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União Federal Anulação Com objeto digital
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Ação Originária nº 53
Ação Originária nº 53
Apelação cível n° 1.167
Apelação cível n° 1.167
Apelação cível n° 2.703
Apelação cível n° 2.703
Apelação cível n° 2.875
Apelação cível n° 2.875
Apelação cível n° 3.082
Apelação cível n° 3.082
Apelação cível n° 3.542
Apelação cível n° 3.542
Apelação cível nº 421
Apelação cível nº 421
Apelação cível nº 5.232
Apelação cível nº 5.232
Apelação cível nº 7.342
Apelação cível nº 7.342
Mandado de Segurança nº 502
Mandado de Segurança nº 502