Dossier AG 4.570 - Agravo de Instrumento nº 4.570

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Cote

BR BRJFPR AG 4.570

Titre

Agravo de Instrumento nº 4.570

Date(s)

  • 1927-09-13 - 1932-07-09 (Production)

Niveau de description

Dossier

Étendue matérielle et support

O processo contém 67 folhas de papel almaço, num total aproximado de 4,69 metros.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

O processo tramitou como Executivo Fiscal na Justiça Federal do Paraná e foi interposto Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Arquivo Público do Paraná

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em Agravo, proposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão do Juiz Federal, que julgou prescrito o Executivo Fiscal proposto contra Walter Schult, requerendo a reforma da sentença agravada.
Disse o Procurador da República que a Fazenda Nacional intentou contra Walter Schult o executivo fiscal para cobrar a importância de novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco contos de réis (982$475), provenientes do imposto de Indústria Fabril, em exercício no ano de 1920.
Após feita a penhora, o executado, ora agravado, opôs embargos alegando, preliminarmente, que a ação estava prescrita, como previsto pelo art. 18 § 6º, da Lei nº 4.984 de 1925.
Fundamentado na mesma Lei, o Juiz Federal, Antônio Victor de Sá Barreto, julgou prescrita a ação.
A União agravou para o STF, alegando que eram improcedentes os fundamentos da decisão, porque o artigo invocado pelo Juiz, não poderia ter efeito retroativo. Disse ainda que a disposição do art. 181 do decreto nº 3.084 de 1895 prevê que a ação só poderia ser considerada prescrita após 40 (quarenta) anos, quando os devedores da Fazenda Nacional seriam desonerados da dívida.
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, confirmando a sentença agravada e condenou a União às custas processuais.
A Fazenda Nacional, apresentou embargos de nulidade e infringentes para o Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o recurso, confirmando a sentença de primeira instância que julgou prescrita a ação e condenou a União as custas.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions de reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instruments de recherche

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Personalidade:
Antônio Victor de Sá Barreto (Juiz Federal da 1ª fase 1891-1937)

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Niveau de détail

Complet

Dates de production, de révision, de suppression

2017-10-02 (criação)
2017-11-06 (revisão)

Langue(s)

  • portugais

Sources

Note de l'archiviste

Juntada aos autos parte da Ação de Executivo Fiscal nº 4.856, cuja as peças foram trasladadas.

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Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés