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Autos de petição para execução n° 12

  • BR BRJFPR EXEFI 12
  • Dossier
  • 1865-01-13 - 1865-08-09

O processo todo escrito à mão documenta um período do Império Brasileiro em que ainda se admitia a escravidão.
O Procurador fiscal da Fazenda Provincial ingressou com ação para cobrar da empresa Bernardo Gavião Ribeiro e Gavião a quantia de onze contos e oitocentos mil réis (11:800$000), além do prêmio proveniente do imposto de saída de 236 (duzentos e trinta e seis) escravos da província do Paraná, levados da Fazenda Capão Alto para a província de São Paulo.
Os escravos pertenciam aos religiosos carmelitas do Convento do Carmo e foram arrendados junto com a fazenda. No processo constam o nome e as idades dos escravos, entre os quais, idosos de 50 anos e crianças com menos de 1 ano de idade.
Foi expedida carta precatória para pagamento em 24 horas ou penhora de tantos bens quanto fossem necessários para garantir o valor cobrado, a ser cumprida em São Paulo.
O imposto devido pelo transporte de cada escravo era de 50 mil réis (50$000).
Foram oferecidos embargos à execução em que a empresa alegou que o transporte dos escravos não era definitivo, pois ao final do contrato de arrendamento por 20 anos, os mesmos seriam devolvidos aos religiosos do Convento e que, por isso, não seria devido o imposto de saída, já que tal imposto deveria apenas ser pago, quando a transferência fosse definitiva.
O Procurador da Fazenda apresentou impugnação aos embargos, alegando o não cumprimento da precatória, uma vez que não foi paga a dívida, nem penhorados bens, conforme determinava a Lei provincial de 11 de fevereiro de 1858. Outrossim, não foi observada a fórmula prevista no § 95 do Manual do Procurador dos Feitos da Fazenda.
Quanto ao mérito, alegou que a saída de braços no espaço de 20 anos, causava prejuízo para a lavoura da Província. Bem como a previsão em cláusula do contrato de arrendamento de que o Convento poderia obter licença do Governo Imperial para efetuar a venda ou permuta da fazenda, escravos e bens, com preferência para os arrendatários, demonstraria que os escravos não voltariam.
Ademais os embargos não seriam admissíveis, pois a autoridade judiciária não seria competente para analisar matéria que envolvesse o conhecimento da dívida.
Consoante explicação do Procurador da Província o imposto de saída era cobrado anualmente e serviria para o pagamento das despesas da Província.
O juiz do feito, Ernesto Dias Larangeira, não conheceu dos embargos, pois não foi garantido o Juízo, já que não houve penhora de bens, conforme a Ordenação, Livro 2°, título 53, Livro 3°, título 25, §1°; Regimento da Fazenda Capítulo 173; Lei de 22 de Dezembro de 1761, título 3°.

Justiça Federal do 1º Grau no Paraná

Coleção de Mapas

  • BR BRJFPR Mapoteca digital
  • Collection
  • 1896-02-14 - ?

Coleção de mapas extraídos dos processos históricos da Justiça Federal do Paraná

Justiça Federal do 1º Grau no Paraná

2000 - Instalação da Vara Federal Especializada em Sistema Financeiro da Habitação

  • BR BRJFPR FOT.JFPR.2000.IVFSFHCWB
  • Collection
  • 2000-11-30

Em 30 de novembro de 2000 foi instalada a Vara Federal Especializada em Sistema Financeiro da Habitação, no edifício sede Bagé, com a presença de Fábio Bittencourt da Rosa (Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Vladimir Passos de Freitas (Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região), Dirceu de Almeida Soares (Diretor do Foro da Justiça Federal), André Luis Medeiros Jung (Juiz Federal)

Justiça Federal do 1º Grau no Paraná

Exposição Virtual do Dia da Memória do Poder Judiciário

  • BR BRJFPR EXPMEMJUS
  • Collection
  • 2020-10-05 - ?

Conjunto de processos selecionados em homenagem ao Dia da Memória do Poder Judiciário, instituído pela Resolução nº 316/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Justiça Federal do 1º Grau no Paraná