Trata-se de Recurso Crime interposto em Autos Crime, no qual o Ministério Público recorre da sentença contra J.G.C. e P.S.C., que os impronunciou no crime de introdução e circulação de moeda falsa, junto com F.M.F, único pronunciado incurso no art. 12 da Lei 1.785 de 1907, combinado com o art. 18 do Código Penal de 1890.
Inconformado com a sentença que julgou improcedente a denúncia contra J.G.C. e P.S.C., o Procurador da República recorreu para o Supremo Tribunal.
Como F.M.F foi pronunciado pelo crime, não poderia essa ação seguir nos autos; requereu o Procurador da República que fossem tirados traslados das peças específicas, para introduzir o recurso.
O Procurador da República apresentou as razões do recurso para o Supremo Tribunal Federal, alegando que o auto de flagrante trasladado demonstrou que na vila de Araucária, em poder de F.M.F., foram encontradas cinco cédulas de vinte mil réis (20$000) da 8ª estampa e duas de cinco mil reis (5$000). Quando foi interrogado, declarou que as recebeu de J.G.C. e confirmou que ambos teriam passado diversas cédulas falsas.
Ao ser interrogado J.G.C. declarou ter recebido as cédulas de P.S.C. e que as usou para fazer um pagamento a seu cunhado F.M.F. Percebendo que as notas eram finas demais, desconfiou que fossem falsificadas, recomendando que fossem verificadas.
Em vista das declarações, o Dr. Chefe de Polícia mandou dar busca na casa de P.S.C., residente no município de São José dos Pinhais, onde foram encontradas quatro cédulas falsas de cinco mil réis (5$000), além de diversas cartas, que pelo seu conteúdo demostravam que o denunciado há tempos introduzia e circulava moedas falsas.
Segundo o Procurador, apesar de todas as provas apresentadas, o Juiz Substituto declarou que não foram constituídos indícios veementes contra J.G.C. e P.S.C., despronunciando-os.
Para o Procurador da República não havia somente indícios veementes, mas também provas plenas da criminalidade de ambos.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o recurso condenando os denunciados, J.G.C. e P.S.C., como incursos no art. 13, combinado com o art. 10 da Lei 2.110 de setembro de 1909.

Trata-se de Inquérito Policial Ex officio instaurado na Delegacia Regional de Polícia de União da Vitória para apurar um arrombamento ocorrido na Agência dos Correios daquela cidade na noite de 22 para 23 de junho de 1931.
Cosoante relatório do inquérito, foi constatado o arrombamento de uma mala postal e duas gavetas. Feitas as diligências legais com as declarações de três funcionários da referida Agência e a inquirição de três testemunhas, resultaram indícios de que os autores do assalto seriam os indivíduos José Perrini, Roberto Diele e Antônio Iglesias, os quais passaram alguns dias hospedados no hotel “Cruz Machado” e se ausentaram pela manhã do dia 23 de junho sem pagar suas despesas.
O inquérito foi então remetido ao Promotor Público da Comarca, que requereu a remessa dos autos ao Juízo Federal, órgão competente para processar e julgar o crime em questão, conforme art. 40 e seu § 1º do Decreto 4.780, de 27 de dezembro de 1923 e art. 1º do Decreto 16.561, de 20 de agosto de 1924.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, deu vista dos autos ao Procurador da República, que requereu novas diligências da polícia a fim de averiguar o paradeiro dos suspeitos, as quais não deram resultado. Considerando não haver base para a denúncia, em virtude de não haver nenhuma prova sobre a autoria do arrombamento, requereu que fosse arquivado o inquérito.
O 1º Suplente do Substituto do Juiz Federal Oscar Joseph de Plácido e Silva determinou o arquivamento.