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Mapa dos Serviços de Colonização à Margem do Tibagi
No mapa dos serviços de Colonização à Margem do Tibagi constava o nome dos seguintes proprietários: Fazenda Floresta; Cia de Terras Norte do Paraná; Corain & Cia; Dr. Francisco Gutierrez Beltrão; Dr. João Leite de Paula e Silva; Coronel Leopoldo de Paula Viera.
Na planta é possível ver os rios Paranapanema; Tibagi; Vermelho; Jacutinga entre outros.
Francisco Gutierrez Beltrão
A Planta é da Cidade de Londrina do ano de 1938, na qual é possível ver colonização das glebas dos ribeirões Três Boccas, Jacutinga e Vermelho. Esse mapa foi disponibilizado pela Cia de Terras Norte do Paraná.
Francisco Gutierrez Beltrão
Apelação cível nº 6.326 volumes 1 a 3
Trata-se de Apelação cível interposta em Ação de Manutenção de Posse proposta por Ernesto Luiz de Oliveira Júnior, Ignácio Xavier Mesquita de Oliveira, Júlia Mesquita de Oliveira, Mário Luiz de Oliveira, menores púberes, Jorge, Carlos e Luiz – impúberes representados pelo pai – Ernesto, contra Francisco Gutierrez Beltrão, João Leite de Paula e Silva e Mabio Palhano (comissário de Terras) em que se requeria a expedição de mandado de manutenção de posse, para obstar turbação das terras dos autores.
Diziam os autores que eram legítimos senhores e possuidores de uma extensão territorial denominada Jacutinga, situada no distrito de Jataí-PR, município de São Jeronimo, comarca de Tibagi-PR, adquirida de Jordão Bellarmino da Silveira Franco e sua mulher.
Disseram ainda que a certidão de compra e venda estava registrada nos livros da Delegacia Fiscal de São Paulo, porém os livros foram retirados do cartório irregularmente, ficando em mãos de particulares em certo hotel daquela cidade.
Alegaram que a posse deles somada a de seus antecessores contava mais de sessenta anos, posse que era mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, consistindo em ocupação efetiva, com cultura habitual e benfeitorias, sendo sempre respeitada por terceiros.
Alegaram também que o Governo do Estado do Paraná concedeu a Francisco Gutierrez Beltrão e João Leite de Paula e Silva, ou a empresa que organizaram, uma área de terras para que fosse vendida em lotes e, em razão disso, houve invasão de parte das terras dos autores junto à zona das cabeceiras dos ribeirões Jacutinga e Picapao, promovendo picadas, derrubada de matas, demarcação de lotes entre outros atos de turbação.
Requereram a expedição de mandado de manutenção de posse para impedir a turbação, intimando-se os réus e seus prepostos ou empregados, sob pena de desobediência, impondo multa de cem contos de réis, a cada um, para o caso de nova turbação, além da condenação nas custas e perdas e danos.
Atribuíram a causa o valor de cem contos de réis (100:000$000).
Foi expedido o mandado de manutenção de posse.
O Procurador do Estado do Paraná alegou que a ação era imprópria, pois, não poderia ser invocada contra atos emanados da administração pública, em conformidade com a jurisprudência do STF.
Alegou ainda que as terras eram devolutas e que foram concedidas para os fins de colonização e viação, ato da atribuição estadual, autorizado por lei vigente à época, não podendo os autores invocar interditos possessórios para assegurar a posse de terras, cujo domínio pertencia ao Estado.
Ademais, a medição do perímetro da concessão não fora aprovada, não podendo ocorrer a divisão dos lotes e a expedição de títulos aos colonos, sendo assim, a ação não teria objeto.
Afirmou também que os autores não conseguiram provar sua posse, pois não apresentaram os documentos originais, juntando aos autos duas certidões de escrituras particulares extraídas do livro de Registro de Títulos e Documentos, inclusive uma delas, referia-se a terras do Jacutinga na comarca de São José da Boa Vista, quando os terrenos em litígio estavam situados na comarca de Tibagy.
O procurador de João Leite de Paula e Silva alegou também que a ação era imprópria, nos mesmos termos do procurador estadual. E que a suposta turbação datava de mais de ano e dia, quando a manutenção de posse exigia a atualidade da turbação.
Além disso, os autores ingressaram com duas ações de igual natureza no mesmo juízo e com mesmo fim ou objeto, já que insatisfeitos com o interdito proibitório, promoveram a ação possessória paralelamente.
O procurador de Francisco Guttierez Beltrão e Mabio Palhano alegou que os autores jamais tiveram a posse das terras em disputa, pois, não foram registradas perante a autoridade competente, como mandava a lei. Inclusive, alegou que as escrituras eram falsas e, por isso, não juntaram os originais.
Alegou ainda que o ribeirão do Picapao a que se referia a escritura não existia nas terras em litígio e que a falsidade das escrituras era evidente pelo valor insignificante da compra feita pelos autores (1:000$000).
Em suas razões finais, Ernesto Luiz d’Oliveira narrou sua heróica odisseia para os inóspitos sertões do Paraná e que durante sua viagem, de sua família e de seus camaradas, foram atacados pela malária, resultando na morte de seu irmão, Nestor, a de um de seus camaradas, bem como o abandono da expedição por parte dos outros companheiros. Esses acontecimentos teriam levado o autor a comprar a fazenda Jacutinga, por estar mais próxima da povoação de Jataí (atual Jataizinho-PR) e por saber que a obteria em condições vantajosas.
Disse que um ano após residir na fazenda foi nomeado Comissário de Terras o que permitiu incrementar o povoamento do Jataí, abrindo em plena mata virgem cerca de quarenta léguas de estradas, ligando o Jataí ao resto do mundo.
Alegou que comprou a fazenda em 1920, em nome dos filhos, pagando os impostos e transcrevendo o título na cidade de Tibagi-PR, sede da comarca do imóvel.
Alegou também que sua posse estava sendo turbada pelo Governo do Estado do Paraná, que considerou as terras como devolutas e que protestou contra a invasão perante o Governo.
Disse ainda que as concessões de terras aos senhores H. Hacker & Comp. não abrangiam as terras da margem esquerda do rio Tibagy, objeto do processo; aquelas concessões estavam extintas, em razão do art. 119 e § único do Código Civil de 1916, já que os concessionários não haviam iniciado as medições dos perímetros das terras dentro do prazo de seis meses prefixado pelas cláusulas resolutivas dos contratos.
Afirmou que os concessionários requereram ao Governo para transferir suas concessões extintas da margem esquerda do Paraná para a margem esquerda do Tibagi, cem léguas distante do ponto primitivo, o que foi deferido pelo Presidente do Estado em despacho de 5 de maio de 1922.
Pugnou que as terras concedidas foram demarcadas além dos limites assinalados no requerimento; a demarcação, em vez de começar a quinze quilômetros do Paranapanema, como tinha sido requerido e despachado, principiou na própria barranca daquele rio. Além disso, os concessionários fizeram um “corredor” de dois e meio quilômetros de largura e seguiram por ele até dez léguas do ponto de partida. Destarte, concluiu o autor, a entrada dos réus no terreno dos autores foi clandestina.
Asseverou que a concessão de João Leite de Paula e Silva estava revogada pelo art. 8 da Lei n° 2160 de 8 de abril de 1922.
Mencionou que a concessão de Francisco Gutierrez Beltrão não era na margem esquerda do rio Tibagi, posto que as terras concedidas próximas a linha divisória de Corain & Comp e a fazenda Floresta ficavam fora do vale daquele rio.
O Procurador do Estado nas razões finais alegou que não cabiam interditos possessórios para anulação de atos da administração pública, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Disse que a inquirição de testemunhas, realizada em São Jerônimo era nula, pois não houve a intimação da parte contrária. E também a inquirição procedida em Conceição do Monte Alegre não observou as formalidades legais.
Afirmou que se os autores tivessem posse, essa seria eivada de vício da precariedade, já que as terras eram devolutas. Além disso, os autores não juntaram os originais das escrituras de propriedade, limitando-se a apresentar certidões extraídas pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos de escrituras particulares, sem valor jurídico.
Salientou que os compradores e vendedores das terras do Jacutinga nunca existiram e não havia notícia do ribeirão “Picapáo”.
Foi juntada certidão dos autos de vistoria ad perpetuam rei memoriam requerido pelo Estado do Paraná, promovida na Primeira Vara do Juízo Federal do Estado de São Paulo (p. 343 a 441 do 2º volume do processo digital).
O procurador do réu, João Leite de Paula e Silva, alegou que o Sr. Ernesto, após ser nomeado Comissário de Terras do Município de São Jerônimo, apropriou-se das terras devolutas junto à margem do rio Jacutinga.
Alegou ainda que os documentos apresentados para provar a propriedade dos autores eram falsos e de nenhum valor jurídico. E que, propositalmente, não juntaram os originais das escrituras de José Joaquim Alves Machado a Jesuino Pereira Ramos e desse último a Jordão Bellarmino da Silveira.
Disse que os falsários transplantaram os ribeirões do Jacutinga e Picapáo, afluentes da margem direita do rio das Cinzas, do Distrito e Termo de São José da Boa Vista, para a margem esquerda do rio Tibagi, do Termo do mesmo nome e Distrito do Jataí, embora jamais tenha existido ribeirão com o nome de Picapáo, afluente do rio Tibagi.
Disse ainda que não seria o taumaturgo Dr. Ernesto quem, com as suas descabidas pretensões, conseguiria mudar o nome do ribeirão Engenho de Ferro para Picapáo. E que o nome de “Engenho de Ferro” resultou de um engenho com mecanismos de ferro, que nele se montou, logo depois da fundação do aldeamento indígena de São Pedro de Alcântara, em 2 de agosto de 1855, conforme depoimento de testemunhas.
Os autores confessaram ser de matas virgens as terras banhadas pelo curso superior do ribeirão Jacutinga, portanto, como poderiam ter posse com cultura efetiva e morada habitual nessas terras onde sequer pisaram, perguntou o procurador do réu.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho, converteu o feito em diligência para vistoria in loco dos terrenos da fazenda Jacutinga e Pica-pao.
Foram nomeados peritos Abacilio Fulgencio dos Reis, Joaquim Vicente de Castro e Adriano Gustavo Goulin.
Foi nomeado curador à lide Carlos Gomes de Freitas por constar nos autos interesse dos filhos menores do autor: Luiz, Carlos e Jorge.
Juntada certidão informando a transferência do contrato para construção da estrada de rodagem de Porto Vitória a Mangueirinha, do qual era concessionário Francisco Gutierrez Beltrão, para o engenheiro civil Ulysses Medeiros.
Em substituição ao perito Abacilio foi nomeado Francisco Maravalhas.
Juntado às fls. 581 a 602 (do processo digital) o Auto de Vistoria.
Ernesto Luiz de Oliveira Júnior e outros juntaram aos autos três certidões, uma que provava que Domingos Carlos Augusto entrou no terreno de Jacutinga, no distrito de Jataí, Município de São Jeronimo, Comarca de Tibagi, como encarregado do Dr. Ernesto, para zelar as terras da fazenda e não como posseiro direto; a segunda que o autor e seus irmãos protestaram contra a medição do Dr. João Leite de Paula e Silva, em junho de 1924, data da turbação, sendo a ação proposta em fevereiro, ou seja, em menos de um ano; e a terceira que demonstrava que as terras à margem esquerda do Tibagi foram adjudicadas ao Dr. Francisco Gutierrez Beltrão, em pagamento aos serviços de construção de Estradas executadas pelo Dr. Mabio Palhano, comissário de Terras do 1º Comissariado, e mais que as medições dessas terras foram provadas por sentença presidencial em 22 de novembro de 1927, quando as terras já estavam em litígio desde 1925.
Consta nos autos a descrição da propriedade e na página 35 do 3º volume do arquivo digital consta o desenho do terreno.
Apresentado o laudo pelo perito Francisco Marvalhas. Em resposta aos quesitos do Juiz, disse que os autores mantinham a posse à época da propositura da ação e depois, segundo testemunho de Rogério Chrispim, credor da importância de um conto e quinhentos mil réis (1:500$000) devida pelos autores. E que a posse era manifesta em razão da casa e rancho, capoeiras, laranjeiras, moenda de cana-de-açúcar. Confirmou também que a posse havia sido turbada por Mábio Palhano, comissário de terras que fincou marcos novos nas terras e demarcou lotes. Inobstante, os autores mantinham a posse por meio de seu preposto, Domingos Carlos Augusto, conforme se depreendia de contrato firmado entre eles, lavrado em Notas do Escrivão de Jataí.
Quanto aos quesitos dos autores, respondeu que não havia outro ribeirão com o nome de Jacutinga na margem esquerda do rio Tibagi. O ribeirão “Engenho de Ferro” fora denominado anteriormente de Santa Cruz, Barreirão, Barreiro e Picapáo. Afirmou que a concessão de João Leite de Paula e Silva ultrapassou os limites da concessão “Corain” em mais ou menos trinta e nove quilômetros. Disse que os autores estavam ausentes da posse desde que foram manutenidos por ordem do Juízo Federal.
Em atenção aos quesitos formulados pelo Estado do Paraná explicou que a área aproximada da posse que teve Rogério Chrispim, por ordem de Ernesto de Oliveira, conforme declaração dele era mais ou menos de dez alqueires e a de Domingos Carlos Augusto mais ou menos cinquenta alqueires. E que na área de Domingos havia casas e ranchos e a cultura existente consistia em cana-de-açúcar, milho, feijão e árvores frutíferas. Confirmou que havia posses recentes, posteriores a manutenção de posse dos autores, conforme podia se verificar no mapa juntado aos autos pelo Estado do Paraná.
Os outros dois peritos apresentaram laudo por maioria, já que Francisco Maravalhas havia apresentado laudo em separado.
Disseram que os autores não mantinham posse à margem direita do ribeirão Jacutinga e quanto à margem esquerda, a posse era mantida por Domingos Carlos Augusto. Em relação à turbação, afirmaram que o Estado resguardou o direito de terceiros posseiros e dos autores, embora tenham sido abertas picadas e demarcados lotes nas concessões. Confirmaram que só existia um afluente na margem esquerda do rio Tibagy, denominado Jacutinga. Quanto aos outros nomes do ribeirão “Engenho de Ferro”, apontaram que o quesito estava mal redigido, e destacaram que pelas informações colhidas in loco, não era conhecido outro nome, apenas a testemunha informante dos autores ouviu dizer que no livro de registros de termos da extinta Colônia Militar do Jatahy esse ribeirão aparece com o nome de “Santa Cruz”. Responderam que a concessão do Sr. João Leite de Paula e Silva não ultrapassou os limites da concessão Corain & Cia. E que os autores estavam ausentes da fazenda Jacutinga e Picapau há mais ou menos quatro anos. Disseram que as áreas dos terrenos de Rogério Chrispim e Domingos Carlos Augusto situavam-se a oito quilômetros do posto do patrimônio D. Pedro de Alcântara e eram inferiores a 100 (cem) e 50 (cinquenta) alqueires, onde estavam instaladas casas de madeira, paióis, moenda de cana e cultura de laranjeiras, cana-de-açúcar, mandioca etc. E que havia outros posseiros além de Rogério e Domingos, alguns com posses mais antigas que aqueles.
Disseram também que não existia ribeirão ou afluente denominado Picapao à margem esquerda do rio Tibagi. E que os autores não mantinham cultura efetiva ou morada habitual nas vertentes do Jacutinga.
Por último, disseram que os réus abriram picadas sem atingir a área possuída pelos autores à época da propositura da ação.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou procedente a ação, confirmando em definitivo o mandado provisório, para manter os autores na posse do imóvel Jacutinga, situado no distrito de Jataí, município de São Jeronimo e condenou os réus a desistirem da turbação sob a pena de multa. Custas pelos vencidos.
Os réus apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo e deu provimento à apelação, para julgar a ação improcedente.
Juntado aos autos certidão extraída de Inquérito Policial para apurar falsidade da escritura referente a terras devolutas pertencentes ao Estado do Paraná, registrada sob número 29.857 em 29 de junho de 1927, objeto desse processo (p. 390 a 479 do 3º volume dos autos de processo digital).
Os autores opuseram embargos contra a decisão proferida no acórdão do STF, os quais foram rejeitados por unanimidade.
Francisco Gutierrez Beltrão
Planta das terras demarcadas a requerimento do Engenheiro Dr. Francisco Gutierrez Beltrão
Planta das terras demarcadas a requerimento do engenheiro dr. Francisco Gutierrez Beltrão estava localizada no município de São Jerônimo (57 possuidores); a área perimétrica total era de 87.898,4710 hectares; a área de possuidores era de 14.182,16 hectares e a área reservada ao dr. Francisco Gutierrez Beltrão era de 73.716,3110 hectares.
No mapa estão marcados os rios Três Boccas; Jacutinga; Esperança além da Fazenda das Três Boccas, o espigão contra a vertente Pirapó-Tibagy e o espigão Kagados-aboboras, a concessão de terras do Cel. Leopoldo de Paula Vieira e a concessão do Dr. João Leite de Paula e Silva.
Estão inscritos em tabela 57 lotes demarcados, no nome dos seguintes proprietários:
Francisco Gutierrez Beltrão
Agravo de Instrumento nº 4.416
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em Agravo, proposto pelo Estado do Paraná contra a decisão do Juiz Federal, que recebeu a apelação proposta por Christovam Ferreira de Sá e Jacintho Ferreira de Sá.
Disse o autor que, no ano de 1896, ingressou com uma Ação Ordinária de Reivindicação, contra José Teixeira Palhares, Coronel Rodolfo de Macedo Ribas e outros, por reterem de forma fraudulenta a posse de um terreno denominado “Apertados” no Distrito de Jatahy, Comarca de Tibagy.
O juiz de primeira instância julgou procedente a ação, condenando os réus a restituir o terreno para o Estado, além do pagamento das custas.
Narra o autor que, apenas o réu José Teixeira Palhares apelou para o STF, que negou provimento e confirmou a sentença do juiz de primeiro grau. Os outros réus não foram intimados da sentença e, por isso, não recorreram ao Supremo. Ainda assim, opuseram embargos ao acórdão, mas esses não foram recebidos.
Após 27 anos, o Estado percebeu que a sentença de primeira instância não havia transitado em julgado em relação aos outros réus, que não foram intimados da sentença. Por isso, requereu a renovação da instância, que estava suspensa devido aos anos em que o processo ficou sem andamento, o que foi deferido pelo juiz.
De acordo com despacho proferido nos autos a ação permaneceu suspensa, porque o réu Cyriaco de Oliveira Bittencourt havia falecido.
O processo voltou tramitar quando os sucessores do Coronel Rodolfo Macedo Ribas apelaram da sentença para o STF.
O Estado do Paraná agravou da decisão do STF, que recebeu a apelação dos sucessores do Coronel. Alegaram que contra a decisão da “Ação de Reivindicação” não caberia mais nenhum recurso, uma vez que, o prazo legal já tinha acabado e porque contra Macedo Ribas a sentença transitou em julgado.
Os réus requereram, preliminarmente, que o agravo fosse rejeitado, por ter sido interposto fora do prazo legal.
O Supremo Tribunal Federal, julgou deserto e renunciado o recurso.
Estado do Paraná
Trata-se de Apelação cível interposta em Ação Sumária, proposta por Antônio Meirelles Sobrinho contra o Estado do Paraná, requerendo indenização e a declaração de nulidade de uma lei e de um decreto Estadual, por contrariarem as disposições constitucionais que regulam o direito de propriedade, de exercício da indústria e de comércio, e por privarem o autor de exercer seus direitos.
Disse o autor, comerciante de erva-mate, que tinha fábrica e armazém estabelecidos em Deodoro (atual Piraquara-PR) e que mandou que suas mercadorias fossem levadas da fábrica para o armazém, mas durante esse transporte as mercadorias foram apreendidas.
Narrou o autor que o coletor estadual, que fez a apreensão, o multou em dez contos de réis (10:000$000) e o intimou para que não voltasse a fabricar e vender mercadorias, sem que essas estivessem de acordo com os preceitos determinados pela Lei Estadual nº 2.559 de 1928 e pelo Decreto nº 718 de 1927.
O autor avaliou a causa em cinto contos de réis (5:000$000).
O Estado do Paraná não pode ser representado pelos Promotores Públicos da Capital, porque esses se encontravam impedidos de acompanharem a ação.
Quem respondeu pelo Estado do Paraná foi o representante do Ministério Público, que apresentou contestação, alegando que tanto a Lei Estadual como o Decreto tinham o objetivo de proteger e defender a erva-mate, visando renome do produto em benefício dos produtores e do próprio Estado, sendo a Lei uma forma de garantir a identidade e a origem da erva-mate.
Alegou ainda que o Estado apenas colocou em prática medidas tendentes a boa cultura, higienização e beneficiamento de um produto regional; impedindo que fossem exportadas ou consumidas quaisquer mercadorias que não obedecessem as condições especificadas na Lei.
Sendo assim, o Estado não feriu a liberdade de comércio e indústria, apenas criou normas e regulamentos para a sua prática. Ademais, os princípios de liberdade de comércio defendidos pelo autor, não eram absolutos, podendo sofrer regulamentações dos poderes competentes, que visavam o interesse comum.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas processuais.
Inconformado com a sentença, o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida e condenou o apelante ao pagamento das custas.
Antônio Meirelles Sobrinho
Ação de Manutenção de Posse nº 5.068
Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por Meirelles & Souza contra o Estado do Paraná, requerendo que esse não oponha quaisquer obstáculos ao embarque, pelo porto de Antonina, de carga de erva mate proveniente do Estado de Santa Catarina, com destino à República Argentina.
Narrou que adquiriu uma carga de 320 (trezentos e vintes) sacas de arva mate no Estado de Santa Catarina com o objetivo de exportá-los à República Argentina, enviando a mercadoria ao porto de Antonina, de onde embarcariam ao país vizinho.
No entanto, chegando os produtos no referido porto, os funcionários fiscais exigiram o pagamento do imposto de importação para que a carga fosse liberada e embarcada para o seu destino.
Alegaram que o mencionado imposto teria sido exigido e pago no Estado de origem e que, além disso, a mercadoria não teria entrado para a economia do Estado do Paraná, sendo livre o intercurso de mercadorias de um Estado para outro.
Nesse sentido, requereram a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a carga de erva mate, intimando-se o réu, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, bem como o exator estadual de Antonina, para que se abstivessem de perturbar a posse do autor e não impusessem empecilhos para o embarque da mercadoria no dito porto.
O Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado deferiu o pedido do autor e determinou a expedição do mandado proibitório.
Em audiência realizada na data de 27 de outubro de 1928, o procurador da parte autora requereu que se houvesse por feita e acusada a citação do réu, propondo-se a ação e assinalando o prazo legal para a defesa. O Procurador do Estado do Paraná, por sua vez, requereu vista dos autos. Os pedidos foram deferidos pelo Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado.
Em seus embargos, o réu alegou que o mandado proibitório expedido era impróprio, uma vez que se tratavam os autos de ação de manutenção de posse e, sendo o primeiro fundado em justo receio de turbação ou esbulho e o segundo em turbação já realizada, esses não poderiam ser confundidos. Ademais, alegou que o Estado do Paraná não estava exigindo o pagamento do imposto de exportação, como alegado pelo autor, exigiu, somente, a fiscalização das mercadorias, para que se verificasse não se tratar de mercadoria produzida dentro do próprio Estado.
Requereu que a ação fosse julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas.
Além dos embargos, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra o despacho que deferiu a petição inicial com base no art. 715, “n”, da Consolidação das Leis da Justiça Federal (Decreto 3.084 de 1898).
Por meio de petição, o autor arguiu irregularidade na defesa apresentada pelo réu, uma vez que, ao contrário do que é determinado legalmente, os embargos opostos não versavam sobre a falsidade das alegações da petição inicial. Além disso, alegou que não caberia agravo na fase em que o processo se encontrava, sendo que tal medida teria apenas intuito protelatório com o objetivo de suspender o embarque das mercadorias.
Requereu que os autos fossem conclusos para a confirmação do mandado.
Sob o argumento de que o autor não provou a efetivação dos atos turbativos alegados, ou mesmo a iminência de sua consumação, bem como diante da negativa, por parte do réu, de que pretendia praticá-los, o Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas.
Contra a sentença proferida, e com fundamento do art. 715, “n” e “r” da Consolidação das Leis da Justiça Federal (Decreto nº 3.084 de 1898) e do art. 13 do Decreto Legislativo nº 4.381 de 1921, o autor interpôs agravo, o qual teve o seguimento negado pelo Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado, sob o argumento de que não se tratava de recurso cabível.
Era o que constava nos autos.
Meirelles & Souza
Trata-se de Notificação Judicial requerida por José Martins Duarte de Mello para intimar o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, a fim de manifestar seu interesse em receber a importância da sisa de um terreno, objeto de compra e venda.
Disse o autor que por escritura pública, de 17 de dezembro de 1927, adquiriu 3.500 alqueires de terras na Fazenda Ribeirão Piracanjuba, por meio de contrato de compra e venda com D. Maria Amelia de Faria Costa e outros.
Disse ainda que ao se dirigir a Jacarezinho-PR para pagar a sisa e os impostos territoriais, o Coletor recusou o recebimento e a expedição dos talões, sob alegação de que era necessário que o suplicante apresentasse a prova completa de domínio, remontando a primeira ocupação.
Afirmou que, em razão da recusa, requereu ao Secretário da Fazenda o pagamento, alegando a inconstitucionalidade da lei e que o objeto da compra estava embasado em título transcrito havia mais de 30 anos na sede do imóvel.
Afirmou também que o requerimento foi realizado em 02 de agosto de 1928 e protocolado sob n° 972, mas até aquela data não houve solução, por isso, requeria a intimação do Secretário da Fazenda para, no prazo de uma audiência, declarar se queria receber a importância da sisa sobre o valor de sessenta contos de réis (60:000$000). E em caso de não comparecimento ou recusa, seria requerida a competente ação de depósito em pagamento.
Atribuiu a causa o valor de dois contos de réis (2:000$000).
Foi entregue carta de intimação ao Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, por ordem do Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado.
O Escrivão, Raul Plaisant, certificou que decorreu o prazo legal, sem que houvesse o pagamento da taxa judiciária.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou perempto o feito, nos termos do art. 2° do Decreto 19.910/1931.
José Martins Duarte de Mello
Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que deferiu pedido de manutenção de posse requerido por Meirelles & Souza de 320 sacos de erva mate que seriam exportados para Argentina, pelo porto de Antonina.
Disse o Procurador do Estado do Paraná que era direito do Estado tributar a exportação de mercadorias, bem como era vedado criar impostos de trânsito ou de passagem pelo seu território de mercadorias produzidas em outros estados.
Disse também que havia comerciantes que procuravam burlar as regras fazendo passar por mercadorias em trânsito ou procedentes de outro Estado, mercadorias produzidas no Paraná.
Alegou que a fiscalização estadual não poderia ser considerada ameaça de turbação, nem turbação de posse.
Afirmou que com a concessão da manutenção de posse os agravados exportariam suas mercadorias, colocando-as a salvo das medidas fiscais, não podendo ser reparado o dano pela sentença final ou pela apelação que se interpuser, causando dano irreparável.
Afirmou ainda que não houve prova da posse, indicação da data da turbação e outros requisitos necessários para a concessão do mandado de manutenção de posse.
A parte agravada disse que o agravo não devia ser admitido porque não se declarou qual a lei ofendida pelo despacho e que não houve dano irreparável, pois o mandado tinha efeito transitório, já que depois de três dias decorridos de sua intimação, com embargos ou sem, o juiz poderia confirmá-lo ou anulá-lo.
Disse ainda que contra a decisão que mandava expedir mandado possessório, nas ações possessórias em geral, não caberia agravo com fundamento em dano irreparável, consoante jurisprudência do STF, em virtude dos próprios termos da lei que o estatuiu e regulou.
Argumentou que as mercadorias que não constituíam objeto de comércio interno do Estado não poderiam ser tributadas e a mercadoria da agravada não tinha entrado nos armazéns do dono dela, ainda estavam nos seus envoltórios originais, estavam de passagem pelo território estadual, portanto não eram objeto de comércio interno.
O Procurador do Estado do Paraná desistiu do agravo interposto, em razão de o juiz ter revogado o despacho que ordenou a expedição de mandado de manutenção de posse.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou por sentença a desistência. Custas na forma da lei.
Estado do Paraná
Trata-se de Recurso de Mandado de Segurança interposto em Mandado de Segurança, proposto por Luiz Sica contra a autoridade pública do Estado do Paraná, representada pela Polícia, que impedia o requerente de explorar seus direitos emanados pela Carta de Patente, expedida pelo Governo da União. Requereu que as ilegalidades praticadas pela Chefia de Polícia cessassem, sendo expedido o mandado e que nele constasse a concessão sem restrições e embaraços, de forma que não pudesse ser burlado.
Narrou o autor, proprietário da Carta Patente nº 13.960, que requereu o alvará de licença para explorar o jogo esportivo denominado “Penalty Ball”, contudo, não obteve despacho favorável, assim como aconteceu com outros requerimentos de diversões esportivas em que a permissão foi negada.
Afirmou ainda que depois de uma semana na Repartição da Polícia, com o parecer da Delegacia de Costumes, seu requerimento não foi deferido, nem indeferindo, sob desculpas de não cumprimento de exigência.
Disse o autor que tal atitude da Polícia era uma ameaça ao direito da suplicante e a posse que exercia sobre seus bens patrimoniais, pois ao considerar ilegal a prática, perturbaria o funcionamento do jogo.
Afirmou que a Carta Patente se referia a um jogo inventado por Bianco Carlo, transferido para Tereza Bianco e desta para o autor, e que segundo o artigo 370 do Código Penal, os jogos esportivos eram lícitos e permitidos, pois seu funcionamento dependia apenas da força, agilidade, perícia e da destreza dos jogadores.
Disse ainda que o ato policial, denegatório ao exercício da patente, era ofensivo aos direitos legítimos de explorar sua indústria, regulada pelo Decreto Federal nº 24.797, que não autorizava o Chefe de Polícia restringir seus direitos.
Alegou ainda que se propôs a cumprir com todas as exigências policiais regulamentadas, assim não havia razões para a Chefia de Polícia impedir o exercício de uma atividade que, além do mais, não era vedada por nenhuma lei.
Requereu a expedição do mandado e que o Interventor Federal no Estado do Paraná fosse ouvido no prazo de 24 horas, com ou sem informações, sendo o pedido julgado dentro de 48 horas em audiência extraordinária.
Observação: Quem reconheceu e assinou a Carta de Patente foi o Presidente do Brasil, Arthur da Silva Bernardes.
Passado seis dias sem que fosse feito o julgamento do pedido, o autor requereu que o despacho do Juiz Federal, que afirmou que não estava na lei o prazo de 24 horas para que se procedesse a intimação, fosse reconsiderado e houvesse o julgamento imediato do pedido.
O Chefe da Polícia em resposta ao Ofício expedido por ordem do Juiz Federal, afirmou que Luiz Sica possuía uma carta patente, expedida pelo Governo Federal, e que solicitou licença para explorar o jogo “Penalty-Ball”, mas o requerimento infringia o disposto no artigo 185 do Regulamento Geral da Polícia Civil do Paraná, uma vez que, não vinha acompanhado de vistoria exigida no regulamento. Afirmou ainda que o autor não conseguiu provar que as demais exigências tinham sido observadas pela Prefeitura, Serviço Sanitário e Corpo de Bombeiros.
Disse ainda que como o requerente pediu para explorar o jogo, afirmando apenas que possuía a patente, mas sem informar no que consistia, a Chefia de Polícia determinou que descrevesse minunciosamente o jogo e que provasse a patente. Assim, seu requerimento não foi deferido, muito menos indeferido.
Alegou que o requerimento feito pela Polícia era apenas para o esclarecimento, já que não poderia deferir um pedido sem saber no que consistia o jogo.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, concedeu o mandado de segurança requerido por Luiz Sica, cessionário da Carta Patente nº 13.960, enquanto perdurasse o prazo relativo a sua vigência, sem restrições aos direitos que lhe eram inerentes a sua exploração e sem que lhe fosse causado embaraços durante a prática do jogo “Penalty-Ball”. Mandou que sua decisão fosse enviada a Corte Suprema como recurso ex-ofício.
O autor requereu que o Juiz reconsiderasse seu despacho na parte em que recorreu ex-ofício, pois o recurso só caberia em rito processual de habeas corpus (Constituição Federal, artigo 113, nº 33), alegou que neste caso não se fazia necessário.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, deferiu o pedido do autor, reformando a decisão na parte em que recorria da concessão do mandado de segurança. Ademais, determinou que fosse enviado uma cópia da decisão para o Interventor Federal.
O Estado do Paraná, por seu Procurador, recorreu da sentença para o Supremo Tribunal Federal requerendo a cassação do mandado, alegando que o Juízo era incompetente para reconhecer o pedido, uma vez que, se tratava de um mandado requerido contra um ato do Chefe de Polícia do Estado. Sendo assim, a ação deveria ser processada perante a Justiça local, porque a Justiça Federal era incompetente para conceder mandados contra autoridade do Estado.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, unanimemente, dar provimento ao recurso, para cassar o mandado, em virtude da incompetência do Juízo que o concedeu. Determinaram que as custas fossem pagas na forma da lei.
Luiz Sica
Trata-se de Recurso de Mandado de Segurança interposto em Mandado de Segurança, proposto pelo Dr. Francisco da Cunha Pereira contra o ato inconstitucional do Poder Executivo do Estado do Paraná, que reduziu seus vencimentos de Juiz de Direito, cassando-lhe a gratificação especial. Requereu que a gratificação ficasse garantida como parte integrante e irredutível dos seus vencimentos.
Disse o autor que foi nomeado Juiz de Direito da Vara Privativa de Menores da Comarca da Capital, exercendo o cargo desde agosto de 1925, quando, em abril de 1927, foi incorporada aos seus vencimentos a gratificação especial de duzentos mil réis (200$000), concedida pela Lei Estadual nº 2.480.
Disse ainda que sua gratificação foi cassada, porque, segundo o Governador do Estado, a Lei Estadual nº 2.480 contrariava o disposto no artigo 187 da Constituição Federal de 1934. Contudo, o artigo 104 da Constituição reforçava e assegurava todo o seu direito de perceber a gratificação, como parte integrante dos seus vencimentos.
O autor avaliou a causa em dois contos de réis (2:000$000).
Observação: A nomeação para o cargo de Juiz de Direito da Vara Privativa de Menores da Comarca de Curitiba foi feita por Caetano Munhoz da Rocha, na época Governador do Paraná.
Após alguns dias, sem que ocorresse a apreciação do pedido, o autor requereu o julgamento de imediato, para que não sofresse mais violação do seu direito.
O Procurador do Estado apresentou seu parecer alegando, preliminarmente, que o Juízo era incompetente para julgar o mandado de segurança requerido. Afirmou que o artigo 81 da Constituição Federal de1934 definiu que os juízos federais tinham competência para julgar mandados de segurança contra os atos de autoridades federais. Como se trava de um ato praticado pelo Governo do Estado, dentro de suas atribuições constitucionais, fugia à alçada do Juiz Federal da Seção do Estado do Paraná.
Disse ainda que o Congresso Legislativo do Estado se baseou no fato de que o Juiz de Menores da Comarca da Capital não percebia custas, ao contrário dos demais magistrados do Estado, assim, concedeu-lhe uma gratificação especial, através da Lei Estadual nº 2.480.
Afirmou que o Governo do Estado, tendo em vista o artigo 104 da Constituição Federal, que determinava que era de competência estadual a fixação dos vencimentos dos Desembargadores da Corte de Apelação e dos Juízes de Direito, consignou no orçamento vigente a respectiva verba para o pagamento dos vencimentos dos membros da Magistratura Estadual, cumprindo fielmente o preceito constitucional. Devido a isso, resolveu cassar a gratificação especial do suplicante.
Alegou que a gratificação concedida ao Dr. Francisco da Cunha Pereira não fazia parte integrante de seus vencimentos, tendo sido criada somente como compensação, pois diferentemente dos outros juízes do Estado, este não percebia custas.
Afirmou ainda que a Lei nº 2.480 estava em conflito com o artigo 187 da Constituição Federal, por isso foi revogada. Assim, não havia direito líquido e incontestável que protegesse o requerente, portanto, o pedido devia ser indeferido.
O Procurador da República atendeu ao despacho do Juiz Federal, que mandou abrir vista à Procuradoria da República, contudo, como a União Federal não estava na causa, apenas alegou que a Justiça Federal do Paraná era incompetente para conhecer e julgar o mandado de segurança.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, não tomou conhecimento do feito, atentou a manifesta incompetência do Juízo para esse fim. Determinou que as custas fossem pagas na forma da lei.
Inconformado, o autor recorreu para a Corte Suprema Federal que decidiu, unanimemente, negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão do Juiz Federal e condenou o recorrente às custas.
Dr. Francisco da Cunha Pereira