inutilizada. Disse ainda que tentaram colocar novamente a nota em circulação, pois lavaram ou aplicaram uma substância química qualquer, como poderia se verificar pela simples inspeção ocular dos vestígios que a nota apresentava.
Alegou que a nota supostamente teria saído dos cofres da repartição, quando houve o furto em agosto do ano passado.
As testemunhas foram inquiridas.
Realizada a perícia, verificou-se que a nota era verdadeira e que algum produto químico fora usado para tentar apagar o carimbo de inutilizada, mas não houve sucesso.
O Procurador da República considerou que não houve o crime do art. 243 do Código Penal de 1890 e requereu o arquivamento.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Repartição Central da Polícia por representação do Tesoureiro Fiscal, Modesto Polydoro, para apurar se foi suprimida, por processo químico, o carimbo de inutilização na nota apreendida com Andre de Barros, que era parte da quantia subtraída na Delegacia Fiscal do Tesouro Federal do Estado do Paraná.
Disse o tesoureiro que André de Barros, farmacêutico, estabelecido em Curitiba, apresentou para pagamento de selos adesivos uma nota de cinquenta mil réis e outra de dois mil réis com vestígios do carimbo de inutilização, que não poderiam estar em circulação. Outrossim, eram parte da importância subtraída daquela delegacia em agosto de 1903.
Em depoimento André disse que foi comprar selos e, como era de seu costume, levou as notas mais dilaceradas que tinha em casa; nessa ocasião foram apreendidas as duas notas. Esclareceu que não podia precisar de quem havia recebido o dinheiro, pois na venda de medicamentos fazia muito negócio de pouca monta – dois, três e quatro mil réis.
A perícia realizada concluiu que as notas eram legítimas e que nelas foi aplicado algum ácido para sumir carimbo, mas não obtiveram sucesso.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Inquérito policial instaurado, por requerimento do Procurador da República, para apurar o desaparecimento de autos crimes de moeda falsa. Requeria a prisão dos suspeitos para serem inquiridos sobre o ocorrido.
Disse o Procurador da República, Francisco Xavier Teixeira de Carvalho, que os autos crime de moeda falsa em que eram acusados Antonio Mattana, Antonio Borja e José Baptista Pereira, supostamente foram subtraídos pelo oficial de Justiça Pedro Alves do Amaral e Firmo Antonio de Oliveira Junior.
Em seu depoimento Pedro Amaral disse que estava ciente da acusação e que, por ser encarregado da limpeza diária da casa do Juízo, era responsável por abrir o cartório e considerou estranho a porta da rua estar aberta quando chegou. Aduziu que o escrivão Raul Plaisant já estava lá procurando os autos junto com Meira Braga, que queria ver as notas falsas. Disse ainda que o escrivão contou-lhe que Firmo estava sempre indagando quais as penas aplicadas no caso de sumiço de autos e já havia confessado o crime. Também revelou que Firmo já havia dormido algumas vezes no cartório.
Firmo disse que viu os autos várias vezes e que foi perguntado pelo escrivão Plaisant se ele havia levado os autos para casa, ao que respondeu negativamente. E que foi junto com o oficial Pedro Amaral para procurar os autos no cartório, mas não sabia como desapareceram.
O Procurador da República solicitou a juntada de petição em que informava que Domingos Petrelli fez revelações sobre o desaparecimento dos autos e solicitava a intimação dele para prestar depoimento, no entanto, ele não foi ouvido por acúmulo de serviço na repartição policial.
O Procurador da República, Luis Xavier Sobrinho, solicitou o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, determinou o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Inquérito policial instaurado na Repartição Central da Polícia para apurar falsificação em selos adesivos, prevista no art. 247 do Código Penal de 1890, a partir de notícia-crime apontada no Ofício n° 55 do Administrador dos Correios do Paraná, Antonio Mariano de Souza.
Relatou o administrador que solicitou a devolução ao Correio do Distrito Federal (nessa época Rio de Janeiro) do envelope que continha uma carta enviada a Mallet Soares & Cia, remetida de Curitiba por Joaquim Siqueira Cortes, por estar selada com estampilha falsa no valor de duzentos réis (200$000), conforme exame realizado na Casa da Moeda.
Foram ouvidas as testemunhas e realizada perícia que comprovou a falsidade do selo.
O Procurador Seccional da República requereu o arquivamento dos autos, por entender que não houve dolo nem a falsificação de que tratava o art. 247.
O Procurador da República requereu que o inquérito fosse arquivado, em decorrência do investigado não se enquadrar no crime de falsificação de selos e que não ocorreu dolo por parte dele.
O juiz determinou que o inquérito fosse arquivado.

Trata-se de Inquérito policial instaurado pela Repartição Central da Polícia por requerimento do Delegado Fiscal, Caetano Alberto Munhoz, para apurar a apreensão de moedas de níquel falsas utilizadas na compra de selos adesivos.
Foi lavrado auto de apreensão pelo Fiel do Tesoureiro relatando que Rodolpho Johnscher foi até a Delegacia Fiscal para comprar selos e pagou com três niqueis de quatrocentos réis falsos. Aduziu que já havia recebido outras moedas falsas da mesma casa.
Rodolpho Jonhscher, em seu depoimento, disse que recebeu as moedas dos vendedores de cerveja ou na venda de fermento em sua casa. Alegou que todos os dias recebia muitas moedas e não sabia distinguir as verdadeiras das falsas.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito por falta de provas.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves determinou o arquivamento.

Tratou-se de Inquérito policial instaurado pelo Comissariado de Polícia de Castro para apurar infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por Carlos Ludovico Anderson e Carlos João Carlson.
Conforme Portaria lavrada, Benedicto do Canto e Silva apresentou uma moeda inglesa, aparentemente falsa, para investigação policial.
Os peritos verificaram que a moeda não era verdadeira, pesava quatro gramas e imitava uma libra esterlina inglesa.
Benedicto declarou que comprou por mil e quinhentos réis (1$500) a moeda de um menino chamado Octavio para fazer uma medalha de relógio. Disse que o suíço Carlos Anderson havia dado a moeda ao menino.
Octavio dos Santos, de nove anos de idade, disse que recebeu a moeda de André Suíço para brincar e depois ele vendeu por mil réis para Alfredo de Avila, mas sua mãe Francisca Maria Serra não quis que vendesse por que não valia nada, foi buscar e vender para Benedicto fazer medalha de relógio. Afirmou que não vendeu como dinheiro, mas como medalha. Acrescentou que André também deu uma moeda igual para seu irmão menor, mas ele perdeu o objeto brincando.
Carlos Ludovico Anderson (suíço André) disse que deu duas moedas a meninos, mas não sabia dizer se a apreendida era uma delas e que em sua terra esses objetos eram usados como marca de jogo, que lá não era dinheiro e que aqui também não passou como dinheiro, nem mandou ninguém trocar a moeda como dinheiro, nem mandou o menino vender.
Consta no mandado de busca e apreensão que foram encontradas na casa de Carlos João Carlson três chapas de chumbo com molduras de moedas estrangeiras
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito por considerar que não havia relação entre a moeda falsa e as chapas metálicas encontradas com Carlson, ademais os emblemas reais e verdadeiros da libra esterlina não poderiam prestar para fabricação da moeda, outrossim a menor pressão faria desaparecer os emblemas impressos na cunha da moeda falsa.
O Juiz Federal, João Evangelista Espíndola, determinou que o inquérito fosse arquivado.

Tratou-se de Inquérito policial instaurado pelo Comissariado de Polícia de Piraí do Sul, por requerimento do promotor público de Piraí, para apurar a infração prevista no art. 241 do Código de Processo Penal de 1890, supostamente praticada por José Pedro.
Conforme portaria lavrada pelo escrivão interino, no dia 10 de março de 1902, foi encaminhada uma cédula falsa de vinte mil réis, registrada sob n° 67.246, que fora apreendida pelo Promotor Público na loja do comerciante Antonio Salomão & Companhia.
Antonio Salomão disse que recebeu a cédula como pagamento de mercadorias que perfaziam um tostão (cerca de 100 réis), mas desconfiado da nota não quis devolver troco e mostrou a cédula para o Tenente Albino de Souza, quando chegou o promotor. Aduziu que recebeu a importância de um cidadão que, ouvira dizer, chamava-se José Pedro, mas não sabia onde ele residia.
O Procurador da República requereu que fosse realizado exame pericial nas cédulas e arquivado o inquérito até que houvesse novos esclarecimentos.
Os peritos verificaram que a cédula de vinte mil réis, número 67.246, série 28 e estampa 8ª era falsa e que era diferente da verdadeira na cor, tinta, papel e impressão.
Era o que constava no inquérito.

Tratou-se de Inquérito policial instaurado pelo Comissariado de Polícia de Jaguariaíva, por reclamação de Theodoro Rodrigues de Mello, para apurar a infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por José Biscaya.
Disse Theodoro que era lavrador, residente em Jaguariaíva, e vendeu quarenta e cinco porcos a José Biscaya, vulgo Juca Biscaya, pela quantia de dois contos e quinhentos e vinte mil réis (2:520$000), que prometeu pagar-lhe quando voltasse de São Paulo.
Declarou que, ao retornar, José pagou apenas dois contos e duzentos e cinquenta mil réis (2:250$000) e deu duas notas falsas, cada uma de quinhentos mil réis (500$000) como parte da importância, restando o débito de duzentos e setenta mil réis (270$000).
Realizada a perícia, verificou-se que as notas eram falsas, números 46.261 e 46.282, série 1ª letra A, estampa 60 e diferiam das verdadeiras pelo papel mais fino e mais grosseiro, o mesmo ocorre com os dísticos e emblema.
Juntado aos autos Justificação requerida por Jose Rodrigues Biscaia em que pretendia provar que não havia passado notas falsas.
O Procurador da República requereu que o inquérito fosse arquivado por falta de provas.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou que o inquérito fosse arquivado.

Trata-se de Inquérito policial, instaurado pelo Comissariado de Polícia de Cerro Azul, para apurar a infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por Antonio Athanasio de Moraes.
Conforme auto lavrado pela repartição policial foram apreendidas duas cédulas falsas de quinhentos mil réis (500$000) e seis de cem mil réis (100$000) em poder de Antonio.
Antonio declarou que em meados de janeiro de 1901, em Itapirapuã-SP, vendeu uma porcada pela quantia de um conto e quinhentos mil réis (1:500$000) a Manoel Marques Bandeira, residente em Itapuá, município de Campina Grande. Aduziu que desconfiou que as cédulas recebidas eram falsas e mandou seu cunhado, Serafim José Moreira, apresentá-las ao Comissário de Polícia Hermogenes Antonio de Araujo, que confirmou a contrafação. Disse que quando foi pessoalmente levar as outras cédulas ao comissário, Manoel estava presente e confirmou que pagou a porcada com as cédulas apreendidas, aproveitando essa oportunidade para devolver o dinheiro que obteve com a venda dos animais e informar que recebeu as notas falsas de Antonio Carriel em Jaguari-SP.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou que o inquérito fosse arquivado e as cédulas desentranhadas e entregues a Delegacia Fiscal, mediante recibo.

Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado por ordem do Chefe da 9ª Circunscrição de Recrutamento para apurar irregularidades havidas na Junta de Alistamento do município de Entre Rios, cujo secretário era o Capitão de 2ª Linha, Antônio Fidelis Gonçalves Sobrinho.
Alegava-se que o capitão excluiu pessoas das relações de alistados para o serviço militar em troca de dinheiro ou por simples afeição.
O inquérito decorreu de denúncia do 1º Tenente Isaac Nahon, que ouviu de várias pessoas acusações sobre a ocorrência de irregularidades na Junta Militar de Entre Rios, tais como o recebimento pelo acusado de 100$000 (cem mil réis), para deixar de alistar Alfredo Gomes.
Segundo constou no relatório do inquérito, as testemunhas ouvidas foram unânimes em declarar que ignoravam completamente os fatos constantes da denúncia e afirmaram que julgavam o indiciado incapaz de praticar as ações que lhe foram imputadas.
Apurou-se que Alfredo Gomes só foi registrado em 10 de março de 1931, de acordo com o Decreto nº 19.710, de 18 de fevereiro de 1931 do Governo Provisório, e que no entanto, havia nascido no ano de 1904.
Ao ser perguntado a razão da existência de indivíduos não alistados para o sorteio militar, o acusado respondeu que o motivo era não haver registro daqueles indivíduos em cartório e que fato idêntico ocorreu em todos os municípios do Estado devido a grande extensão dos municípios e porque os pais não registravam seus filhos no registro civil. Disse também que das listas enviadas às diversas autoridades muitos nomes escapavam ao alistamento.
Foi feita inspeção nos livros de registro civil do qual o indiciado era o cartorário e foi constatado que os mesmos estavam em ordem e sem rasuras.
Também foram confrontadas as listas de alistamento com os lançamentos do livro de registro correspondente a cada classe e verificou-se que não cabia responsabilidade ao denunciado pelas faltas havidas.
O acusado declarou que faria a inclusão no alistamento que se organizava, da classe de 1910, de todos os cidadãos que por qualquer motivo deixaram de ser alistados nas suas verdadeiras classes, obedecendo desta forma a ordem publicada em boletim da 9ª Circunscrição Militar.
O Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, determinou a remessa dos autos ao Chefe de Polícia, conforme requerimento do Procurador para que fosse realizada perícia nos livros do registro de nascimento do Cartório.
Feita a perícia, declararam os peritos que todos os assentamentos foram feitos de acordo com as leis e regulamentos em vigor, sem emendas e rasuras.
Após a inquirição das testemunhas, os autos foram novamente remetidos ao Juízo Federal e o Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado deu vista ao Procurador da República, que se manifestou pelo arquivamento do inquérito em virtude de nada ter ficado apurado contra o acusado.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, determinou o arquivamento conforme o parecer do Procurador da República.

Trata-se de dois Inquéritos Policiais instaurados contra o Tenente Coronel Júlio Indio Parintins Pereira e outros perante a Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar no Paraná, por conflitos ocorridos em Ponta Grossa entre praças da Polícia do Estado e do 13º Regimento de Infantaria do Exército em 23 de dezembro de 1931.
Com o fim de determinar a origem do incidente e de apurar responsabilidades, foram instaurados um Inquérito Policial Militar, ordenado pelo Comandante da 5ª Região Militar, e um Inquérito Policial Civil, ordenado pelo Chefe de Polícia do Estado.
Segundo relatório registrado no Inquérito Militar, praças do 13º R.I. (Regimento de Infantaria) atacaram o quartel do pequeno destacamento policial. O ataque iniciou-se pela agressão da sentinela das armas do local e consequente tentativa de invasão do quartel. Entre os oficiais citados pelas testemunhas como tendo tomado parte ativa na preparação do conflito estava o Capitão Ayrton Plaisant e outros.
Como os fatos apurados constituíam crime de competência dos tribunais militares, os autos foram remetidos ao Auditor da 5ª Circunscrição da Justiça Militar, na forma do art. 119, § 3º do Código de Justiça Militar.
O relatório anexado ao Inquérito Policial, instaurado por ordem do Chefe de Polícia do Estado, averiguou que o ataque ao Destacamento Policial de Ponta Grossa foi combinado no Quartel do 13º R.I. e foi apontado como autor do movimento armado o Capitão Ayrton Plaisant, que ordenou o ataque e cercou a Detenção, ocupando-a militarmente.
Consta no documento que os soldados armaram-se de sabres, revólveres e canos de ferro, escondidos sob as vestes e por volta das 21 horas se postaram nas imediações da Detenção. Um grupo desses soldados disfarçadamente se aproximou da sentinela que guardava à porta da Detenção e agrediram-na a golpes de sabre, arrebatando-lhe o fuzil.
Os soldados do 13º R.I. que estavam na rua Engenheiro Schamber, ao lado da Detenção, correram em auxílio dos atacantes investindo contra a sentinela e os soldados da polícia que vieram em socorro desta. Os soldados da guarda da Detenção, alarmados com a agressão não esperada, lançaram mão de seus fuzis e atiraram contra os atacantes, pondo-os em fuga e provavelmente ferindo, nessa ocasião, 3 soldados do 13º R.I. e matando um praça desse Regimento.
Então o Cap. Plaisant, com o assentimento do Comandante do 13º R.I., Ten. Cel. Júlio Indio Parintins Pereira, foi ao quartel de Uvaranas, de onde mandou para a cidade, contingentes de soldados armados e cercou a Detenção para tomá-la.
Somente no dia seguinte, 24 de dezembro, por volta das 10 horas, a Detenção foi entregue ao novo Delegado Regional, Major Waldemar Kost, pois o Ten. Manoel Diniz, que ocupava aquele cargo, estava refugiado.
No término do conflito, ficaram um morto e nove feridos. O motivo tido como o mais plausível era o de que se tratava de um movimento político. Segundo depoimento, “a agressão à polícia tinha origem num movimento generalizado pelo Estado, para depor o Interventor, correndo boatos de que movimento idêntico se operava em Curitiba, e correndo, como certa, a notícia de que a polícia já se havia rendido em Curitiba”.
Concluiu que o Cap. Ayrton Plaisant ordenou ilegalmente a seus subordinados, sem motivo justificável, a prática de ações lesivas aos direitos de outrem e à ordem pública, que causaram a morte de um homem e os ferimentos de nove praças do Exército e da Polícia, por isso, incorreu nas penas do art. 112 (primeira parte), combinado com os arts. 151, 153 e 58, § 2º, tudo do Código Penal da Armada, com as agravantes dos §§ 1º (primeira parte) e 4º (primeira parte) do art. 33 do mesmo Código. Estavam incursos nas mesmas penas, de acordo com o art. 14, § 3º e § 4º, do citado código, o Ten. Cel. Júlio Índio Parintins Pereira e outros oficiais.
Em se tratando de um crime militar, o Delegado Especial opinou que fossem os autos remetidos ao Auditor de Guerra da 5ª Região Militar.
Os autos foram remetidos ao Comandante da 5ª Região Militar e o Promotor ad-hoc requereu a juntada de um inquérito a outro e protestou por nova vista.
Em seu Parecer, o Promotor ad-hoc manifestou-se pelo arquivamento dos autos desses inquéritos por lhe parecer não haver provas para um procedimento criminal contra quem quer que seja, e o Auditor da 5ª C.J.M indeferiu seu requerimento por considerar que nos dois inquéritos havia elementos para, dando cumprimento ao art. 188 do Código de Justiça Militar, ser apresentada a denúncia.
Julgando tratar-se de caso da competência da Justiça Comum, pois embora os autores fossem militares, suas vítimas não eram, determinou a remessa do processo ao Juiz de Direito de Ponta Grossa, para os fins de direito.
O Promotor Público da Comarca de Ponta Grossa suscitou, perante o Supremo Tribunal Federal, um conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito da 2ª Vara daquela Comarca e a Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, pois pareceu àquela promotoria que o processo e julgamento competiria à Justiça Militar, uma vez que civis ou militares, armados, em número superior a quatro, praticaram violências, constituindo assim o motim previsto no art. 93 do Código Penal Militar, pelo qual atentaram contra a ordem pública.
A Turma julgadora do STF acordou unanimemente julgando procedente o conflito e competente a Justiça Federal para processar e julgar o crime em questão por tratar-se de crime político.
O Ministro relator Carvalho Mourão pugnou em seu voto que os fatos que motivaram o conflito constituiriam, na verdade, o crime de sedição definido no art. 118, nº 2 do Código Penal, de competência da Justiça Federal, com os que lhe são conexos, mesmo quando praticado contra funcionários públicos estaduais, como no caso (art.60, letra h da Constituição Federal, arts 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.848, de 13 de agosto de 1924, art. 1º do Decreto nº 16.561, de 20 de agosto de 1924 e art. 1º da Lei nº 4.861, de 29 de setembro de 1924).
Os autos foram remetidos à Justiça Federal e o Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, deu vista dos mesmos ao Procurador da República, que declarou-se suspeito por ser amigo íntimo do Tenente Coronel Julio Indio Parintins Pereira, o que provocou a nomeação de Procurador ad-hoc e escrivão ad-hoc, em virtude do escrivão também declarar ser amigo íntimo do indiciado Ayrton Plaisant.
O Oficial de Justiça intimou vários escrivãos ad-hoc nomeados pelo Juiz Federal Luiz Affonso Chagas, os quais declararam não poder aceitar a nomeação por motivos diversos.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de Inquérito Policial Militar, instaurado para apurar crime de desobediência praticado pelo comerciante Guilherme Weiss, que descumpriu determinação da Capitania do Porto de Paranaguá de descarregar o navio do qual era agente marítimo.
No Ofício nº 145, datado em 26 de julho de 1924, ao Juízo Federal em Curitiba, o Capitão dos Portos do Estado do Paraná, Oscar de Borba e Souza, relatou incidente no porto de Antonina com o pontão nacional denominado “Aymoré”.
A embarcação da Companhia Brasileira de Navegação Progresso estava recebendo carregamento de telhas da fábrica Cerâmica de Pinhais, de propriedade de Guilherme Weiss, o qual também era o carregador.
Após receber 150 mil telhas, o pontão “Aymoré” bateu fortemente num corpo estranho, resultando a entrada de água na embarcação em poucas horas. Constatou-se que o pontão precisava ser aliviado e encalhado em lugar seguro a fim de salvá-lo com sua carga.
Guilherme Weiss foi intimado pelo telégrafo para que procedesse a descarga imediata do “Aymoré”, pedido ao qual não atendeu. Novamente foi dada a ordem com o prazo de 24 horas para iniciar a descarga, a qual também desobedeceu.
O Capitão dos Portos relatou que o mestre do pontão “Aymoré”, Marcos Antônio Monteiro, junto com uma guarnição de seis homens lutaram para salvar a embarcação, impossibilitada de ser removida por estar carregada e entrando água por mais de 48 horas, sem o auxílio da firma carregadora e do agente do navio, o que quase ocasionou a submersão do mesmo.
Determinou-se que o agente da Capitania procedesse à descarga oficial, procurando aliviar o navio urgentemente e correndo as despesas por conta da firma agente e carregadora.
Foi instaurado inquérito autuando Guilherme Weiss, incurso no art. 225 do regulamento das Capitanias de Portos, pelo que pagou 2:000$000 (dois contos de réis) de multa, valor máximo atribuído a conduta, por causa da contumácia na desobediência, após ser advertido por mais de duas vezes.
Após a conclusão do inquérito, os autos foram remetidos ao Juízo Federal em Curitiba.
O Procurador da República manifestou-se pelo arquivamento do inquérito e do Ofício nº 145 da Capitania do Porto de Paranaguá, pela ausência da intenção ultrajante por parte do indiciado, requisito necessário para se verificar a figura prevista no art. 134 do Código Penal (desacato) e tendo em vista que o indiciado já havia sido administrativamente punido com a imposição de uma multa.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou o arquivamento.

Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado a pedido da Procuradoria da República junto ao Comandante da 5ª Região Militar com intuito de esclarecer as contradições de outros dois inquéritos, cujo objeto era acusação de furto e desvio de peças e gasolina retiradas de veículos pertencentes ao Exército Revolucionário de 1930.
Nos inquéritos anteriores Cezario Castilhos e seu filho Andrez Castilhos, proprietário e gerente da Agência de automóveis “Whippet” e Oficina Mecânica de reparações em Cambará, eram acusados de vender as peças e gasolina, de que eram depositários, e foram retiradas dos carros pertencentes ao Exército Revolucionário de 1930.
Apurou-se que os acusados foram autorizados pelo prefeito Braulio Barbosa Ferraz e pelo Major Alcides Araújo a consertar automóveis e caminhões que estavam a serviço das tropas libertadoras, podendo fazer uso das peças retiradas de carros inutilizados e abandonados nas estradas pelas forças legalistas.
Constatou-se que a gasolina, extraída dos tanques dos carros, servia para a limpeza das peças a aproveitar.
Não foi comprovada a venda das referidas peças pelos acusados, contudo evidenciou-se que os mecânicos Tadeu Barutto e José Nunes Ferreira, às ocultas de Cezario e Andrez, fizeram transação com peças usadas, retiradas das oficinas em que trabalhavam e, por isso, foram demitidos por Cezario. Indignados com a demissão, os mecânicos fizeram as acusações que deram margem ao inquérito.
O inquérito foi remetido pelo Comando da 5ª Região Militar ao Procurador da República.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar a denúncia feita pelo Presidente da Junta de Alistamento Militar de Cerro Azul, Carlos Ernesto Schultz, contra Luiz Annibal do Amaral, secretário da mesma Junta, acusado de excluir alistados nos anos de 1925 a 1930, mediante pagamento em dinheiro.
A denúncia foi apresentada ao Chefe da Junta de Alistamento Militar da 9ª Circunscrição de Recrutamento (9ª C.R.), Ten. Cel. Brasílio Taborda, e foi solicitada a abertura de inquérito, bem como a posterior substituição do escrivão.
Relatou-se que, após a verificação do livro do Padre, as listas dos nomes eram extraídas em duplicata, ficando uma das vias em poder do indiciado e outra via nas mãos de um terceiro, o qual agia no sentido de extorquir o dinheiro do alistado que, pagando, teria o seu nome riscado da lista do escrivão. Posteriormente, o indiciado reproduzia uma nova lista, sem os nomes das vítimas de extorsão, e apresentava ao presidente da Junta, que não tomava conhecimento da falcatrua.
Segundo o relatório do inquérito, averiguou-se não ter fundamento a denúncia constante dos autos. Ao serem confrontados os livros de batistério concernentes aos anos em questão com os alistamentos das classes pelas quais o indiciado era responsável, não se pôde apurar a responsabilidade do mesmo, uma vez que certos indivíduos constantes do livro de batistério nasceram no município de Assunguy de Cima (território anexado ao município de Cerro Azul) e Epitácio Pessoa (atual Adrianópolis-PR), que na época pertenciam a Paróquia de Cerro Azul e que por aqueles municípios deveriam ter sido alistados.
Inquiridas as testemunhas, constatou-se que o indiciado estava sempre acompanhado de um delegado da Junta de Alistamento Militar, o qual fiscalizava seus atos.
Ao verificar se os excluídos das relações de 1907 e 1908 do município de Cerro Azul foram incluídos no alistamento dos municípios de Assunguy de Cima e Epitácio Pessoa, nada foi encontrado. Contudo, o encarregado do inquérito considerou não ter havido má-fé do acusado, em face das boas referências que lhe foram feitas pelas testemunhas, e sugeriu que ele fosse apenas censurado em reserva pela sua omissão.
Concluiu-se não se tratar de crime militar nem comum, e sim de contravenção disciplinar prevista no art. 338, nº 47 do R.I.S.G. (vide nota abaixo): deixar de comunicar aos secretários das Juntas vizinhas de Assunguy de Cima e Epitácio Pessoa os nomes dos indivíduos excluídos do seu município de Cerro Azul, como deveria ter feito para a boa marcha do serviço.
O Chefe da 9ª Circunscrição de Recrutamento inferiu que o Presidente da Junta fez uma denúncia infundada acarretando despesas inúteis para a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos.
O Procurador da República no Estado do Paraná requereu o arquivamento do inquérito por considerar não existir base para a denúncia e o Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, ordenou que o inquérito fosse arquivado.

Trata-se de Inquérito Policial “ex-ofício” instaurado na Delegacia de Polícia do Termo de Tibagi contra João José de Sá Mercer, por ter recebido dinheiro para isentar da prestação de serviço militar obrigatório o insubmisso, João Romão de Miranda.
Segundo relatório do Delegado de Polícia, João José de Sá Mercer, Presidente da Junta de Alistamento Militar do município de Tibagi, mandou chamar o insubmisso João Romão de Miranda à sua casa, no dia 20 de Abril de 1921, e lhe disse que, se estivesse disposto a pagar a importância de 250$000 (duzentos e cinquenta mil réis), podia deixar se apresentar ao Exército.
João recorreu a Francisco Mendes de Oliveira, que se ofereceu para servir de fiador, mas a oferta foi recusada, então ele lhe deu a quantia em dinheiro.
O acusado declarou que recebeu aquela importância com o fim de entregá-la ao advogado Octaviano de Mello e Silva.
Os autos foram remetidos à Justiça Federal.
O acusado requereu ao Juízo a juntada do recibo do pagamento de duzentos cinquenta mil réis ao advogado Octaviano de Mello para impetrar uma ordem de habeas-corpus em favor do sorteado João Romão de Miranda; uma certidão do escrivão interino do Juízo Federal na Seção do Paraná, Francisco Maravalhas, na qual atesta que foi requerida uma ordem de habeas corpus em favor de João Romão de Miranda por Luiz Gonzaga de Quadros, que foi denegada pelo Juiz; uma nota publicada intitulada “O Delegado de Tibagi e um insubmisso” dirigida ao Redator do jornal “Diário da Tarde”, enviada por Edmundo Mercer, em defesa de seu irmão; e correspondência do advogado Luiz Gonzaga de Quadros, na qual declara que recebeu de Octaviano Mello e Silva, uma carta na qual lhe pedia para impetrar uma ordem de “habeas corpus” em favor do sorteado João Miranda.
O Procurador da República requereu o arquivamento por entender não haver intuito doloso do acusado, já que o inquérito foi instaurado posteriormente à solicitação de habeas corpus, o que excluía a responsabilidade criminal do indiciado por infração ao art. 128 do Decreto nº 15.934, de 22 de janeiro de 1923.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou o arquivamento.

Trata-se de Inquérito policial “ex-ofício” instaurado pelo Comissariado de Polícia da Vila de São João do Triunfo para apurar a infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por José Mariano de Souza, preso em flagrante por realizar negócios com cédula falsa.
Conforme auto lavrado pela polícia, em dez de junho de 1902, Isac Barbosa compareceu na repartição com uma nota de cem mil réis (100$000) que alegava ser falsa e teria recebido de José Mariano de Souza como parte do pagamento de setecentos mil réis (700$000); prometeu buscar as demais notas que estavam em sua casa.
José Mariano declarou que recebeu as cédulas de Thomaz Ferreira, conhecido como Thomazinho, morador no distrito de Ponta Grossa, comerciante volante português. Aduziu que recebeu o valor como pagamento pela venda de um cavalo, uma mula e uma égua.
O Procurador da República requereu que fosse realizado exame pericial nas cédulas e arquivado o inquérito até que houvesse novos esclarecimentos.
O Juiz Federal, João Evangelista Espíndola, nomeou os peritos Ignacio de Paula França e Augusto Stresser.
Era o que constava no inquérito.

Trata-se de Inquérito policial “ex-ofício” instaurado pelo Comissariado de Polícia de Palmeira para apurar a infração prevista no art. 241 do Código de Processo Penal, supostamente praticada por Antonio de Araujo e Silva.
Theophilo José de Freitas, agente do correio, testemunhou que no dia 18 de dezembro de 1901 recebeu o registrado n° 2.417, proveniente de Batatais-SP, destinado a Adelaide Pereira de Araujo contendo uma cédula de cinquenta mil réis (50$000) rasgada ao meio e colada no verso por uma tira de papel e a mesma senhora se apresentou em 1 fevereiro do ano seguinte e registrou a nota para ser devolvida, para Batatais, a seu marido Antonio de Araujo e Silva. E nessa oportunidade a remetente declarou que ninguém queria receber a nota por ser falsa, por isso estava devolvendo.
Adelaide Pereira de Araujo relatou que recebeu a cédula pelo correio enviada pelo seu marido Antonio e foi até a repartição do telégrafo para avisar ao marido que recebera a nota e com aquele dinheiro pagou o telegrama. Aduziu que, decorridos mais ou menos quinze dias, foi até a casa do sogro dela, onde estava hospedada, a telegrafista Ignez Cavalcante para lhe entregar a nota, pois ao realizar o pagamento do aluguel da casa em que funcionava o telégrafo, o proprietário Tenente Coronel Nicolas Joel de Camargo recusou alegando que era falsa.
O Procurador Seccional da República solicitou a intimação de novas testemunhas para esclarecer o fato.
Foi realizada a perícia na nota 26.730, da 7ª estampa e série 12 e verificou-se que a cédula era falsa e diferia da verdadeira na cor, tinta, papel e impressão.
O Procurador da República requereu que fosse realizada acareação entre Francisco Magno de Oliveira Leite e Theophilo José de Freitas para melhor esclarecer o fato.
O Juiz Federal, João Evangelista Espindola, determinou a expedição de ofício para o Chefe de Polícia de São Paula para intimar a Francisco Magno de Oliveira Leite.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Inquérito policial “ex-ofício” instaurado pelo Comando do 5° Distrito Militar para apurar infração prevista no art. 71 do Regulamento Processual Criminal Militar, de 16 de julho 1895, supostamente praticada pelo Alferes Vicente Pereira Dias, por ter se recusado a testemunhar em processo militar que tramitava contra o Alferes José Augusto da Silva Castro.
Conforme auto de prisão lavrado, no dia 9 de dezembro de 1901, no Quartel General do Comando do 5º Distrito Militar, estava reunido o Conselho de Investigação para apurar infração cometida pelo Alferes José Olyntho da Silva Castro, ex-quartel mestre do 39º Batalhão de Infantaria. E Vicente Pereira Dias se recusou a depor sobre os fatos investigados, mesmo depois de ter sido avisado que a recusa implicava em violação ao art.71 do regulamento processual criminal militar.
Testemunhas disseram que Vicente Dias foi responsável por conduzir o acusado, acompanhado do irmão dele, e durante o trajeto o acusado teria apelado a honra do alferes para transmitir um recado a uma pessoa que podia salvar o indiciado e guardar segredo sobre a pessoa e a mensagem. Perguntado pelo Conselho de Investigação, Vicente manteve sua palavra de honra e se negou a revelar o que sabia.
Em ofício n° 78, datado de 11 de dezembro de 1901, o General de Divisão, Roberto Ferreira, informou que o Vicente se retratou nos termos do art. 145 do Código Penal da Armada e, nesse caso, ele não poderia ser punido.
Era o que constava no inquérito.

Trata-se de Inquérito policial “ex-ofício” instaurado pela Repartição Central de Polícia, para apurar a infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por Miguel Alves da Rocha.
Conforme ofício encaminhado pelo subcomissário de polícia de Deodoro, apreendeu-se naquela localidade uma cédula falsa de duzentos mil réis (200$000), número 64.097, série 3ª, estampa 7ª, letra C.C. em posse de Miguel Alves da Rocha, que declarou ter recebido de João Alves Pereira.
Foram nomeados peritos Augusto Stresser e Adolpho Werneck.
Realizada a perícia, verificou-se que a cédula era falsa, diferindo das verdadeiras pela cor, tinta, papel e impressão.
O Procurador da República requereu que fossem intimadas as testemunhas em número legal, mas não realizadas as diligências, nenhum dos suspeitos foram localizados, por isso, ele solicitou o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, determinou que o inquérito fosse arquivado.

Trata-se de Inquérito Policial Ex-ofício instaurado pelo Delegado de Polícia de Tamandaré para apurar possível ilícito penal cometido por Frederico Barz sob a acusação de fazer propaganda da Ação Integralista Brasileira.
O Delegado ciente da notícia crime por meio de telegrama, datado de 8 de agosto de 1936, enviado pelo Capitão Chefe de Polícia do Estado, no qual relata a prisão de Frederico, por estar na Estação Férrea de Almirante Tamandaré fazendo propaganda do movimento integralista, em afronta ao Partido Social Democrata e ao Governo Estadual.
Determinou a intimação do acusado e de Venancio Trevisan Netto, Antonio Bine, João Batista Bine, Francisco Lopes Sevilha e Albino Jacomel para prestarem esclarecimentos.
Frederico Barz prestou depoimento em que disse que estava se dirigindo a casa de seu companheiro integralista Manoel-Teixeira de Faria para lhe entregar uma carta e ao atravessar a Estação Feroviária para palestrar com o agente daquela estação, entregou-lhe seis exemplares de “A Razão”. Foi quando chegou Venancio Trevisan Netto e lhe disse que a Ação Integralista Brasileira nunca triunfaria e ele retrucou afirmando que o movimento elegeria o Presidente da República na eleição de 1938.
Venancio também disse ao acusado que nunca seria integralista, pois Plínio Salgado e havia roubado dois mil contos de réis (2.000:000$000)da Cruz Vermelha, conforme notícia divulgada em jornal.
A discussão prosseguiu com troca de acusações de lado a lado.
Antônio Bini prestou testemunho sobre o fato ocorrido. Declarou que estava em companhia do agente da estação, Albino Jacomel, quando chegou o acusado e entregou ao agente – a pedido desse – um jornal integralista. Em seguida aproximaram-se Venancio, João e Francisco, os quais estavam por ali medindo lenha e iniciou-se discussão entre o acusado e Venancio, tendo esse chamado aquele de burro e Frederico dito que o Partido Social Democrático e o Governo eram ladrões, pois, só serviam para criar imposto.
João Batista Bini em seu testemunho afirmou que o acusado, durante a altercação, alegou que vinha naquela Vila acompanhado de oito integralistas armados de pistolas, tocando o Prefeito e a Polícia.
Venancio Trevisan Netto declarou que ouviu o acusado chamar de ladrões os Governos do Estado e da República, inclusive o Prefeito, ao que retrucou que os governos não eram ladrões, pois se criavam impostos é porque era necessário e também ouviu dizer que o próximo Presidente seria integralista, pois alistariam mais duzentos e cinquenta homens e, então, viria com oito homens limpar a Vila, matando todas as autoridades.
Albino Jacomel inquirido sobre o fato disse que Frederico acusara a Liberal Democracia de ladrona e Venancio falou que se houvesse ordem de matar integralistas, só ele mataria duzentos, pois o Integralismo queria vencer a custa de revolução e Frederico respondeu que seu chefe não queria revolução, mas se necessário, ele e mais oito integralistas eram o suficiente para tocar as autoridades da Vila.
Francisco Lopes Sevilha testemunhou que o acusado, indagado sobre a reabertura das sedes do movimento integralista, afirmou que já havia duzentos e oitenta assinaturas de pessoas para prestar juramento, quando se intrometeu Venancio e esse arguiu que de nada adiantaria esses integralistas, porque na eleição passada, contando cento e cinquenta integralistas no município, apenas vinte votaram.
O Procurador da República opinou pelo arquivamento do processo, considerando que o fato era resultado de provocações mútuas suscitadas em razão de discussão, o que não consistia em crime de abuso da liberdade crítica com a intenção manifesta de injuriar os poderes públicos.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, concordou com o parecer do Procurador, por estar de acordo com a prova dos autos, e determinou o arquivamento do inquérito.

Trata-se de inquérito policial instaurado pela polícia civil do Estado do Paraná, onde se investigam condutas alegadamente comunistas levadas a cabo pelo Sr. Alexandre Milksz e o Sr. Pedro Plazeszuk, onde planejavam explodir uma série de estabelecimentos com material caseiro periciado pela área forense da mesma polícia. Constam nos autos também os antecedentes criminais destes mesmos indivíduos, onde se pode observar tentativas de distúrbio à ordem pública e a menção a atentados terroristas.

Trata-se de Inquérito Policial Ex officio instaurado na Delegacia Regional de Polícia de União da Vitória para apurar um arrombamento ocorrido na Agência dos Correios daquela cidade na noite de 22 para 23 de junho de 1931.
Cosoante relatório do inquérito, foi constatado o arrombamento de uma mala postal e duas gavetas. Feitas as diligências legais com as declarações de três funcionários da referida Agência e a inquirição de três testemunhas, resultaram indícios de que os autores do assalto seriam os indivíduos José Perrini, Roberto Diele e Antônio Iglesias, os quais passaram alguns dias hospedados no hotel “Cruz Machado” e se ausentaram pela manhã do dia 23 de junho sem pagar suas despesas.
O inquérito foi então remetido ao Promotor Público da Comarca, que requereu a remessa dos autos ao Juízo Federal, órgão competente para processar e julgar o crime em questão, conforme art. 40 e seu § 1º do Decreto 4.780, de 27 de dezembro de 1923 e art. 1º do Decreto 16.561, de 20 de agosto de 1924.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, deu vista dos autos ao Procurador da República, que requereu novas diligências da polícia a fim de averiguar o paradeiro dos suspeitos, as quais não deram resultado. Considerando não haver base para a denúncia, em virtude de não haver nenhuma prova sobre a autoria do arrombamento, requereu que fosse arquivado o inquérito.
O 1º Suplente do Substituto do Juiz Federal Oscar Joseph de Plácido e Silva determinou o arquivamento.

Trata-se de Inquérito Policial Ex officio instaurado na Delegacia de Polícia de Guarapuava para apurar crime de sedição praticado por Jacintho Braz, que tinha por objetivo depor o prefeito Arlindo Martins Ribeiro.
Segundo relatório do inquérito, para o delegado regional ficou provado que no dia 10 de abril de 1932, o indivíduo sem profissão e de procedência desconhecida, Jacintho Braz, tentou depor Arlindo Martins Ribeiro do cargo de Prefeito de Guarapuava, tendo para esse fim procurado reunir um grupo de homens armados, conforme documentos juntos aos autos. E destarte incorreu nas penas do art. 118, § 2º do Código Penal (sedição).
Para formação de culpa foram indicadas as testemunhas de nomes, Francisco de Cesario, residente em Marrecas, e Domingos João e Manoel Alves de Camargo, residentes em Guarapuava. Após a conclusão do inquérito, o mesmo foi remetido ao Chefe de Polícia do Estado, para os devidos fins.
Segundo manifestação do Procurador da República, presumia-se do inquérito, que em virtude do indeferimento pelo prefeito do requerimento de Jacintho Braz pleiteando indenização pelo prejuízo sofrido pela morte de seu cavalo, recolhido ao depósito municipal, o mesmo tenha articulado a deposição do aludido prefeito.
O caso em apreço teria aplicação do dispositivo do art. 10 do Código Penal, uma vez que o indiciado não conseguiu reunir gente alguma para depor o prefeito, não constando mesmo que dispusesse de um só homem para tal empresa. Desse modo, não teria havido começo de execução, porque sem a condição preliminar de ter gente armada reunida, não poderia o agente inteligente do crime deliberar sobre o mesmo. Teria tido o acusado o pensamento de cometer o crime, mas sem ao menos o tentar, embora talvez por falta de quaisquer elementos para executá-lo. Desta forma, opinou para que fosse arquivado o inquérito.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, determinou o arquivamento dos autos.

Trata-se de Inquérito Policial, instaurado ex officio, para investigar supostas atividades comunistas.
O noticiante, Emilio Tullio, apresentou na Delegacia diversos boletins comunistas, declarando que os recebeu de Alcides Santos. Declarou ainda, que pertencia ao Serviço Secreto da Estrada, aproximando-se de Alcides Santos com a finalidade de sondá-lo sobre a possibilidade de sua participação em atividades comunistas. Afirmou que Alcides Santos prometeu-lhe entregar boletins comunistas para mostrar o modelo para os que faria, que era simpatizante de Luiz Carlos Prestes e por isso faria a distribuição desses folhetos.
Realizou-se uma busca na casa do suspeito e foram apreendidos outros boletins como os entregues pelo noticiante.
Chamado a se pronunciar, Alcides Santos relatou: certo dia, em conversa com João Gonçalves dos Santos, este lhe disse ter encontrado alguns boletins, sem mencionar o conteúdo e, havendo interesse poderia buscá-los. Posteriormente, Emilio Tullio pediu-lhe boletins comunistas e em resposta prometeu-lhe que arranjaria. Foi nesse momento em que obteve de João Gonçalves dos Santos os boletins que foram encontrados em sua residência. Confessou ter participado da Aliança Nacional Libertadora, não obstante, nunca ter frequentado nenhuma reunião. Afirmou ter ouvido comentários favoráveis ao comunismo, tais como trazer benefícios aos pobres, apesar de ignorar de fato do que se tratava. Por fim, esclareceu que não pertencer a nenhum segmento político, inclusive o comunismo.
Por sua vez, João Gonçalves dos Santos, intimado a depor, declarou: que há dez dias, estava com Alcides Santos no Café Brazil e contou-lhe ter encontrado num banco da Praça Santos Dumont alguns boletins, sem mencionar o assunto de que tratavam. Devido ao interesse demonstrado por Alcides, prometeu-lhe entregar os referidos boletins na próxima ocasião que se encontrassem, e foi o que ocorreu.
Ambos foram detidos na Casa de Detenção por seus atos configurarem afronta à Lei de Segurança Nacional.
O Procurador da República entendeu que não havia provas de que Alcides e João participassem de atividades comunistas, nem que propagavam seus ideais, ainda, entendeu, em face das provas colhidas, que ambos agiram por curiosidade e imprudência. Dessa forma, requereu o arquivamento do inquérito policial e a soltura dos investigados.
O juiz federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, considerou a análise do Procurador congruente. Ordenou, dessa feita, o arquivamento do inquérito, e que se expedisse o alvará de soltura a João Gonçalves dos Santos e Alcides Carlos dos Santos.

Trata-se de Inquérito Policial ex officio instaurado para investigar a colocação de uma bomba explosiva na casa de Maria Marszalek e suposta participação em atividades comunistas.
A notícia-crime se deu pela Portaria da Delegacia de Polícia de Araucária, onde ocorreram os fatos. Houve apreensão na residência da vítima do artefato explosivo. Devido à precariedade da cadeia local, o Delegado de Polícia de Araucária encaminhou ao Chefe de Polícia do Estado os indiciados e o objeto apreendido.
O Delegado Auxiliar determinou o envio do explosivo ao Laboratório de Polícia Técnica para análise, e precisou que fossem remetidos a ele os laudos a respeito e os boletins do Instituto de Identificação de Pedro Placzuszec e Alexandre Mikosz.
Conforme o auto de exame do explosivo, o perito chefe Aníbal Borges Carneiro e perito auxiliar Nicolau Alvim de Oliveira dispuseram que o material era explosivo, produzido a base de nitroglicerina e espoleta a base de fulminato. Não podendo produzir seus efeitos devido ao estopim de péssima qualidade, mas que, caso fosse trocado o estopim, por outro de melhor qualidade, o explosivo estaria apto a produzir seus fins.
O Delegado Auxiliar, pautado pelo relatório do Delegado de Polícia de Araucária, avaliou a tentativa de atentado não por motivos doutrinários ou políticos, e sim se enquadrando no art. 13 da Lei de Segurança Nacional.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, remeteu os autos ao Procurador da República.
O Procurador, por sua vez, solicitou o arquivamento do Inquérito, não deparando, a Procuradoria, com fundamento para instaurar processo-crime contra os indigitados. Visto que as autoridades policiais nada constataram de tangível quanto à autoria do atentado ou o pertencimento de Pedro Placzuszec ao comunismo. Desse modo, não ficou provado que os acusados fossem os fabricantes ou possuidores do explosivo, não incorrendo, portanto, no art. 13 da Lei de Segurança Nacional.
O Juiz Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento dos autos do inquérito.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar denúncia por prática de atividades comunistas supostamente praticadas por Otto Scherenger.
Por meio do ofício 79-219, o Delegado de Polícia de Paranaguá noticiou ao Delegado de Polícia de Guaraqueçaba que tomou conhecimento do suposto envolvimento do indiciado em atividades que envolviam a propagação de ideias comunistas e credo vermelho de Moscou, crimes enquadrados na Lei de Segurança Nacional nº 38, de 4 de abril de 1935.
Diante dessa notícia, o Delegado de Polícia de Guaraqueçaba determinou a busca e apreensão na residência do indiciado, no lugar denominado “Macaco”, próximo ao rio Serra Negra, distrito do município de Guaraqueçaba-PR. Foram intimadas previamente duas testemunhas para presenciar a busca e apreensão.
A busca resultou na apreensão de livros e papéis escritos em alemão em dois caixões “tipo kerosene” e numa gaveta de mesa. Nomeado tradutor, concluiu que nenhum livro ou documento fazia referência ao ideal comunista.
Em depoimento, o indiciado, primeiramente, corrigiu erro na grafia de seu nome, informando chamar-se Otto Karl Seilmeier, nascido na Alemanha, de profissão agricultor. Declarou que as denúncias foram feitas por seu vizinho Adolpho Gustavo Leischring, por motivos de ódio e vingança. Declarou ainda, que nunca foi comunista, não pensou em se tornar comunista e não desejava qualquer contato com quem professasse tal ideia, que tinha perfeita compreensão das inconveniências e barbaridades do comunismo, podendo prestar auxílio ao seu combate.
Em apoio ao indiciado e para atestar sua conduta, foi juntado aos autos um abaixo-assinado firmado por 36 colonos daquela comunidade, afirmando que o indiciado não tinha relações com atividades comunistas e que as acusações feitas por seus vizinhos decorreram do fato de serem inimigos capitais.
Por ordem do Delegado de Polícia de Guaraqueçaba, o indiciado foi detido.
Relatado o inquérito, concluiu o 2º Suplente do Delegado de Polícia, em exercício em Guaraqueçaba, que: o indiciado negou as acusações, trazendo às investigações testemunhas que confirmaram sua inocência; testemunha informante declarou que o indiciado lhe fez propaganda comunista, afirmando inclusive que era partidário do comunismo e desejando ensinar-lhe a respeito e que o indiciado vestia-se costumeiramente com uniforme moscovita. Em razão dos diversos testemunhos e acusações contraditórios, aliando-se ao fato de que os colonos são de nacionalidade alemã com grande dificuldade em se expressarem na língua portuguesa e, não havendo intérprete que auxilie na tradução, concluiu o Suplente que não havia como elucidar a veracidade da denúncia.
Considerou o Suplente de Delegado que seria mais viável à investigação que os autos fossem remetidos à Delegacia de Paranaguá e que, por meio de intérprete, fosse possível a elucidação dos fatos.
O Delegado Auxiliar em Paranaguá fez subir os autos ao Juízo Federal, o qual determinou sua remessa ao Procurador da República que se manifestou pelo arquivamento do inquérito.
O juiz federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo acatou a manifestação do Ministério Público e determinou o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado para apurar a introdução de certidões falsas de sisa (imposto de transmissão) no arquivo da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, referentes a terras do município de Guarapuava.
O Delegado Fiscal determinou a abertura do inquérito administrativo em razão das informações apresentadas no Ofício nº 119, de 22 de janeiro de 1923, da Secretaria Geral do Estado do Paraná.
O documento oficial suscitava suspeita de inautenticidade de conhecimentos de sisa que, embora se referissem a exercícios diferentes, diziam respeito todos eles às terras devolutas no Município de Guarapuava de cujo esbulho estava ameaçado o Estado.
Relatava também que foram pedidas certidões pelo mesmo indivíduo num único dia. Requeria a demonstração da falsidade dos documentos a fim de se apurar a responsabilidade criminal dos responsáveis.
Segundo o relatório do inquérito, comprovou-se que os documentos dos quais foram extraídas as certidões pelo cartorário naquela delegacia eram falsos e foram criminosamente colocados num mesmo pacote de nº 458.
Verificou-se que os Livros da Receita Fiscal da Coletoria de Guarapuava, correspondentes aos anos dos talões falsos, não continham qualquer lançamento de tributos condizentes com aqueles indicados nos aludidos talões.
Constatou-se também que os talões e documentos falsos estavam grosseiramente feitos, divergindo entre eles a caligrafia de modo notável.
Ouvidos os depoimentos de diversos funcionários do Cartório da Delegacia Fiscal, bem como das partes que requereram e receberam as certidões que foram passadas, nada foi possível esclarecer quanto a responsabilidade pelo crime.
O Delegado Fiscal oficiou ao Secretário-Geral do Estado, informando sobre a conclusão da falsidade dos documentos, expediu portaria ao cartorário recomendando precaução quanto aos pedidos de certidões daqueles documentos e solicitou cópia dos assentamentos do ex-chefe dos oficiais aduaneiros, Theophilo Nunes Bellegard.
Após constatar que o funcionário não deu motivos que pudessem agravar o erro em que incorreu ao passar as certidões aludidas e, considerando que a Fazenda do Estado encontrava-se devidamente prevenida, resolveu por concluir o processo, submetendo à apreciação da autoridade superior.
O Subdiretor do Tesouro Nacional pugnou que se realizassem novos depoimentos para apurar a responsabilidade pela intromissão dos papéis falsos no cartório.
Averiguou-se que José de Mattos Guedes era o maior, senão o único interessado na obtenção das certidões que foram pedidas à Delegacia Fiscal e que apenas a instauração do processo criminal contra o acusado possibilitaria a identificação dos responsáveis pela introdução dos documentos falsos no cartório.
O processo foi remetido ao Procurador da República no Estado do Paraná, que declarou a sua suspeição em virtude de ser amigo íntimo do réu.
O Juiz Federal Oscar Joseph de Plácido e Silva nomeou Samuel César para Procurador ad-hoc de acordo com a lei.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de Inquérito Administrativo, instaurado na Procuradoria da Comissão de Correição Administrativa em 07 de dezembro de 1931, para apurar um desfalque de 3:170$965 (três contos, cento e setenta mil e novecentos e sessenta e cinco réis) ocorrido na Agência dos Correios de Morretes e atribuído ao agente postal Alfredo Santos.
O processo referente ao caso havia sido encontrado na casa do falecido Procurador da República, Luiz Xavier Sobrinho, e foi devolvido ao foro por pessoa de sua família.
Encartadas nos autos, constavam peças de um processo (nº 1817-Diversos-1917) referente a inspeção feita na Agência de Correios de Morretes pela comissão dirigida pelo Chefe de Seção da Diretoria Geral dos Correios em 20 de outubro de 1917.
Ficou apurado que houve um desfalque e foi concedido prazo de 48 horas ao agente dos correios responsabilizado para recolher aos cofres daquela Repartição a importância desviada, o que de fato ocorreu.
Pela Portaria nº 856, de 14 de Novembro de 1917, o agente foi exonerado como incurso no art. 485, nº 4 e 5, do Regulamento dos Correios da República vigente à época, e de nenhum desses atos o serventuário apresentou recurso.
O Procurador da República requereu a remessa dos documentos para o Rio de Janeiro, para que deles tomasse conhecimento a Comissão de Correição Administrativa, por entender que a Justiça Federal era incompetente para tomar conhecimento do processo, antes da Justiça Especial examinar o caso para o efeito de aplicar ou não pena.
O Juiz Substituto Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, determinou a remessa dos autos.
Após deliberação da Comissão de Correição Administrativa, decidiu-se que os fatos apurados no processo constituiriam crime da alçada da Justiça comum e os autos voltaram ao Interventor Federal no Estado do Paraná para que fosse encaminhado à Justiça competente.
Segundo o Procurador da República o acusado cometeu o crime previsto no art. 1º, letra a, do Decreto 2.110, de 30 de Setembro de 1909 (peculato), cuja pena máxima era de 6 anos de prisão celular. Como já havia decorrido cerca de 15 anos da prática do crime, ele requereu o arquivamento em razão da prescrição.
Segundo o Juiz Federal Substituto, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, após constatado o desfalque, o processo regulamentar não seguiu marcha legal; por exemplo, não foi dado ao agente indiciado prazo para a defesa. Por fim, reconheceu a prescrição do crime e determinou o arquivamento dos autos.
Os autos foram remetidos ao Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, que determinou o arquivamento com fundamento no despacho do Juiz Substituto.

Trata-se de ação de Indenização proposta pela Companhia Francesa: Genérale de Chemins de fér Bréziliens para ressarcir Antônio Gonçalves Cordeiro e sua esposa, Leopoldina Gonçalves Cordeiro, moradores de Morretes, comarca de Paranaguá, proprietários dos terrenos desapropriados para construção do prolongamento e ramais da estrada de ferro do Estado do Paraná, nos termos dos Decretos 10.366 de 21 de setembro de 1889 e 1.664 de 27 de outubro de 1855.
Os engenheiros Augusto Ernesto de Figueiredo e José Praxedes Rabello Bastos representavam a Companhia.
Narrou a companhia que o traçado do ramal de Antonina cortava terrenos dos suplicados, na extensão da planta juntada e aprovada pelo Engenheiro Fiscal do Governo Federal. Por isso, requereu a expedição de carta precatória para o Juízo Municipal de Morretes, a fim de que fossem citados os suplicados, para se manifestar sobre o preço proposto e caso houvesse discordância, a designação do valor pretendido e indicação de dois árbitros para solução da controvérsia.
Consta na p. 24 dos autos digitais planta (em escala 1:2000) do ramal ferroviário que atravessava o terreno de Antônio e Leopoldina.
Os peritos Ireni da Costa Pinto e Joaquim José dos Santos (indicados pelos proprietários) calcularam a indenização em cinco contos de réis, compreendendo benfeitorias, valor dos terrenos e dano a propriedade; e os peritos Francisco Olympio de Linhares e Lindolpho de Siqueira Bastos (indicados pela companhia) fixaram a indenização em trezentos mil réis. O Doutor Lino de Oliveira Ramos desempatou aceitando os laudos dos peritos indicados pela empresa, avaliando em trezentos mil réis o valor da indenização a ser estipulada.
Na mesma audiência em que foram apresentados os laudos, o Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, ordenou o depósito da quantia de indenização e a expedição do mandado de posse. Julgou por sentença o arbitramento e mandou passar mandado de posse em favor da companhia, nos termos do art. 7° do Decreto 1.664 de 27 de outubro de 1855, pagas as custas pelos proprietários.
Os requeridos recorreram da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Trata-se de indenização, proposta pela companhia Génerale de Chemins de fér Breziliens, representada pelos engenheiros Augusto Ernesto de Figueiredo e José Praxedes Rabello Bastos, requerendo a desapropriação do terreno de Francisco Gonçalves de Nascimento e sua mulher.
A autora, realizando o ramal de Antonina na estrada de ferro do Estado do Paraná, constatou que seu projeto seccionava a propriedade dos herdeiros de D. Rosa Maria de Lima e, por isso estava obrigada a indenizá-los pelo prejuízo causado.
Postulou que, na falta de acerto entre as partes, os requeridos deveriam atribuir um valor que compreendessem justo pelo dito terreno ou apresentassem indicação de dois avaliadores para uma perícia. Considerando que o Dr. Lino de Oliveira Ramos já havia sido designado pelo Governador do Estado como mediador na demanda.
Visto que as partes não acordaram em relação ao preço da desapropriação, foram nomeados os peritos: Inacio da Costa Pinto e Joaquim José dos Santos – indicados pelos requeridos; e Francisco Olympio de Linhares e Lindolpho Siqueira Bastos – designados pela requerente.
Os primeiros avaliaram o terreno na quantia de 5 contos de réis (5:000$000), ao passo que os segundos estimaram-no em 500 mil réis (500$000). Haja vista a defasagem entre os valores estabelecidos, o mediador Lino de Oliveira Ramos concordou com o valor estipulado pelos peritos da parte requerente.
Julgado o arbitramento, o Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça determinou a expedição de mandado de posse em favor da requerente. Pagas as custas pelos proprietários.