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Title
Date(s)
- 1901-05-22 - 1904-01-23 (Creation)
Level of description
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Extent and medium
O processo contém 94 folhas de papel almaço, num total aproximado 6,58 de metros.
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Archival history
O processo tramitou na Justiça Federal como Ação de Nulidade e foi interposta Apelação Cível para o Supremo Tribunal Federal.
Immediate source of acquisition or transfer
Arquivo Público do Paraná.
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Scope and content
Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação de Nulidade, requisitada por João Nepomuceno da Costa, 1° Tenente do 1° Batalhão de Engenharia, pretendendo a anulação do ato que o processou e julgou como desertor, bem como o deferimento das promoções a que tinha direito na carreira militar.
O autor alega que a convocação para o serviço militar, durante a eclosão da Revolução Federalista (1893-1895), foi ilegal, pois ele era Deputado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O Procurador da República, contestou por negativa geral.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça julgou como procedente a ação proposta pelo autor, e condenou a Fazenda Nacional nas custas.
A Fazenda Nacional apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e condenou o apelado nas custas.
O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos opostos pelo autor em razão de terem sido apresentados fora do prazo legal.
Appraisal, destruction and scheduling
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Conditions governing reproduction
Não há direitos autorais, proibindo a reprodução do documento.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
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Existence and location of originals
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Notes area
Note
Personalidades:
Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937).
Note
Instituição:
1° Batalhão de Engenharia.
Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Supremo Tribunal Militar.
Escola Militar do Ceará.
Note
Acontecimentos históricos:
Revolução Federalista (1893-1895)
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Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
2017-07-03 (criação)
2017-11-13 (revisão)
Language(s)
- Portuguese
Sources
Digital object metadata
Filename
0008.PDF
Media type
Text
Mime-type
application/pdf