Trata-se de Auto de inventário dos bens deixados pelo finado Francisco Jorge de Christo Rosa. Maria Jorge da Conceição, cabeça de casal inventariante, declarou-se a única herdeira, pois o casal não teve filhos, e aludiu que ainda era vivo seu sogro, Miguel Félix da Costa Rosa. Feita a descrição dos bens, disse que seu marido ficou devendo diversas quantias a várias pessoas. Miguel Félix da Costa Rosa requereu que a inventariante fosse intimada para exibir o título de propriedade da casa que descreveu como bem da herança e dar a razão por que fez esta descrição. Alegou o requerente que havia construído a casa em seus próprios terrenos com materiais próprios há mais de 16 anos e apenas consentia que seu filho lá morasse. O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, deferiu o pedido. A viúva inventariante declarou que não possuía título algum e narrou que desde que se casou com o inventariado, há nove para dez anos, morou na mesma casa com o seu marido, supondo por isso que aquele imóvel pertencesse ao casal. Acrescentou que já antes de falecer seu marido, ela tinha se retirado com ele da casa, que desde então estava na posse do requerente. O Procurador Fiscal interino do Tesouro Provincial nada acrescentou, em vista da declaração da inventariante. Era o que constava no inventário.
Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por João Langaro e sua mulher e outros contra Hauer & Irmão, a fim de que fosse reconhecida a propriedade deles sobre as terras do lugar chamado “Covosinho”, no distrito de Mangueirinha, município de Palmas-PR, e anulada a venda delas aos réus. A causa foi avaliada em 10:000$000 (dez contos de réis). Disseram os autores que lá viviam e tinham a posse de 3.376 alqueires, em comum com outros, por escritura pública passada nas notas de tabelião de Palmas. Entretanto aquelas mesmas terras, que foram de propriedade da viúva Elisa Pedrosa de Moraes, já haviam sido vendidas aos réus pelo seu falecido marido, Joaquim Antônio de Quadros. Arguiram que a venda aos réus foi realizada sem outorga da viúva e, portanto, seria nula de pleno direito. Os réus contestaram a ação alegando que a citação inicial foi feita irregularmente, visto não constar da certidão qual o sócio da firma Hauer & Irmão que foi citado. Arguiram que os autores eram partes ilegítimas para proporem a ação porquanto a anulação de atos praticados pelo marido sem outorga da mulher só poderia ser pedida por esta ou seus herdeiros, segundo o art. 239 do Código Civil de 1916. Alegaram que Elisa Pedrosa de Moraes não podia dispor dos bens imóveis sem que tivesse feito o respectivo inventário daqueles bens e promovido a anulação da escritura de venda feita pelo marido. Mencionaram ainda que a viúva “foi teúda e manteúda, daquele que mais tarde foi seu marido, durante muitíssimos anos anteriores ao casamento”. Ademais, disseram que a ação estaria prescrita em virtude de Joaquim Antônio de Quadros ter falecido há mais de cinco anos daquela data. O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho, considerando a parte autora ilegítima, julgou nulo o processo e condenou os autores ao pagamento das custas processuais. Os autores apelaram da sentença para o Supremo Tribunal Federal e os autos foram remetidos à Suprema Corte. Era o que constava do traslado.
