File ESP-102 - Especialização nº 102

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BR BRJFPR ESP-102

Title

Especialização nº 102

Date(s)

  • 1874-01-07 - 1888-04-19 (Creation)

Level of description

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Extent and medium

O processo contém 37 folhas digitalizadas, num total aproximado de 2,59 metros.

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O processo tramitou como Especialização no Juízo dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná.

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Arquivo Público do Paraná

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Scope and content

Trata-se de Auto de petição de Especialização da fiança prestada por Olivério da Silva Monteiro em favor de Zeferino José do Rosário, Administrador da Estação Fiscal do Taquary.
Disse o especializante que oferecia em garantia da fiança, lotada em Rs 12:000$000 (doze contos de réis), três prédios urbanos localizados em Curitiba, estimados em Rs 13:000$000 (treze contos de réis) e queria especializar a hipoteca unicamente do prédio nº 26, situado à rua Direita, estimado em 2:000$000 (dois contos de réis), valor superior ao da responsabilidade, que de acordo com o art. 15 do Regulamento de 5 de outubro de 1873, havia sido reduzida a Rs 1:200$000 (um conto e duzentos mil réis, total do vencimento do administrador de uma estação fiscalizadora).
Juntou a documentação exigida e requereu que fosse procedida a avaliação do imóvel.
Feita a avaliação, o Procurador Fiscal nada opôs.
O Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, homologou a avaliação e julgou a especialização por sentença, mandando que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial, pelo valor de um conto e duzentos mil réis (1:200$000), com os juros da lei de 9% sobre o referido prédio. Pagas as custas pelo requerente.
Em abril de 1888, Zeferino José do Rosário requereu que fosse dada baixa na fiança prestada por seus fiadores em virtude de terem sido liquidadas as contas de sua responsabilidade para com o Tesouro Provincial, conforme título de quitação apresentado.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Joaquim José Teixeira, julgou por extinta a hipoteca legal, em vista da quitação. Custas pagas pelo requerente.
A escritura de compra do imóvel referido nos autos foi entregue a Olivério da Silva Monteiro, ficando translado.

Appraisal, destruction and scheduling

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions governing reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Language of material

  • Portuguese

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O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

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Note

Personalidades:
Agostinho Ermelino de Leão (Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná de 1865 a 1886)
Joaquim José Teixeira (Juiz dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná em 1888)

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Rules and/or conventions used

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

2020-08-06 (criação)

Language(s)

  • Portuguese

Sources

Archivist's note

ARQUIVO PÚBLICO DO PARANÁ. Regulamento de 5 de outubro de 1873. In: Leis e Regulamento da Província do Paraná. Tomo XX. Curitiba: Tip. Paranaense da viúva Lopes, 1873.
Disponível em: http://www.arquivopublico.pr.gov.br/arquivos/File/Leis_e_decretos_Adm_Prov/1873.pdf. Acesso em: 06 ago. 2020.

A mencionada Rua Direita, em Curitiba, é atualmente a Rua 13 de Maio.
Muitas cidades brasileiras nos anos 1800 tinham sua “Rua Direita”.

Ver Cidades e Habitação em Minas nos séculos XVIII e XIX

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