Trata-se de Vistoria requerida pelo Dr. Joaquim Pinto Rebello, que apelou, como terceiro prejudicado, da sentença que homologou a divisão do imóvel denominado “Rio Branco”.
Pretendia fazer uma vistoria “ad perpetuam rei memoriam” naquele imóvel, acompanhada de depoimento de testemunhas, para instruir sua apelação. Solicitou a intimação do Dr. Manoel Oliveira Franco, advogado do promovente e promovido daquela divisão.
Os requeridos, Dr. Francisco Rodrigues Lavras e outros, alegaram que, após o recebimento da apelação, a vistoria “in loco” não deveria ser concedida, porque – depois de interposta a apelação – findava o ofício do juiz (ofício functus est) e em consequência disso, não poderia mais inovar na causa.
Disseram que a vistoria só era admitida ex-ofício ou a requerimento da parte em casos expressos. Entretanto, a vistoria ex-ofício não poderia ser concedida porque já havia cessado o ofício do juiz em virtude da interposição e recebimento da apelação.
Quanto ao requerimento da parte, afirmaram que essa só era permitida quando a parte protestava e requeria na dilação probatória, nas razões finais ou na superior instância, para provar o que alegou, em tempo hábil, a bem de seus direitos.
Alegaram ainda que não houve debate no processo com o terceiro apelante, não tendo sido levantadas questões entre os requerentes e o terceiro apelante, por isso não existia litígio e tão pouco, controvertidos fixados.
Afirmaram que não era possível o requerente organizar quesitos sobre o objeto da pretendida vistoria, pois seria impossível fazer perguntas sobre o desconhecido.
Requereram que o despacho que deferiu o pedido de vistoria fosse reformado.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, reconsiderou seu despacho, indeferindo o pedido de vistoria por ter cessado, com a apelação, a função do Juízo a quo.