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Reference code
Title
Date(s)
- 1920-11-27 - 1920-12-03 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
O processo contém 108 folhas digitalizadas, num total aproximado de 7,56 metros.
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Repository
Archival history
O processo tramitou como Ação Ordinária na Justiça Federal do Paraná.
Immediate source of acquisition or transfer
Arquivo Público do Paraná
Content and structure area
Scope and content
Trata-se de Ação Ordinária proposta pela South Brazilian Railway Company Limited contra a Fazenda Nacional, para restituição de impostos pagos a mais.
Disse a autora que era concessionária dos serviços de carris elétricos, e de iluminação pública e particular de Curitiba, por contratos firmados com a Câmara Municipal e com o Governo do Estado, respectivamente.
E importou da Europa materiais destinados àqueles serviços, que entraram no Porto de Paranaguá em dezembro de 1913, época em que essas mercadorias importadas estavam sujeitas ao imposto de 8% sobre o valor das respectivas faturas, nos termos do art. 6º da Lei nº 2719, de 31 de dezembro de 1912.
Depois de ter pago o referido imposto, a Alfândega de Paranaguá entendeu que cabia a aplicação do disposto no art. 12º da lei nº 2841, de 31 de dezembro de 1913, e em consequência ficou a autora devendo à Fazenda a diferença de imposto de 8 para 15%, parte em ouro e parte em dinheiro.
Esgotados os meios administrativos, foi intimada a pagar a diferença de impostos, e efetuou o pagamento no total de 10:592$369 (dez contos, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos e sessenta e nove réis), com o protesto de reavê-lo na via judicial.
O Procurador da República contestou a ação por negação geral com o protesto de convencer ao final.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou que se iniciasse a fase probatória do processo.
Era o que constava dos autos.
Appraisal, destruction and scheduling
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Conditions governing reproduction
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Note
Personalidade:
João Baptista da Costa Carvalho Filho (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Note
Instituição:
Alfândega de Paranaguá
Alternative identifier(s)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
2020-02-10 (criação)
Language(s)
- Portuguese
Sources
Archivist's note
BRASIL. Lei nº 2.719, de 31 de dezembro de 1912. Orça a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1913. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-2719-31-dezembro-1912-575708-publicacaooriginal-98975-pl.html. Acesso em: 10 fev. 2020.
BRASIL. Lei nº 2.841, de 31 de dezembro de 1913. Orça a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1914. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-2841-31-dezembro-1913-575139-publicacaooriginal-98200-pl.html. Acesso em: 10 fev. 2020.
Digital object metadata
Filename
DOC01143.PDF
Media type
Text
Mime-type
application/pdf