File PET-204 - Autos de Petição nº 204

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BR BRJFPR PET-204

Title

Autos de Petição nº 204

Date(s)

  • 1935-02-04 - 1935-03-06 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

O processo contém 21 folhas digitalizadas, num total aproximado de 1,47 metro.

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Name of creator

Biographical history

Archival history

O processo tramitou como Autos de Petição na Justiça Federal do Paraná, na cidade de Paranaguá.

Immediate source of acquisition or transfer

Arquivo Público do Paraná

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Scope and content

Trata-se de autos de uma Petição, autuados por escrivão ad hoc, em que o Sindicato Patronal dos Madeireiros, Empresa de Frutas Ltda, Américo Passos, Viúva Lacerda e Lucídio Cordeiro, tendo em vista que precisavam promover protesto judicial por este Juízo, pediram que o juízo deferisse ao seu procurador, o bacharelando Roberto Barrozo, licença e termo de responsabilidade, na forma do art. 23 do Decreto 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, em virtude desse ainda não ter colado grau.
O escrivão intimou o bacharelando em 25 de janeiro 1935 para comparecer ao Cartório e assinar o termo de responsabilidade, o que ocorreu na mesma data.
Intimado para manifestação o Procurador da República nada opôs.
O advogado Roberto Barrozo foi intimado para selar o preparo, tendo pago as custas em 18 fevereiro de 1935.
Era o que constava dos autos.

Appraisal, destruction and scheduling

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions governing reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Finding aids

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Existence and location of originals

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Note

Personalidades:
Antônio Sant’ Anna Lobo (Primeiro Suplente do Substituto do Juiz Federal de Paranaguá)
Roberto Barrozo (Advogado, Vereador na cidade de Paranaguá, Chefe de Polícia do Estado)

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Rules and/or conventions used

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

2019-06-17 (criação)

Language(s)

  • Portuguese

Sources

Archivist's note

Após o pagamento das custas, o que encerraria o processo, há outra capa, com as mesmas informações contidas na capa principal e a transcrição dos atos do processo

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