File ESP-19 - Autos de petição para especialização nº 19

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BR BRJFPR ESP-19

Title

Autos de petição para especialização nº 19

Date(s)

  • 1867-06-03 - 1867-06-08 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

O processo contém 30 folhas digitalizadas, num total aproximado de 2,1 metros.

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Name of creator

Archival history

O processo tramitou como Autos de petição para Especialização no Juízo dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná.

Immediate source of acquisition or transfer

Arquivo Público do Paraná

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Scope and content

Trata-se de Autos de petição para Especialização da fiança prestada por Cândido Martins Lopes em favor de seu genro, Luiz Antônio Requião, nomeado Escrivão da Coletoria de Curitiba.
Luiz Antônio Requião apresentou a documentação exigida em lei e declarou que se encontrava avaliado o objeto dado em garantia da sua gestão, conforme determinava a legislação em vigor.
O Procurador da Fazenda Provincial entendeu que estavam preenchidas as formalidades legais do processo.
Considerando que estava livre e era suficiente o bem designado, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, julgou por sentença a especialização e mandou que se procedesse a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial pelo valor de dois contos e duzentos mil réis (2:200$000) com os juros legais de 9% sobre imóvel pertencente aos fiadores Cândido Martins Lopes e sua mulher.
Custas pagas pelo interessado.

Appraisal, destruction and scheduling

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions governing reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

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Note

Personalidades:
Agostinho Ermelino de Leão (Juiz dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná de 1865 a 1886)
Cândido Martins Lopes

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Rules and/or conventions used

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

2020-07-13 (criação)

Language(s)

  • Portuguese

Sources

Archivist's note

Cândido Martins Lopes , carioca, foi tipografista, procurador fiscal da tesouraria provincial, juiz de paz e vereador em Curitiba. Ele é ainda o patrono da cadeira de número 2 da Academia Paranaense de Letras.

Fundou a Typografia Paranaense, responsável pela publicação do primeiro jornal do Estado, que homenageava a data de sua emancipação. O “Dezenove de Dezembro” começou a circular em 1º de abril de 1854 e assim se manteve por quase 30 anos. Dá nome a uma rua central de Curitiba, onde se localiza a Biblioteca Pública do Paraná.

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