Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação de Nulidade, requisitada por João Nepomuceno da Costa, 1° Tenente do 1° Batalhão de Engenharia, pretendendo a anulação do ato que o processou e julgou como desertor, bem como o deferimento das promoções a que tinha direito na carreira militar.
O autor alega que a convocação para o serviço militar, durante a eclosão da Revolução Federalista (1893-1895), foi ilegal, pois ele era Deputado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O Procurador da República, contestou por negativa geral.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça julgou como procedente a ação proposta pelo autor, e condenou a Fazenda Nacional nas custas.
A Fazenda Nacional apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e condenou o apelado nas custas.
O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos opostos pelo autor em razão de terem sido apresentados fora do prazo legal.