Trata-se de Autos de Inquérito instaurado pela Procuradoria da República, solicitando o arquivamento da denúncia apresentada pelo Capitão dos Portos do Paraná.
A Procuradoria alegou não ter constatado indícios que justificassem a abertura de uma ação penal contra os denunciados: Ernesto Cesar de Araujo, Manoél Ayres da Cunha, Justino Antonio da Luz, Naziazeno Florentino dos Santos, Sezinaldo Leandro da Costa e João Felicio.
Segundo informações prestadas pelo Chefe de Polícia do Estado, a movimentação operária ocorrida no dia 18 de novembro de 1936 – a que se referiu a denúncia – caracterizou-se, apenas, como paralisação dos serviços, demandando remunerações salariais mais favoráveis, não constituindo, desse modo, conduta criminosa.
Quanto ao pedido de cassação do reconhecimento do Sindicato da Associação Unificada dos Operários Estivadores de Paranaguá, o Procurador, ciente das informações da Inspetoria do Trabalho do Paraná, opinou pelo indeferimento, pois o sindicato não fora oficialmente reconhecido, apenas havia solicitado o registro competente.
Consta nos autos Ofício n. 890 (f. 3 dos autos digitalizados) em que acusava a realização de movimento paredista a ser realizado no dia 18, a partir das 13 horas, apurado em reunião realizada entre Agenor Corrêa de Castro, Capitão de Corveta e dos Portos e o presidente do sindicato, Ernesto Cesar de Araujo, acompanhado de Justino Antonio da Luz e na presença de Rodolpho von Steiger, Secretário da Delegacia de Trabalho Marítimo de Paranaguá.
O Capitão dos Portos protestava estarem os denunciados incursos no art. 18 da Lei 38, de 4 de abril de 1935, Lei de Segurança Nacional e, em razão disso, noticiava nos termos do art. 44 daquela lei.
O Juiz Federal da Seção do Paraná, Luiz Affonso Chagas, determinou o arquivamento dos autos de inquérito.