Auto de Apresentação e Declaração n° 19020526
Auto de Declarações de Brasilino Thomaz de Bittencourt nº 764
Inquérito ex officio nº 19360727
Inquérito Policial ex officio nº 19360102
Inquerito Policial Ex-officio nº 19360808
Inquérito Policial Militar nº 6.965
Inquérito Policial nº 17
Inquérito Policial nº 263
Mandado de Segurança nº 49
Traslado de Ação Ordinária nº 1.885