Documento AORD-2.623 - Ação Ordinária nº 2.623

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Código de referência

BR BRJFPR AORD-2.623

Título

Ação Ordinária nº 2.623

Data(s)

  • 1921-09-28 - 1923-05-17 (Produção)

Nível de descrição

Documento

Dimensão e suporte

O processo contém 281 folhas digitalizadas, num total aproximado de 19,67 metros.

Zona do contexto

Nome do produtor

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

O processo tramitou como Ação Ordinária na Justiça Federal do Paraná e foram expedidas cartas precatórias ao Juízo Federal em Paranaguá e ao Juízo Federal na Seção do Estado de Santa Catarina.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Arquivo Público do Paraná

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata-se de Ação Ordinária, de reparação de danos, proposta pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande contra seu ex-empregado Lino Corrêa Filho, para restituir as importâncias das quais ele teria se apropriado indevidamente, com os juros ordinários desde o cometimento do crime, juros compostos, despesas e custas processuais.
Disse a autora que o réu era Agente da Estação Ferroviária de Três Barras-SC, na linha de São Francisco. Relatou que uma obrigação comum a todos os agentes era a arrecadação da receita da estação e seu recolhimento diário à tesouraria em Curitiba.
Arguiu que, segundo apurado em rigorosa tomada de contas e em inquérito policial procedido, o réu vinha desviando dinheiro da estação que dirigia, desde setembro de 1919 até janeiro de 1921, alcançando a soma de trinta e sete contos, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos réis (37:458$400).
Aludiu que o réu possuía um saldo de um conto, setecentos e setenta mil e novecentos e setenta réis em sua conta de caução, necessária para garantia de sua gestão (1:770$970).
O réu contestou a ação alegando que nunca se apropriou de qualquer quantia pertencente à autora. Arguiu que a tomada de contas não podia ter apurado nada contra ele pois os livros de contabilidade da estação que dirigia deviam estar em perfeita concordância com os da contabilidade geral da autora.
O réu propôs reconvenção para recebimento da importância de 2:000$000 (dois contos de réis), depositada à autora como fiança para o exercício daquele cargo, além de uma indenização, conforme fosse apurada na execução, pelos danos a ele causados com a propositura da ação.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou o réu a pagar à autora a importância requerida, descontado o saldo da conta de caução.

Avaliação, selecção e eliminação

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Condiçoes de reprodução

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Personalidade:
João Baptista da Costa Carvalho Filho (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Nível de detalhe

Máximo

Datas de criação, revisão, eliminação

2020-03-02 (criação)

Línguas e escritas

  • português

Fontes

Nota do arquivista

BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o Código Penal. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-847-11-outubro-1890-503086-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 02 mar. 2020

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-3071-1-janeiro-1916-397989-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 02 mar. 2020.

Objeto digital (Matriz) zona de direitos

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Zona da incorporação

Pessoas e organizações relacionadas

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