Unidad documental compuesta JUST-531 - Justificação nº 531

Open original Objeto digital

Área de identidad

Código de referencia

BR BRJFPR JUST-531

Título

Justificação nº 531

Fecha(s)

  • 1894-12-11 (Creación)

Nivel de descripción

Unidad documental compuesta

Volumen y soporte

O processo contém 15 folhas de papel digitalizadas, num total aproximado de 1,05 metro.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Institución archivística

Historia archivística

O processo tramitou como Justificação na Justiça Federal do Paraná.

Origen del ingreso o transferencia

Arquivo Público do Paraná

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de Justificação em que Roberto Hübsch pretendia provar que era residente há muitos anos em Curitiba e estava lá no dia 15 de novembro de 1889, para instruir habeas corpus contra a deportação decretada pelo Governo Federal.
Disse o justificante que residia há muitos anos em Curitiba e que estava lá no dia 15 de novembro de 1889.
Arrolou como testemunhas: Luiz Wendler, Adolpho Müller, Carlos Osternach, Jorgger Theind e Fernando Rodorjan.
Requeria urgência no procedimento e foi designada audiência para o mesmo dia.
Foram ouvidos apenas os testemunhos de Luiz e Fernando.
O Juiz Federal, Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça, homologou por sentença a justificação para que produzisse os efeitos de direito e determinou que os autos fossem entregues ao justificante, ficando traslado.
O justificante peticionou informando estava preso há vários dias no quartel do 13º Regimento de Cavalaria, por ordem da autoridade militar, aguardando ser expulso do território brasileiro, em virtude de um decreto do Governo Federal que mandou deportar, por motivos políticos, diversos estrangeiros. Considerando que durante a Justificação provou ser cidadão brasileiro, requereu que o juiz ordenasse a libertação do autor.
Juntados aos autos documentos que demonstravam que ele era cidadão brasileiro, inclusive serviu como soldado da Guarda Nacional, atuando como músico do 6º Batalhão de Infantaria até 18 de janeiro de 1894.
Disse que durante seu interrogatório houve equívoco quando perguntado sobre sua nacionalidade, entendeu tratar-se de sua origem de nascimento alemã e por isso foi enquadrado na regra do art. 69, §4º da Constituição da República de 1891.
Provada a nacionalidade brasileira, o juiz mandou expedir a requisição ao comando do Distrito para a soltura do justificante.

Valorización, destrucción y programación

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Condiciones

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instrumentos de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Área de notas

Notas

Personalidades:
Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por lugar

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Nivel de detalle

Completo

Fechas de creación revisión eliminación

2019-07-09-07 (criação)

Idioma(s)

  • portugués

Fuentes

Nota del archivista

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em 09 jul. 2019.

Objeto digital (Ejemplar original), área de permisos

Objeto digital (Referencia), área de permisos

Objeto digital (Miniatura), área de permisos

Área de Ingreso

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