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Fazenda Nacional Restituição
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Apelação cível n° 1.100
Apelação cível n° 1.100
Apelação cível nº 812
Apelação cível nº 812
Apelação cível nº 1.319
Apelação cível nº 1.319
Ação Ordinária nº 461
Ação Ordinária nº 461
Apelação cível nº 6.664
Apelação cível nº 6.664
Apelação cível nº 6.646
Apelação cível nº 6.646
Apelação cível nº 1.734
Apelação cível nº 1.734
Acção Summaria nº 955
Acção Summaria nº 955