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União Federal Anulação
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Mandado de Segurança nº 502
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Apelação cível nº 7.342
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Apelação cível nº 5.232
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Apelação cível nº 421
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Apelação cível n° 3.542
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Apelação cível n° 3.082
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Apelação cível n° 2.875
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Apelação cível n° 2.703
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Apelação cível n° 1.167
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Ação Originária nº 53
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