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Executivo fiscal n° 2.075
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Executivo fiscal n° 2.075

  • BR BRJFPR EXEFI-2.075
  • Documento
  • 1936-10-26 - 1936-11-10

Trata-se de Executivo Fiscal proposto pela Fazenda Nacional contra João Dalcol para cobrar multa de seiscentos mil réis (600$000) por reutilizar estampilha em suas mercadorias.
Conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob n° 30, o executado foi autuado por infração ao art. 62 do regulamento anexo ao Decreto n° 17.464, de 6 de outubro de 1926, relativo ao exercício de 1935.
O executado realizou o pagamento do débito.
O Procurador da República nada opôs.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, julgou extinto o executivo fiscal em razão do pagamento.

A Fazenda Nacional