Unidad documental compuesta AAE-19200809 - Auto de Representação n° 19200809

Open original Objeto digital

Área de identidad

Código de referencia

BR BRJFPR AAE-19200809

Título

Auto de Representação n° 19200809

Fecha(s)

  • 1920-08-09 - 1920-08-16 (Creación)

Nivel de descripción

Unidad documental compuesta

Volumen y soporte

O processo contém 33 folhas digitalizadas, num total aproximado de 2,31 metros.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Institución archivística

Historia archivística

O processo tramitou como Auto de representação na Justiça Federal do Paraná.

Origen del ingreso o transferencia

Arquivo Público do Paraná

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Tratou-se de Auto de representação proposto pelo advogado Raul Pericles Carneiro de Sousa contra as decisões do Juiz Eleitoral de Palmeira, Júlio Abelardo Teixeira, que indeferiram o alistamento de eleitores.
Disse o recorrente que o juiz era “parcialíssimo”, pois teria recusado os recursos eleitorais interpostos por ele, alegando estarem ausentes formalidades essenciais no instrumento de mandato, mas a verdadeira razão para o indeferimento era de natureza política.
Alegou que setenta por cento dos alistandos filiados ao partido político que obedece no Estado à orientação de Affonso Alves de Camargo eram recusados, porém não havia nenhum indeferimento dos alistandos que seguiam Ottoni Maciel.
Afirmou que os partidários de Ottoni foram orientados em seus requerimentos a fazer dois pequenos riscos a lápis, para abreviar o preparo dos papéis, facilitando que o escrivão identificasse os simpatizantes do partido de Ottoni e os de Cerqueira Lima.
Declarou que o objetivo do indeferimento era impedir que os eleitores, legalmente maiores de vinte e um anos de idade, participassem da eleição municipal de 1920.
O Juiz asseverou que o recorrente alterou a procuração e incorreu nas penas do art. 259, § 1º do Código Penal.
Disse que os despachos de indeferimento estavam embasados na falta de formalidades essenciais na procuração, pois a firma não estava reconhecida e faltava assinatura de duas testemunhas
A Junta de Recursos julgou improcedente a representação.

Valorización, destrucción y programación

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Condiciones

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instrumentos de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Área de notas

Notas

Personalidades:
João Baptista da Costa Carvalho Filho (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Samuel Annibal Carvalho Chaves (Juiz Federal Substituto da 1ª fase de 1891-1937)
Ottoni Ferreira Maciel (deputado estadual do Paraná entre 1888-1889, 1904-1905)
Affonso Alves de Camargo (deputado estadual do Paraná entre 1896-1907; Vice-presidente do Paraná entre 1908-1912; Presidente do Estado Paraná 1916-1920 e 1928-1930; deputado federal entre 1921-1922; e senador de 1922 a 1928)

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Nivel de detalle

Completo

Fechas de creación revisión eliminación

2019-08-20 (criação)

Idioma(s)

  • portugués

Fuentes

Objeto digital (Ejemplar original), área de permisos

Objeto digital (Referencia), área de permisos

Objeto digital (Miniatura), área de permisos

Área de Ingreso