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Mandado de Segurança nº 200

  • BR BRJFPR MS-200
  • Documento
  • 1934-11-06 - 1934-11-14

Trata-se de Mandado de Segurança proposto pelo advogado Affonso Alves de Camargo em favor de Moysés Saif. O impetrante insurgiu-se contra ato de oficiais de justiça que buscavam penhorar seus bens móveis, contudo, a execução que originou a penhora era contra a firma Alberto de Almeida Cardoso & Cia, mas pelo fato de manter seu negócio no mesmo prédio do devedor o Procurador Seccional indicou seu estabelecimento em busca de bens. Informou que adquiriu o estabelecimento de A. Couto & Cia e Samuel Paciornik e que nunca teve nenhuma relação comercial ou particular com o executado.
Em suas considerações, o Procurador da República alegou que o instituto do mandado de segurança não se aplicava ao caso em apreço, que não havia nenhum direito certo e incontestável sendo ameaçado ou violado por ato ilegal. Contestou a afirmação do impetrante sobre a penhora alegando que recaiu sobre bens da executada e qualquer prejudicado, que se considerasse possuidor do bem tinha os meios e recursos cabíveis à disposição. Opinou pela denegação do mandado, ressaltando, ainda, que o impetrante nada provou de suas alegações.
O juiz federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo determinou a juntada da procuração que o habilitasse a prosseguir no feito, bem como, o preparo das custas, e, apesar de devidamente intimado, o impetrante não cumpriu a determinação e o processo foi arquivado.

Moysés Saif