Trata-se de autos de Exibição de Livros, em que o Procurador Fiscal requeria que fossem exibidos os livros de escrita geral contábil para ser realizado cotejo entre a escrituração fiscal e geral da Sociedade Anonima Cervejaria Atlântica.
Narrou a Fazenda Nacional que os agentes fiscais de impostos de consumo, em Curitiba, lavraram auto de infração contra a empresa requerida, em virtude de terem encontrado nos escritórios de expedição daquela sociedade grande quantidade de cintas de consumo nacional, que já haviam sido usadas duas e mais vezes.
Disse também que o diretor-gerente da sociedade recusou-se a exibir a Inspetoria Fiscal a escrita geral para que fosse realizado um confronto entre aquela escrita e a escrita fiscal, sobre as quais existiam suspeitas de fraude.
Requereu nos termos do art. 115, §1°do regulamento anexo ao Decreto 11.648 de 26 de janeiro de 1921, que fosse citado o diretor da sociedade para exibir os documentos na primeira audiência, sob as penas legais.
A Cervejaria Atlântica alegou preliminarmente a incompetência do Juízo, pois, segundo o art. 36, parte 4ª da Consolidação das Leis do Processo Federal, a exibição dos livros de escrituração comercial por inteiro ou de balanços gerais, só poderia ser ordenada a favor dos interessados em questão de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra.
Alegou ainda que a Fazenda Nacional era parte incompetente para demandar direitos em Juízo, que só poderiam ser intentadas por pessoas naturais e civis e a Fazenda Nacional, por ser um mero departamento da União, não figurava entre as pessoas jurídicas reconhecidas pela Lei Civil para pleitear direitos e promover ações.
Quanto ao mérito redarguiu que a Fazenda não estava interessada nos negócios da sociedade atinentes à sucessão, comunhão, administração ou gestão mercantil, nem a empresa estava em estado falimentar. Ademais a medida não havia sido pleiteada como preparatória de ação de um desses interessados, mas sim como meio de verificar a regularidade de lançamentos relativos ao imposto de consumo.
Disse que a lei garantia o sigilo dos livros comerciais e não havendo no caso nenhuma das hipóteses que autorizavam o exame, esse não poderia ser deferido, devendo a ação ser julgada improcedente ou nula desde o início.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou nulo ab-initio o processo e condenou a autora ao pagamento das custas.

Trata-se de Justificação em que a Fazenda Nacional, por seu Procurador Fiscal, pretendia provar que valores subtraídos da Coletoria de Rendas Federais de Curitiba haviam sido utilizados para manutenção do jornal “O Commercio do Paraná”, de propriedade de Júlio de Araujo Rodrigues.
Disse o justificante que o jornal “O Commercio do Paraná” era de propriedade de Julio de Araujo Rodrigues, Coletor das Rendas Federais na capital, responsável pelo desfalque na coletoria a seu cargo.
Disse ainda que as quantias desviadas da Fazenda Nacional foram indevidamente aplicadas naquele jornal, dando vida fictícia a uma sociedade anônima que por inúmeras dificuldades não mais se podia manter.
Afirmou que durante reunião realizada na Associação Comercial do Paraná, o Coletor Júlio de Araújo Rodrigues pediu, por intermédio de José de Amadeu César, a seus amigos, a título de empréstimo, um auxílio com o qual pudesse solver os seus compromissos para com a Fazenda Nacional, pagando os juros de 7% ao ano e dando em garantia o “O Comércio do Paraná”, jornal de sua propriedade que oferecia como fiança.
Arrolou como testemunhas: Wenceslau Glasser, Herculano Souza, Augusto Hauer.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para realização das diligências legais.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de uma Prestação de contas na qual o Procurador Fiscal requeria a intimação do depositário Joaquim Cunha, administrador dos bens penhorados de Antônio Rodrigues da Costa, para recolher aos cofres da Delegacia Fiscal os aluguéis recebidos desde janeiro daquele ano, ou seja, desde que os imóveis foram alugados.
Em cumprimento a intimação, o depositário afirmou que entregou a quantia de quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta réis (588$740) líquido dos aluguéis, pois havia gastado cinquenta e dois mil e novecentos e vinte réis (52$920) que perfaziam o total de seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos e sessenta réis (641$660), com o imposto predial, conforme contas em poder da firma Abreu & Cia.
Outrossim requereu a nomeação de um novo depositário uma vez que estava saindo da cidade de Curitiba, além do pagamento das porcentagens a que tinha direito.
O Procurador Fiscal nada opôs ao prestado, apenas determinou que a quantia fosse recolhida à Delegacia Fiscal.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, deferiu o pedido quanto a exoneração do cargo, mas indeferiu em relação a porcentagem por considerar que não cabia ao depositário de imóveis. Determinou ainda que o líquido deveria ser recolhido no prazo de 24 h, sendo o recibo juntado aos autos.
Foi indicado como novo depositário o Sr. Júlio de Araújo Rodrigues, Coletor Federal na cidade de Curitiba.
O depositário, Júlio de Araújo Rodrigues, requereu que fosse autorizado a substituição do fogão da casa da Rua Batel, que estava causando problemas aos inquilinos, que em consequência disso pensavam em deixar a residência.
Afirmou que a substituição custaria em torno de cento e cinquenta (150$000) a cento e oitenta mil réis (180$000), ou então, que fosse construído um fogão de tijolos e cimento, com chaminé de alvenaria, que custaria entre cem mil (100$000) a cento e vinte mil réis (120$000).
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, deferiu o pedido e mandou que fosse construído o fogão com o preço mais cômodo.
O Procurador Fiscal concordou com a prestação de contas e determinou que o líquido de quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos réis (536$600) fossem recolhidos a Delegacia Fiscal.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, julgou procedente a prestação de contas e determinou que o escrivão expedisse uma guia para o recolhimento. Custas na forma da lei.
O Procurador Fiscal requereu novamente a intimação do depositário para prestar contas dos aluguéis recebidos desde 15/10/1909 até 16/02/1910, visto estar extinto o executivo fiscal movido contra os herdeiros de Antônio Rodrigues da Costa.
O depositário, Júlio de Araújo Rodrigues, apresentou contas como foi requerido e solicitou que fosse mandado extrair, a fim de ser recebido pelo Delegado Fiscal, o saldo a favor da Fazenda Nacional, mandando passar as quitações, uma vez que o prédio e o terreno tinham sido vendidos em praça.
Era o que constava nos autos.