Trata-se de Apelação crime interposta em Autos Crime, promovido pelo Ministério Público, em que se denunciou o coletor de rendas federais da vila de Colombo, F.A.J, pelo crime de peculato, previsto no artigo 221 do Código Penal de 1890.
Narrou o Procurador Seccional que o coletor deixou retido em seu poder os livros e talões usados na coletoria, bem como deixou de recolher os respectivos saldos de arrecadações a seu cargo, no valor de dois contos, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco réis, (2:645$595).
Por não entregar os saldos nos prazos determinados, o Delegado Fiscal requisitou a prisão administrativa do coletor, prevista na Lei 657 de 5 de dezembro de 1849.
O Ministério Público requereu que o denunciado fosse punido pelo crime de peculato previsto no Código Penal e que fossem inquiridas as testemunhas de acusação.
Após os interrogatórios, o Juiz Substituto, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. O Juiz Titular, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença e condenando o denunciado ao pagamento das custas.
O Procurador Seccional apresentou libelo e requereu que o denunciado fosse preso em grau máximo por circunstâncias agravantes, previstas no artigo 39, § 2 e 4 do Código Penal.
O denunciado foi interrogado e solicitou que fossem inquiridas as testemunhas de defesa, as quais disseram que F.A.J sofria de perturbações mentais, tendo acessos periódicos e que esse desfalque do saldo era devido a seu estado de fraqueza mental.
Após ouvir as testemunhas, o Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça absolveu o denunciado, mandou expedir o mandado de soltura e condenou a União ao pagamento das custas.
Inconformado com a sentença, o Procurador Seccional apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação, reformulando a sentença. Condenou o apelado à prisão de grau médio de dois anos e três meses, multa de doze e meio por cento da quantia extraviada e mais o pagamento das custas.

Trata-se de Autos de arbitragem requerida por Faustino André Jonsson, condenado pelo Supremo Tribunal Federal à prisão de grau médio, que findaria no dia 20 de março de 1909. Como havia sido condenado também ao pagamento de multa, requeria que o Procurador da República nomeasse árbitros, que convertessem a multa em prisão.
Foram nomeados árbitros Benjamim Lins e Marcelino Nogueira Júnior, que afirmaram que para fazer a conversão seria necessário juntar provas que os habilitassem.
O requerente, Faustino André Jonsson, ex-agente da Coletoria Federal na Vila de Colombo, requereu que fosse juntado por certidão a totalidade do desfalque que havia na Agência durante sua gestão.
Juntada aos autos a certidão do desfalque cometido pelo requerente, que era de dois contos, seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos e vinte réis (2:646$520), e o acórdão nº 244 proferido pelo STF em 1906.
Os árbitros afirmaram que se tratava de multa sem relação de tempo, calculada a razão de 12,5% sobre a quantia desfalcada, como previa o acórdão, por isso arbitraram em um mês e cinco dias de prisão.
O Procurador da República concordou com a arbitragem feita.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença o cálculo e a redução feita, mandou que fosse informado o Chefe de Polícia do Estado para que mantivesse o requerente recolhido a cadeia civil até o inteiro cumprimento da pena.
Juntado aos autos nova petição na qual Faustino André Jonsson requeria a expedição de mandado de soltura, após ter cumprido a pena que lhe foi imposta, inclusive a multa.
O Sr. Arthur Borges Maciel, afirmou que sob ordem do Diretor da Penitenciária e em virtude de alvará, foi posto em liberdade o sentenciado Faustino André Jonsson.
Era o que constava nos autos.