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Title
Date(s)
- 1880-06-23 - 1882-05-15 (Creation)
Level of description
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Extent and medium
O processo contém 74 folhas digitalizadas, num total aproximado de 5,18 metros.
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Archival history
O processo tramitou como Ação Ordinária no Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional do Paraná, ficou sob guarda do Arquivo Público do Paraná e posteriormente foi requerido pela Justiça Federal do Paraná.
Immediate source of acquisition or transfer
Arquivo Público do Paraná
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Scope and content
Trata-se de Ação Ordinária proposta pela Fazenda Nacional contra Domingos Antonio da Cunha e sua mulher para anular a venda realizada por eles de terrenos situados no município de Ponta Grossa pelo preço de 10:000$000 (dez contos de réis), bem como a restituição do valor recebido, mais despesas, juros e custas.
Disse o Procurador Fiscal interino que os réus figuravam na escritura como legítimos proprietários dos terrenos que foram vendidos à Fazenda Nacional, no lugar denominado “Potreiro de São Francisco”, contudo se verificou que constituíam parte dos quinhões hereditários dos dois filhos órfãos da primeira mulher do réu.
Embora tenha falecido o órfão João Capistrano da Cunha, sem deixar descendentes, apenas a metade dos ditos terrenos deveria passar para o domínio dos vendedores, porquanto a outra metade continuara a pertencer a órfã Balbina Gonçalves da Cunha.
Domingos Antônio da Cunha declarou ao juiz de órfãos na vila de Campo Largo que, em dezembro de 1877, a propriedade foi adquirida por dez contos de réis e para garantir o melhor negócio para a filha, propôs receber a importância em apólices daquela província. Além disso, era o tutor nato de sua filha e estava habilitado a fazer todo e qualquer negócio em benefício da mesma.
Outrossim, disse que vendeu a metade do filho falecido para cobrir o débito de vinte e um contos de réis que teve com a defesa dele em uma ação que lhe moveram por suposto crime de estupro.
A menor Balbina, admitida na causa como assistente do réu, disse que a venda foi ratificada, mediante autorização judicial, e o Estado que havia depreciado o valor da propriedade, não poderia recusar a ratificação.
O Procurador Fiscal interino da Tesouraria da Fazenda apresentou réplica na qual disse que a nulidade arguida era sobre a totalidade da venda dos terrenos e não sobre uma parte desse contrato. Mencionou ainda que a menor Balbina não tinha ratificação alguma a fazer para sanar a aludida nulidade e legitimar o contrato.
O juiz dos feitos da Fazenda, Agostinho Ermelino de Leão, deu vista dos autos à parte para triplicar e os réus triplicaram por negação com protesto de convencer ao final dos fatos de direito.
Era o que constava dos autos.
Appraisal, destruction and scheduling
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Conditions governing reproduction
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
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Existence and location of originals
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Note
Personalidades:
Agostinho Ermelino de Leão (Juiz dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná em 1880)
Victor Nabuco (Engenheiro que trabalhou frente a uma colônia de imigrantes russos em Ponta Grossa em 1877.)
Note
Instituição:
Escola Politécnica da UFRJ
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Rules and/or conventions used
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
2019-09-27 (criação)
Language(s)
- Portuguese
Sources
Archivist's note
Os autos tratam de um período do Brasil Imperial anterior à abolição da escravatura, consolidada em 1888 pela Lei Áurea. Destaca-se em nota o registro (pág. 48 do documento) da venda de um escravo, chamado Joaquim, ao Governo para lutar na Guerra do Paraguai (1864-1870).
BRASIL. Decreto nº 375-A, de 6 de novembro de 1866. Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do Exército. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3725-a-6-novembro-1866-554505-publicacaooriginal-73127-pe.html. Acesso em: 01 out. 2019.
O “Codigo Philippino” ou Ordenações e leis do Reino de Portugal esteve vigente no Brasil até a promulgação do primeiro Código Civil brasileiro, em 1916.
ALMEIDA, Candido Mendes de. Ordenações Filipinas. 14 ed. Rio de Janeiro: Typ. Instituto Philomatico, 1870. Disponível em: http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/22786#. Acesso em: 27 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial do Império do Brasil. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leimp/1824-1899/lei-556-25-junho-1850-501245-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 27 set. 2019.
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DOC01025_Compressed.pdf
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Text
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application/pdf