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Reference code
Title
Date(s)
- 1936-08-22 - 1936-09-25 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
O processo contém 15 folhas digitalizadas, num total aproximado de 1,05 metro.
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Repository
Archival history
O processo tramitou como Executivo fiscal na Justiça Federal do Paraná.
Immediate source of acquisition or transfer
Arquivo Público do Paraná
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Scope and content
Trata-se de Executivo Fiscal proposto pela Fazenda Nacional contra a Aeroloide Iguassu, para cobrar o débito de um conto, cento e trinta e sete mil e quatrocentos reais (1:137$400), decorrente de multa de imposto de transporte, mais os juros de mora.
Foi lavrada Certidão de Dívida Ativa n° 1, por infração ao art. 17, parágrafo 1º, do regulamento anexo ao imposto de transporte, Decreto 23.899 de 21 de fevereiro de 1934, extraída do auto de infração n° 56, relativo ao exercício de 1935.
O executado recolheu a guia de pagamento do valor exequendo.
O Procurador da República nada opôs.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, julgou extinto o executivo fiscal em razão do pagamento.
Appraisal, destruction and scheduling
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Conditions governing reproduction
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Personalidades:
Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo (Juiz Federal Substituto da 1ª fase de 1891-1937)
Luiz Affonso Chagas (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Alternative identifier(s)
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Rules and/or conventions used
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
2019-06-16 (criação)
Language(s)
- Portuguese
Sources
Archivist's note
A Aeroloide Iguassu S.A. foi a primeira companhia aérea a atuar no Paraná. Fonte: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/pioneirismo-fez-aviacao-decolar-no-parana-f0q3dt8mp5k0vihpw540vw8r2/ Acesso em: 16/09/2019.
Decreto n° 23.899/1934. BRASIL. Decreto 23.899, de 21 de fevereiro de 1934. Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de transporte. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23899-21-fevereiro-1934-515110-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em: 16/06/2019.
Digital object metadata
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0918_Compressed.pdf
Media type
Text
Mime-type
application/pdf