Trata-se de autos de Exibição de Livros, em que o Procurador Fiscal requeria que fossem exibidos os livros de escrita geral contábil para ser realizado cotejo entre a escrituração fiscal e geral da Sociedade Anonima Cervejaria Atlântica.
Narrou a Fazenda Nacional que os agentes fiscais de impostos de consumo, em Curitiba, lavraram auto de infração contra a empresa requerida, em virtude de terem encontrado nos escritórios de expedição daquela sociedade grande quantidade de cintas de consumo nacional, que já haviam sido usadas duas e mais vezes.
Disse também que o diretor-gerente da sociedade recusou-se a exibir a Inspetoria Fiscal a escrita geral para que fosse realizado um confronto entre aquela escrita e a escrita fiscal, sobre as quais existiam suspeitas de fraude.
Requereu nos termos do art. 115, §1°do regulamento anexo ao Decreto 11.648 de 26 de janeiro de 1921, que fosse citado o diretor da sociedade para exibir os documentos na primeira audiência, sob as penas legais.
A Cervejaria Atlântica alegou preliminarmente a incompetência do Juízo, pois, segundo o art. 36, parte 4ª da Consolidação das Leis do Processo Federal, a exibição dos livros de escrituração comercial por inteiro ou de balanços gerais, só poderia ser ordenada a favor dos interessados em questão de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra.
Alegou ainda que a Fazenda Nacional era parte incompetente para demandar direitos em Juízo, que só poderiam ser intentadas por pessoas naturais e civis e a Fazenda Nacional, por ser um mero departamento da União, não figurava entre as pessoas jurídicas reconhecidas pela Lei Civil para pleitear direitos e promover ações.
Quanto ao mérito redarguiu que a Fazenda não estava interessada nos negócios da sociedade atinentes à sucessão, comunhão, administração ou gestão mercantil, nem a empresa estava em estado falimentar. Ademais a medida não havia sido pleiteada como preparatória de ação de um desses interessados, mas sim como meio de verificar a regularidade de lançamentos relativos ao imposto de consumo.
Disse que a lei garantia o sigilo dos livros comerciais e não havendo no caso nenhuma das hipóteses que autorizavam o exame, esse não poderia ser deferido, devendo a ação ser julgada improcedente ou nula desde o início.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou nulo ab-initio o processo e condenou a autora ao pagamento das custas.

Trata-se de Justificação em que a Fazenda Nacional, por seu Procurador Fiscal, pretendia provar que valores subtraídos da Coletoria de Rendas Federais de Curitiba haviam sido utilizados para manutenção do jornal “O Commercio do Paraná”, de propriedade de Júlio de Araujo Rodrigues.
Disse o justificante que o jornal “O Commercio do Paraná” era de propriedade de Julio de Araujo Rodrigues, Coletor das Rendas Federais na capital, responsável pelo desfalque na coletoria a seu cargo.
Disse ainda que as quantias desviadas da Fazenda Nacional foram indevidamente aplicadas naquele jornal, dando vida fictícia a uma sociedade anônima que por inúmeras dificuldades não mais se podia manter.
Afirmou que durante reunião realizada na Associação Comercial do Paraná, o Coletor Júlio de Araújo Rodrigues pediu, por intermédio de José de Amadeu César, a seus amigos, a título de empréstimo, um auxílio com o qual pudesse solver os seus compromissos para com a Fazenda Nacional, pagando os juros de 7% ao ano e dando em garantia o “O Comércio do Paraná”, jornal de sua propriedade que oferecia como fiança.
Arrolou como testemunhas: Wenceslau Glasser, Herculano Souza, Augusto Hauer.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para realização das diligências legais.
Era o que constava nos autos.