File AT-274 - Acidente de Trabalho n° 274

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BR BRJFPR AT-274

Title

Acidente de Trabalho n° 274

Date(s)

  • 1936-12-09 - 1937-02-27 (Creation)

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O processo contém 25 folhas de papel almaço, num total aproximado de 1,75 metro.

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O processo tramitou como Acidente de Trabalho na Justiça Federal do Paraná.

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Arquivo Público do Paraná

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Scope and content

Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho iniciada por petição do Procurador da República requerendo homologação do acordo para recebimento da indenização devida aos herdeiros de Guilherme Hans Filho, falecido em decorrência de acidente de trabalho ocorrido na data de 28 de agosto de 1936.
No termo de acordo assinado pela empregadora Rede de Viação Paraná-Santa Catarina e pelos herdeiros do guarda-freios, ficou combinado o pagamento de indenização correspondente a 900 vezes o salário diário de 5$500 (cinco mil e quinhentos réis), isto é, a importância de 4:950$000 (quatro conto e novecentos e cinquenta mil-réis), sendo que 2/3 dessa quantia, ou seja, 3:300$000 (três conto e trezentos mil réis) seriam revertidos a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da E.F.S.P Rio Grande, de acordo art. 23 do Decreto n° 24.637, de 10 de julho de 1934, e o terço restante dividido entre a viúva e o filho do de cujus, isto é, 825$000 (oitocentos e vinte e cinco mil-réis) a cada um.
Na data de 29 de janeiro de 1937, o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas homologou por sentença o acordo assinado entre as partes.
Foi certificado o pagamento no valor de 825$000 (oitocentos e vinte e cinco mil réis) à viúva e o depósito, no mesmo valor, em caderneta da Caixa Econômica Federal em nome do filho do falecido, sendo oficiado ao Juiz de Direito de Órfãos, Ausentes e Provedoria da Cidade de Curitiba, para informar acerca do depósito realizado.
Era o que constava dos autos.

Appraisal, destruction and scheduling

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accruals

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Conditions governing access

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions governing reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Language of material

  • Portuguese

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O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

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Personalidades:
Luiz Affonso Chagas (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)

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ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

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Full

Dates of creation revision deletion

2019-06-17 (criação)

Language(s)

  • Portuguese

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