Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação Ordinária proposta por Sebastião Mendes Britto e outros, requerendo a declaração de nulidade da aquisição de terras feita pelo Estado do Paraná, bem como a restituição, para os autores, de parte da fazenda, casa e benfeitorias, com os respectivos acessórios. Além disso, requereram o pagamento por perdas e danos, ou o valor estimado de cinquenta contos de réis (50:000$000), com juros de mora, mais custas processuais.
Narraram os autores que ingressaram com a ação, no ano de 1914, requerendo a anulação da venda da quinta parte da fazenda de Águas Belas, situada no município de São José dos Pinhais. A ação foi julgada procedente.
Narraram ainda que o Estado do Paraná interpôs apelação para o STF, que concedeu vista ao apelante para que apresentasse suas razões e depois foi dado vista ao advogado dos autores. Entretanto, esse precisou se ausentar da Capital, devido a uma enfermidade na família, levando dentro da mala de viagem os autos, que estavam com vista para estudos e razões.
Na volta, chegando a Estação Central de Varginha, rede sul mineira, o advogado despachou a bagagem com destino a Estação de Cruzeiro, para onde seguiria. Contudo, ao chegar no destino, soube que sua bagagem tinha sido perdida, foi informado através da Secretaria das Estradas, que sua mala tinha sido enviada para outro lugar, sendo responsabilidade total dos empregados da via-férrea.
Disseram os autores que, após o inquérito administrativo, ficou comprovado que o extravio foi culpa exclusiva dos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, ficando provada através do Protesto que o advogado requereu perante o Juiz Federal da 2ª Vara da cidade do Rio de Janeiro.
Como foram perdidos aqueles autos, requereram a restauração na forma do art. 183 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e a citação do apelante, para que concordasse com o pedido, dando prosseguimento à ação.
Foi feita a certidão do inteiro teor dos Autos de Ação Ordinária.
Na petição inicial os autores narravam que, a quinta parte no terreno “Águas Bellas” era herança de Maria da Conceição Mendes, casada com Rodrigo Lourenço de Mattos Guedes (pais e sogros dos autores), herdado através do testamento de sua tia, Maria Ursolina de Mendes de Sá.
Narravam ainda que, Rodrigo Lourenço de Mattos Guedes, na qualidade de tutor nato de seus 8 filhos, vendeu em nome destes, em 09/03/1891, por escritura pública lavrada em notas do 2º Tabelião da Capital, a aludida parte da fazenda, com casa e benfeitorias. Determinou que o produto da venda fosse recolhido junto a Coletoria de São José dos Pinhais e depois transferido para a Caixa Econômica, em nome de seus filhos.
A propriedade foi vendida a Cassemiro de Souza Lobo, que a vendeu para um terceiro, e assim sucessivamente, até que, através de escritura pública lavrada em 08/11/1907 no 1º Cartório da Capital, o Estado do Paraná adquire aquela parte da fazenda, com casa e benfeitorias. E funda nesse terreno o Núcleo Colonial Afonso Pena, que determinou a devastação das matas e deterioração dos campos, capões e benfeitorias.
Os autores alegavam que, Rodrigo Lourenço de Mattos Guedes (pai e sogro dos autores), não poderia alienar a propriedade em nome dos filhos porque esses eram menores e, também, pela própria natureza do testamento de Maria Ursolina de Sá, que deixava herança com a condição de que os bens de raiz não fossem vendidos ou alienados, ficando como herança para que fossem usufruídos, tornando-se propriedade dos herdeiros do casal.
Nessas circunstâncias, os autores alegaram que a alienação feita por Mattos Guedes era absolutamente nula e que a venda foi feita sem que os autores recebessem qualquer quantia nesse sentido.
Requereram a citação do Procurador-Geral do Estado.
O Procurador apresentou contestação, alegando que a ação era improcedente, devido à ilegitimidade e incompetência do Estado do Paraná, como réu, uma vez que, quando a ação foi proposta, o Estado já não tinha posse sob terreno.
Alegou ainda que, comprou o terreno de Roberto Müller, pelo valor de setenta contos de réis (70:000$000) e que, antes de tomar posse do terreno, chamou os antigos compradores para firmar a compra e, assim, entrou em contato com o primeiro comprador, que afirmou que possuía a fazenda “Águas Bellas”, por tê-la comprado de Rodrigo Lourenço de Mattos Guedes.
Narrou ainda que, como a posse do terreno passou a ser do Estado, e como outras partes do terreno tinham sido vendidas a imigrantes, foi transferida a sede do Núcleo Colonial Afonso Pena para a nova propriedade. O Estado passou a vender os lotes e expedir títulos de propriedade aos compradores, sendo um deles, Emílio Müller, que adquiriu a quinta parte da fazenda “Águas Bellas”, das quais os autores reivindicavam a venda.
O procurador disse ainda, que recebeu notícias que, após a compra, os adquirentes fizeram a transferência do terreno ao comerciante Paulo Hauer. Não podendo, desta forma, o Estado do Paraná, restituir os autores, uma vez que, a posse do terreno já não lhe pertencia.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente ação, decretando a nulidade da venda da quinta parte da fazenda “Águas Bellas”, casa e benfeitorias. Condenou o Estado do Paraná a restituir aos autores na proporção da posse do mesmo imóvel, com os respectivos acessórios, rendimentos, perdas e danos, ou o respectivo valor conforme se apurasse na execução, juros de mora e custas.
O procurador do Estado apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, mantendo a anulação e condenando o Estado do Paraná ao pagamento do valor da quinta parte do imóvel “Águas Bellas”, apurado na execução, de acordo com as notas taquigráficas, acrescidos de juros, além do pagamento das custas processuais.

Trata-se de Notificação em que Dario Gaertner requer a intimação de Zanicotti e Cia, para desocuparem estabelecimento localizado à rua Alegre, esquina com Dr. Muricy.
Disse Dário Gaertner que, em 30 de agosto de 1919, arrendou o estabelecimento de diversões denominado “América Cine” à Zanicotti e Cia, firma composta por Francisco Zanicotti e Domingos Foggiatto, pelo prazo de 3 anos.
Disse que embora o contrato houvesse terminado e não desejasse prorrogá-lo, os locatários continuavam a ocupar o estabelecimento.
Alegou que o contrato era anterior ao Decreto n° 4.403 de 22 de dezembro de 1921, e já que havia estipulação escrita que regulava as relações de direito, não se aplicaria o decreto, inclusive o direito e a obrigação de locador e locatários estavam perfeitamente expressos no contrato. Ademais a lei não teria efeito retroativo, salvo expectativas de direito ou simples faculdades.
Requereu a notificação, independente de aviso, de Zanicotti e Cia para desocupar o estabelecimento, de acordo com as condições estabelecidas no contrato, sob pena de mora e responsabilidade nos termos do art. 1.196 do Código Civil de 1916.
A firma Zanicotti e Cia foi intimada pelo oficial de justiça.
Zanicotti e Cia afirmaram que celebraram contrato de sublocação do prédio e demais acessórios pelo prazo de 3 anos, que expirou em 31 de agosto de 1922, em plena vigência da Lei do Inquilinato (lei n° 4.403). Como aquela lei já estava em vigor, o locador teria que denunciar com seis meses de antecedência o fim do contrato, mas, já que não houve denúncia, ocorreria a prorrogação da locação pelo mesmo prazo do contrato anterior.
Argumentou que a lei regularia as relações de direitos e obrigações dos locatários, ainda que houvesse estipulação escrita.
Alegou que o juízo era incompetente para apreciar o pedido e que o requerente agiu maliciosamente, solicitando a notificação, mas almejando o despejo do locatário.
O autor peticionou para promover a ação de despejo, conforme art. 1.192, n° 4 do Código Civil de 1916, que foi deferida pelo juiz federal, João Batista da Costa Carvalho Filho, mandando expedir o mandado de intimação para despejo em 24 horas.
Zanicotti & Cia apresentou exceção de incompetência, que foi impugnada pelo autor.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou não provada a exceção, pois nos termos do art. 60, letra d da Constituição Federal de 1891, ficou evidente que os excipientes residiam em Curitiba e o excepto no Rio de Janeiro. Custas pelo excipiente.
Zanicotti & Cia interpôs agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Custas pelo agravante.
A Companhia opôs embargos ao acórdão que não conheceu do agravo, os quais foram rejeitados pelo STF.
Zanicotti & Cia interpôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou os embargos, os quais foram recusados pelo Supremo.
O Dr. João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou por sentença a notificação, mandando expedir o mandado para despejar o requerido no prazo legal.