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- 2003-03-26
Parte de 2003 - Primeira Audiência no Juizado Especial Federal Itinerante
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Parte de 2003 - Primeira Audiência no Juizado Especial Federal Itinerante
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Passarela das Cataratas de Foz do Iguaçu
Parte de 1999 - Visita da Suprema Corte de Justiça da República da Polônia
Paulo Cordeiro (Deputado Federal)
Petição de Recurso Marítimo nº 1.225
Trata-se de uma Petição de Recurso Marítimo, proposta por Munhoz da Rocha & Irmão (agentes da companhia Lloyd Brasileiro), por meio da qual requereu a liberação de mercadorias, depositadas na Alfândega de Paranaguá, somente após o pagamento da importância de 200$000 (duzentos mil réis), bem como a intimação por edital dos consignatários para que realizassem o referido pagamento.
Narrou que, na data de 09 de abril de 1915, foi desembarcado no porto de Paranaguá, o carregamento de 3.200 sacos de farinha de trigo do vapor “Amazonas”, dos quais 900 eram da marca AV&C e outros 300 eram da marca GT. Como a descarga foi realizada com a utilização de lanchas em duas viagens, alegou que a companhia Lloyd Brasileiro teve despesas extras para realizar a entrega.
Assim sendo, Munhoz e seu irmão (representados por Ildefonso Munhoz da Rocha), solicitam o depósito de 200 mil réis, referentes ao frete e outras despesas que tiveram no transporte das mercadorias.
Foi lavrado o termo de ratificação na cidade de Paranaguá e, por ordem do Juiz Suplente, os autos foram remetidos ao Juízo Federal de Curitiba.
Era o que constava dos autos.
Munhoz da Rocha
Trata-se de Petição do Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Infantaria insurgindo-se contra a decisão proferida em Habeas Corpus que isentou o sorteado João Woiski da prestação de serviço militar obrigatório, com fundamento em fato inverídico.
A notícia-crime, resultante de uma sindicância, foi enviada pelo Comando do 15º Batalhão de Caçadores e relatava que João Woiski instruiu sua petição para isentar-se do serviço militar com documentos comprobatórios de invalidez paterna, conforme o art. 124, nº 2 do Regulamento do Serviço Militar, embora seu pai Francisco Woiski fosse fisicamente capaz de prover os meios de subsistência e exercesse um emprego na Prefeitura Municipal de Curitiba, segundo se apurou.
Considerando ser João Woyski verdadeiramente arrimo de sua mãe, abandonada pelo marido há muitos anos, o Procurador da República requereu o arquivamento do processado pela inexistência de elementos que autorizassem qualquer procedimento criminal.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou o arquivamento.
Comandante interino da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Infantaria
Trata-se de Representação contra atos praticados pelo Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Guarapuava, que obstou a emissão do título eleitoral de cidadãos do Distrito de Laranjeiras, já que exigia que a procuração outorgada a terceiros para expedição do documento fosse reconhecida por tabelião do município.
Arlindo Martins Ribeiro, candidato ao cargo de Prefeito do município de Guarapuava no pleito eleitoral realizado no dia 21 de junho de 1924, requereu ao Presidente e demais membros da Junta de Recursos Eleitorais que fossem recebidas as procurações com as firmas dos outorgantes reconhecidas pelo tabelião do distrito onde residiam e eram eleitores, para fins de expedição de títulos eleitorais.
Alegou que a expedição estavam sob controle de cabos eleitorais da facção política chefiada por Romualdo Baraúna.
Disse que os títulos eram de eleitores do distrito de Laranjeiras e de outros distritos do município de Guarapuava, mas foram retidos com o fim premeditado de privá-los do exercício do direito de voto no pleito eleitoral.
Afirmou que requereu ao 1º Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Guarapuava, em exercício, Francisco Messino, que também pertencia à facção chefiada por Romualdo Baraúna, a expedição das segundas vias desses títulos, porém ele se recusou a receber as procurações outorgadas pelos eleitores a terceiros, sob o pretexto de que as firmas dos outorgantes deveriam ser reconhecidas pelo tabelião da cidade de Guarapuava.
Decidiu a Junta que se telegrafasse ao Juiz Suplente do Juiz de Direito de Guarapuava a fim de cientificá-lo que é competente o escrivão do distrito para reconhecer as firmas dos eleitores e remeteu-se os documentos ao Procurador da República, para os fins de direito.
O Procurador da República requereu o arquivamento da representação contra o substituto do Juiz de Direito da Comarca de Guarapuava por considerar não ter havido má-fé de sua parte.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou o arquivamento.
Arlindo Martins Ribeiro
Trata-se de autos de Petição para fins de defesa da União Federal, em relação aos pedidos indenizatórios por acidente de trabalho nas diversas obras envolvendo a Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. A Procuradoria da República requereu o encaminhamento de pedido de informações ao Engenheiro Chefe do 6º Distrito da Inspetoria Federal de Estradas. Em resumo, a Procuradoria da República buscou informações sobre o vínculo da Rede Viação com a administração pública para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das indenizações por acidente de trabalho.
O pedido foi autorizado pelo juiz Luiz Affonso Chagas e o engenheiro chefe da Inspetoria Federal das Estradas, Sr. Oscar Castilho, encaminhou resposta aos quesitos formulados pelo autor, além de anexar documentos que embasaram suas respostas.
Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Decreto 19.601, de 19/01/1931, instruções baixadas pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Parecer nº1.603 do Ministro da Viação e Obras Públicas, cópia do ofício datado de 29/01/1936 e a certidão do acórdão nº 11.165 da Corte de Apelação.
Em 09/03/1936 o escrivão Raul Plaisant transcreveu a petição do Procurador da República e a resposta do engenheiro chefe do 6º distrito da Inspetoria Federal de Estradas.
Foi juntada uma petição do Procurador da República, datada de 27 de fevereiro de 1936, em que requer ao juízo que oficie ao Chefe de Polícia para que remeta todos os inquéritos sobre acidentes sofridos por ferroviários da Rede de Viação Paraná – Santa Catarina e operários das demais repartições federais localizadas neste Estado.
Era o que constava dos autos.
O Dr. Procurador da República
Parte de 2002 - Primeiro Júri no Auditório Lício Bley Vieira na nova sede da Justiça Federal do Paraná
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Placa alusiva à solenidade de instalação
Parte de 2000 - Instalação da Vara Federal Especializada em Sistema Financeiro da Habitação
Parte de 1999 - Instalação da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba
Placa comemorativa de inauguração
Parte de 1997 - Inauguração das novas instalações das Varas Federais de Londrina
Parte de Coleção de Mapas
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