Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1915-08-03 - 1915-10-30 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
O processo contém 59 folhas digitalizadas, num total aproximado de 4,13 metros.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
O processo tramitou como Autos de Protesto na Justiça Federal do Paraná.
Immediate source of acquisition or transfer
Arquivo Público do Paraná
Content and structure area
Scope and content
Trata-se de Protesto, proposto por H. Eikhof, comandante do Vapor Alemão Sant’Anna, por meio do qual requereu a interrupção da prescrição adotada pelo art. 449, I, do Código Comercial de 1850, para mantivesse o direito de regularização de protesto por avaria grossa.
Narrou que, desde a data de 05 de agosto de 1914, a embarcação da empresa Hamburg Sudamerikanischen Dampfschifffahrts Gesellschaft estava ancorada no porto de Paranaguá, em virtude da conflagração da I Guerra Mundial e que, dessa forma, não poderia entregar a carga do navio em Hamburgo, em razão do risco de serem capturados ou sofrerem ações de navios beligerantes ao se aproximarem do continente europeu.
Nesse sentido, requereu a interrupção da prescrição constante no art. 449 do Código Comercial, de forma que tivessem o direito de regularizar a referida avaria, bem como requereu a intimação, por edital, de todos os interessados na avaria, nos jornais dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Foi lavrado o termo de protesto e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O pedido constante da inicial foi deferido pelo Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho.
Foram expedidas cartas precatórias aos juízos do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a fim de que fossem providenciadas as intimações solicitadas.
Era o que constava dos autos.
Appraisal, destruction and scheduling
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Conditions governing reproduction
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Personalidades:
Coronel Polycarpo José Pinheiro (Primeiro Suplente do Substituto do Juiz Federal de Paranaguá)
João Baptista da Costa Carvalho Filho (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Note
Instituições:
Jornal do Estado do Rio Grande do Sul
Repartição Geral dos Telégrafos
Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts Gesellschaft
Note
Acontecimento histórico:
I Guerra Mundial
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
2019-07-16 (criação)
Language(s)
- Portuguese
Sources
Archivist's note
LEI 556 – Código Comercial
BRASIL. Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0556-1850.htm acessado em: 16 de julho de 2019.
Digital object metadata
Filename
0582_Compressed.pdf
Media type
Text
Mime-type
application/pdf