Trata-se de Ação Ordinária proposta pela Fazenda Nacional contra Domingos Antonio da Cunha e sua mulher para anular a venda realizada por eles de terrenos situados no município de Ponta Grossa pelo preço de 10:000$000 (dez contos de réis), bem como a restituição do valor recebido, mais despesas, juros e custas.
Disse o Procurador Fiscal interino que os réus figuravam na escritura como legítimos proprietários dos terrenos que foram vendidos à Fazenda Nacional, no lugar denominado “Potreiro de São Francisco”, contudo se verificou que constituíam parte dos quinhões hereditários dos dois filhos órfãos da primeira mulher do réu.
Embora tenha falecido o órfão João Capistrano da Cunha, sem deixar descendentes, apenas a metade dos ditos terrenos deveria passar para o domínio dos vendedores, porquanto a outra metade continuara a pertencer a órfã Balbina Gonçalves da Cunha.
Domingos Antônio da Cunha declarou ao juiz de órfãos na vila de Campo Largo que, em dezembro de 1877, a propriedade foi adquirida por dez contos de réis e para garantir o melhor negócio para a filha, propôs receber a importância em apólices daquela província. Além disso, era o tutor nato de sua filha e estava habilitado a fazer todo e qualquer negócio em benefício da mesma.
Outrossim, disse que vendeu a metade do filho falecido para cobrir o débito de vinte e um contos de réis que teve com a defesa dele em uma ação que lhe moveram por suposto crime de estupro.
A menor Balbina, admitida na causa como assistente do réu, disse que a venda foi ratificada, mediante autorização judicial, e o Estado que havia depreciado o valor da propriedade, não poderia recusar a ratificação.
O Procurador Fiscal interino da Tesouraria da Fazenda apresentou réplica na qual disse que a nulidade arguida era sobre a totalidade da venda dos terrenos e não sobre uma parte desse contrato. Mencionou ainda que a menor Balbina não tinha ratificação alguma a fazer para sanar a aludida nulidade e legitimar o contrato.
O juiz dos feitos da Fazenda, Agostinho Ermelino de Leão, deu vista dos autos à parte para triplicar e os réus triplicaram por negação com protesto de convencer ao final dos fatos de direito.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Auto de apresentação e declaração lavrado pela Repartição Central de Polícia de Curitiba em decorrência da apreensão de doze notas falsas pelo alferes do Regimento de Segurança Estevão Alves de Lima.
Verifica-se no auto de apresentação que, em 26 de maio de 1902, compareceu na repartição policial o alferes Estevão, Comissário de Polícia em comissão do Termo de Palmas, e apresentou onze cédulas falsas no valor de vinte mil réis cada (20$000) e uma no valor de cinquenta mil réis (50$000), as quais declarou ter encontrado junto com o cadáver de Manoel Fagundes, no Chapecó.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Inquérito Policial ex-ofício instaurado pelo Subdelegado de Polícia da Colônia Mineira (atual Siqueira Campos) a fim de apurar a circulação de uma nota falsa de cinquenta mil réis (50$000).
Em seu interrogatório José Domingues dos Santos declarou que recebeu a referida nota de José Manoel Alves e só soube que era falsa quando foi chamado para prestar depoimento.
José Manoel Alves, ao ser interrogado, disse que recebeu a nota de Manoel Baptista de Moraes e ouviu dizer que a nota foi repassada como pagamento por Antônio Sabino Marques.
Manoel Baptista de Morais afirmou que recebeu a aludida nota de Antônio Sabino Marques e fez pagamento a José Manoel Alves; passados alguns dias, recebeu novamente a nota em negócio realizado com José Domingues dos Santos. Após verificar que era falsa, entregou a nota a autoridade policial.
Antônio Sabino Marques declarou que emprestou a Manoel Batista de Moraes uma nota de cinquenta mil réis que ele havia recebido de João José de Lima, negociante daquela Povoação, porém não podia afirmar que era a mesma nota que foi apreendida em Tomazina.
Os autos foram remetidos ao Delegado de Polícia de Tomazina e o mesmo determinou que os mesmos baixassem ao Subdelegado de Polícia de Colônia Mineira, para que fosse inquirido João José de Lima.
João declarou ter emprestado a Antônio Sabino Marques a quantia de quarenta mil réis em dinheiro para pagamento de custas do inventário de seu sogro.
O Delegado de Polícia determinou a intimação de todos os interrogados para serem acareados.
O Subdelegado de Polícia de Colônia Mineira determinou a remessa dos autos ao Delegado de Polícia da Comarca por julgar nada mais poder esclarecer em virtude do falecimento em Jataizinho, município de São Jerônimo (atual São Jerônimo da Serra), de Manoel Baptista de Moraes, de quem havia sido apreendida a nota.
Nomeados peritos para examinar a cédula pelo 1º Suplente do Substituto do Juiz Federal, Júlio Eleuterio da Luz, eles concluíram pela falsidade da nota.
O Procurador requereu o arquivamento do processado em vista da informação do falecimento de Manoel Baptista de Moraes.
O Juiz Federal Substituto, Bernardo Moreira Garcez, determinou que se oficiasse ao Juiz Distrital de São Jerônimo a fim de que fosse remetida ao Juízo Federal a certidão de óbito de Manoel Baptista de Moraes, para que fosse juntada aos autos.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra Arlindo Martins Ribeiro, presidente da Junta de Alistamento Militar de Guarapuava, pelo fornecimento irregular de um atestado de quitação do serviço militar a Geraldo Zalewski.
O Procurador da República ao tomar ciência das informações prestadas no Ofício n° 81-B/0 pelo Comandante da 5ª Região Militar, General João Guedes da Fontoura, de que houve a expedição de atestado a Geraldo, sem que esse tivesse se alistado para o serviço militar, solicitou ao Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, a instalação de procedimento policial para apuração de ilícito penal.
Dizia o general que Arlindo, ex-prefeito de Guarapuava, forneceu atestado a estrangeiro sem prova regular de sua naturalização, e que a posse de Geraldo em cargo público era ilegal nos termos do §2º, art. 163 da Constituição Federal de 1891.
Alegou que cientificou o Governador do Estado para que fosse providenciada a anulação da aprovação do atestado referido.
Ao prestar testemunho Geraldo Zalewski confirmou que, em março de 1935, recebeu do Sr Arlindo Martins Ribeiro, documento – o qual motivou o inquérito – que atestava a quitação com o serviço militar.
Disse que para obter tal documento provou ser brasileiro naturalizado: residente a 26 anos no Brasil, casado com brasileira, tendo com ela cinco filhos nascidos no Brasil, sendo proprietário no país.
Aduziu que para obter a certidão, apresentou os documentos que comprovavam esses fatos, os quais se achavam arquivados no cartório do Primeiro Ofício Civil da comarca de Guarapuava.
Antônio da Rocha Loures Villaca, em seu testemunho, alegou que o cidadão Geraldo Zalewski apresentava todas as qualidades de cidadão brasileiro, e era eleitor antes da Revolução de 1930.
Argumentou ainda que o mesmo não exercia função pública, exercendo função de confiança do serventuário vitalício do cartório do registro de imóveis.
Arlindo Martins Ribeiro não compareceu para depor na delegacia, em virtude de seu falecimento, comprovado mediante cópia de seu atestado de óbito.
Consta no Inquérito cópia de Certidão de Óbito n° 857, datada de 2 de julho de 1937, lavrada em Guarapuava que atestava a morte de Arlindo em 30 de junho de 1937.
O Procurador da República solicitou o arquivamento dos autos em razão do falecimento.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’anna Lobo julgou extinta a ação criminal e deferiu o arquivamento do inquérito.

Trata-se de Justificação em que Joaquina Correia de Andrade pretendia provar que foi casada e teve três filhos com Moysés Ribeiro de Andrade e que o registro de nascimento de seu filho Arthur foi extraviado durante a Revolução Federalista (1893-1895).
Disse a justificante que durante a constância de seu primeiro matrimônio com Arthur de Siqueira Pereira Alves nasceram três filhos de nomes Layda, Arthur e Agostinho, sendo os dois últimos já falecidos.
Disse também que o menor deles, Agostinho, faleceu ainda na vigência de seu primeiro matrimônio, enquanto o menor Arthur, nascido em 19 de fevereiro de 1894, faleceu em 9 de dezembro de 1895, quando estava viúva.
Alegou que registrou o nascimento de Arthur no prazo legal, no entanto, durante a Revolução Federalista que usurpou o governo estadual, os livros do cartório do oficial encarregado pelo registro civil desapareceram, extraviando-se o documento de seu filho.
Arrolou como testemunhas: Olympio de Sá Sotto Maior, Constant de Souza Pinto, Alfredo Caetano Munhoz.
O Procurador da República nada opôs a justificação pretendida.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, homologou por sentença a justificação para que produzisse os seus efeitos legais e determinou que os autos fossem entregues ao justificante, ficando traslado em cartório.

Trata-se de Translado de Justificação em que Maria do Rosário Queiroz pretende provar que era casada com o finado Luiz Moreira de Queiroz e dele nunca se divorciou, para poder habilitar-se ao montepio nos termos do Decreto nº 3.607, de 10 de fevereiro de 1866, combinado com o Decreto de nº 942-A, de 31 de outubro de 1890.
Declarou a justificante que se conservava no estado de viuvez e que sempre viveu com o seu marido, não estando dele divorciada e nem separada.
Arrolou como testemunhas: Coronel Manoel Gonsalves dos Santos, José Rodrigues Vieira, Militão José da Costa.
O Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça homologou por sentença a justificação para que produzisse todos seus efeitos de direito, determinando que fossem entregues os autos à justificante, ficando traslado.

Trata-se de Translado de Justificação de Maria Antônia Pereira em que ela requeria provar que era viúva de Antonio Luiz Pereira, que o falecido era vigia de primeira classe dos telégrafos e que vivia na companhia de seu filho.
Disse a justificante que era viúva de Antonio, falecido em Paranaguá em 12 de abril de 1897, e que sempre viveu com ele.
Afirmou que seu finado marido era funcionário dos telégrafos, onde exercia o ofício de vigia de primeira classe daquela repartição na Ilha dos Valadares (Paranaguá-PR) até seu falecimento.
Alegou que vivia junto com seu filho casado, Cesalpino Luiz Pereira, e não teve mais nenhum descendente.
Arrolou como testemunhas: Amelio Horacio da Silva, Antonio Alves de Menezes Raposo e Alfredo Alves da Silva.
O Procurador da República considerou provados por testemunhas os fatos alegados pela requerente.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça homologou a justificação para que produzisse os efeitos de direito e determinou que os autos fossem entregues ao justificante, ficando traslado.

Trata-se de Traslado de Justificação em que Christina Maria Correa pretendia provar sua relação jurídica matrimonial com o falecido Gonçalo Manoel Correa.
Declarou a justificante que era viúva de Gonçalo Manoel Correa, que exerceu o cargo de guarda-fio da Repartição Geral dos Telégrafos.
Disse que permanecia em estado de viuvez, vivendo honestamente em companhia de seus filhos menores Anna e Manoel e nenhum benefício recebia dos cofres públicos por qualquer título que seja.
Arrolou como testemunhas: Alipio Alves do Nascimento, Julio Kalckmann e Manoel da Silva Pereira.
O Procurador da República concordou com a justificação pretendida.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a justificação para que surtisse seus efeitos de direito e mandou que fossem entregues os autos a justificante, ficando traslado em cartório.

Trata-se de Traslado de Justificação em que Claro Gonçalves Cordeiro, tutor dos filhos do finado David Antônio Carneiro, pretendia provar que as crianças eram dependentes do falecido, com o intuito de pleitear o recebimento de montepio.
Disse o justificante que David Antônio Carneiro era inspetor aposentado da Alfândega de Paranaguá e faleceu em 3 de novembro de 1897, deixando os seguintes filhos: Julieta, Antonieta, Álvaro, Eufrosina, Antônia, Feleciano, Sezimio e Romeu.
Disse também que Eufrosina, Antônia, Álvaro, Feleciano e Sezinio eram menores de idade e Julieta era filha solteira.
Afirmou que os viveram todos honestamente e sempre permaneceram em companhia de seus pais.
Declarou que a filha Antonieta, depois da morte de seu pai, contraiu matrimônio com José Carneiro em 29 de Dezembro de 1898, quando já estava em andamento o processo de habilitação de montepio.
Arrolou como testemunhas: Francisco Soares da Costa, Affonso Pereira Correia e Lucio Leocardio Pereira.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, homologou por sentença a justificação para que produzisse os efeitos de direito e determinou que os autos fossem entregues ao justificante, ficando traslado em cartório.