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Especialização nº 259

  • BR BRJFPR ESP-259
  • Documento
  • 1883-07-10 - 1883-09-06

Trata-se de Auto de Petição para Especialização da fiança prestada por Francisco de Paula França, em favor de João Ferreira Gomes, Escrivão da Barreira do Timbutuva.
Disse o requerente que ofereceu em garantia da fiança um sítio com terras de culturas, pastagem e ervais de mate, situado no quarteirão de Nossa Senhora das Mercês, em Curitiba, estimado em Rs 5:000$000 (cinco contos de réis), valor superior ao da responsabilidade, lotada em Rs 3:087$500 (três contos, oitenta e sete mil e quinhentos réis).
A fim de especializar a hipoteca, apresentou os documentos exigidos em lei e requereu que fosse procedida a avaliação da propriedade.
Antes do imóvel ser avaliado, o especializante desistiu do processo, em virtude do afiançado ter solicitado sua exoneração do cargo, e requereu que fosse julgada a desistência e entregues a ele os documentos existentes nos autos.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, deferiu o pedido do fiador.
Era o que havia nos autos.

Francisco de Paula França (garante)

Especialização nº 260

  • BR BRJFPR ESP-260
  • Documento
  • 1883-07-10 - 1883-07-28

Trata-se de Auto de Petição para Especialização da fiança prestada por Nicolás Pinto Rebello e sua mulher, em favor do Administrador da Barreira do Timbutuva, Ten.-Cel Manuel Antonio de Andrade.
Disseram os requerentes que ofereceram em garantia da fiança, um sítio com casa de morada, engenho de erva-mate e terras, situado no lugar denominado Pedra Branca, estimado em Rs 20:000$000 (vinte contos de réis), valor superior ao da responsabilidade, lotada em Rs 6:175$000 (seis contos, cento e setenta e cinco mil réis).
A fim de especializar a hipoteca, apresentaram os documentos exigidos em lei e requereram que fosse procedida a avaliação do imóvel.
Feita a avaliação, o Procurador Fiscal, considerando satisfeitas as exigências legais, concordou com o prosseguimento do feito nos ulteriores termos.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, homologou a avaliação e julgou a especialização por sentença, determinando que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial pelo valor de 6:175$000, com os juros da lei de 9% sobre o imóvel. Pagas as custas pelos requerentes.

Nicolás Pinto Rebello e sua mulher (garantes)

Especialização nº 265

  • BR BRJFPR ESP-265
  • Documento
  • 1883-10-22 - 1883-11-10

Trata-se de Auto de Petição para Especialização da fiança prestada por Antônio Carlos Ribeiro de Andrade, em favor do Escrivão da Barreira do Timbutuva, João Martins Marques.
Disse o requerente que ofereceu em garantia da fiança uma morada de casa na rua Miguel Marques, em Curitiba, estimada em Rs 6:000$000 (seis contos de réis), valor superior da responsabilidade, lotada em Rs 3:087$500 (três contos, oitenta e sete mil, e quinhentos réis).
A fim de especializar a hipoteca, apresentou os documentos exigidos em lei e requereu que fosse procedida a avaliação do imóvel.
Feita a avaliação, o Procurador Fiscal do Tesouro Provincial nada opôs.
Estando livre e sendo suficiente o bem, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, homologou a avaliação e, julgando a especialização por sentença, determinou que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial pelo valor de 3:087$500, com os juros de 9% sobre o prédio. Pagas as custas pelo requerente.

Antônio Carlos Ribeiro de Andrade (garante)