Trata-se de Autos de Sindicância em que o Procurador da República requisitou a autuação de um ofício emitido pelo Ministério da Agricultura, com o requerimento de que fossem encontrados os autos de processo referente a um inquérito realizado no Núcleo Colonial Cândido de Abreu, que teria sido entregue à Justiça Federal para os fins de direito.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas acolheu o pedido.
Em certidão assinada pelo escrivão desse Juízo, foi informado que, verificando o protocolo a cargo do porteiro dos auditórios, constava a informação de vista dos referidos autos dada ao então Procurador da República, Luiz Xavier Sobrinho, já falecido.
O Procurador da República peticionante informou que diligenciou, pessoalmente, na residência do Procurador falecido em busca dos autos e que não os teria encontrado. Opinou que os fatos fossem levados ao conhecimento do Ministro da Agricultura, por meio de ofício, com a declaração de que não havia mais nada a fazer na busca pelos autos, em virtude do falecimento daquele que detinha o seu poder.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou a expedição do ofício requerido, o que foi certificado pelo escrivão na data de 22 de junho de 1934.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Reintegração de Posse proposta por Carlos Hildebrand requerendo o restabelecimento da posse do vapor “Cometa”, seu casco, cargas e objetos que haviam sido retirados por dois ajudantes contratados pelo requerente.
Narrou o requerente, domiciliado em Florianópolis no Estado de Santa Catarina, que comprou o navio norueguês “Cometa”, encalhado na Barra do Norte no Porto de Paranaguá, com toda as mercadorias nele existentes, por isso começou a retirar os bens que havia dentro dele.
Afirmou que para agilizar o serviço – tornando mais seguro o salvamento do navio, mercadorias e aparelhos – contratou Miguel Vasilakis e Nicolau Maurius, que a princípio o ajudaram, mas depois começaram a desobedecer suas ordens e pararam de remeter as peças retiradas do navio.
Narrou ainda que moveu uma ação de notificação contra eles no Juízo de Paranaguá e os mesmos responderam com uma petição de protesto, alegando que o autor não fazia o pagamento do salário desde agosto (1921), que não retiravam objetos do navio porque tal serviço lhes acarretava perigo de vida e que o autor não era o verdadeiro dono da embarcação.
Disse ainda que enquanto esperava o prazo da notificação, ficou sabendo que Miguel Vasilakis e Nicolau Maurius estavam desviando objetos retirados do navio, por isso requereu a apreensão e entrega de dois jarros de porcelana, que estavam depositados em Juízo.
Afirmou ainda que os réus se recusaram a entregar os demais objetos, assim como de deixar o navio.
Como o ato se caracterizava em um verdadeiro esbulho, o autor requereu a expedição de mandado de reintegração para que fosse mantida sua posse, sendo os réus intimados. Avaliou a causa em dez contos de réis (10:000$000).
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou a expedição de reintegração de posse e a intimação dos réus.
Os srs. Miguel Vasilakis e Nicolau Maurius contestaram a ação de esbulho e reintegração, alegando que sempre trabalharam com zelo e dedicação, suspendendo o serviço apenas por motivos de risco de vida ou impossibilidade, devido a fúria do mar.
Disseram que como remuneração deveriam receber os salários de três contos e quinhentos mil réis (3:500$000) cada, a contar de dezembro de 1920, além de 10% sobre o lucro bruto das mercadorias retiradas do navio. Entretanto, o autor nunca fez questão de reembolsar os contestantes nas porcentagens que lhes competiam sobre cada carga salva.
Afirmaram que as mercadorias retiradas do navio “Cometa” eram entregues imediatamente aos guardas da Alfândega de Paranaguá, encarregados dos serviços de fiscalização dos salvados, que colocavam as mercadorias em lanchas e remetiam à Alfândega de Paranaguá.
Disseram ainda que solicitaram vestuários novos, peças de reserva e consertos, além de outros maquinismos, mas o autor nunca tomou as providências. Em razão disso, os contestantes fizeram uma notificação judicial para que o autor fizesse tais entregas, mas o mesmo para fugir do compromisso atribuiu aos réus a autoria de furtos de mercadorias.
Afirmaram ainda que sempre trabalharam sob vigilância dos guardas da alfândega e que as testemunhas apresentadas pelo autor eram seus empregados, por isso afirmaram que receberam dos réus os jarros de porcelana de Copenhague, coisa que nunca aconteceu.
Requereram que fosse declarada improcedente, imprópria ou nula a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.
Após decorrer o prazo sem que o autor fizesse o pagamento da taxa judiciária, o Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou perempto o feito, em conformidade com o art. 2º do Dec. 19.910 de abril de 1931.

Trata-se de Autos de Retenção de Carga proposta pela Agência do Lloyd Brasileiro, requerendo a retenção de mercadorias até que os consignatários exibissem ao Inspetor da Alfândega de Paranaguá recibo fornecido por aquela agência.
Munhoz da Rocha & Companhia, agentes do Lloyd Brasileiro, alegaram que o vapor nacional “SIRIO” adentrou o porto, em 14 de maio de 1916, com o carregamento de 988 (novecentos e oitenta e oito) sacos de cevada recebidos do transbordo do vapor "Rio de Janeiro" com procedência de Nova Iorque, sob a condição de serem entregues no costado do navio.
Disseram que a autora teve de providenciar a descarga para as lanchas "Dannacar" e "Audacia", por conta do Lloyd, ensejando despesas correspondentes a duzentos e sessenta e sete mil réis (267$000), decorrentes do frete de lanchas, docas, ajuda de custo e telegramas.
Em razão disso, requereram que fosse oficiado ao Inspetor da Alfândega para obstar a entrega dos sacos, sem a devida exibição de comprovante de pagamento daquela importância.
Juntado a f. 5 dos autos digitalizados telegrama expedido por ordem do juiz federal, encaminhado pela Repartição Geral dos Telégrafos.
Consta nos autos Termo de Ratificação em que o peticionante confirma todas as alegações deduzidas na petição inicial.
Foi expedido ofício requisitório e entregue ao Inspetor da Alfândega de Paranaguá.
Os autos encerram com a remessa para o Juiz Federal da Seção do Paraná.

Trata-se de um recorte do jornal "Gazeta do Povo", publicado a 10 de Dezembro de 1973. A reportagem destaca a nova turma de naturalizados paraninfados pelo prefeito Jaime Lerner, em cerimônia presidida pelo então Juiz Federal Milton Luiz Pereira.

Trata-se de Autos de Reclamação encaminhada pelo Comandante da 5ª Região Militar, em nome do 2º Sargento do Exército João Roberto, requerendo revisão do seu processo de descomissionamento. O juiz Luiz Affonso Chagas despachou em 08 de janeiro 1936 para conclusão. Consta no requerimento que o 2º Sargento foi comissionado em 17 de abril de 1925, pelo General de Divisão Cândido Mariano da Silva Rondon, não havendo título de nomeação. O descomissionamento ocorreu em 15 de agosto de 1933 por proposta da Comissão de Sindicâncias do Exército. O peticionante requereu o encaminhamento de seu pedido de revisão do processo de descomissionamento do posto de Segundo Sargento e documentos à Comissão Revisora do Atos do Governo, conforme petição de 09 de novembro de 1935.
Foi juntado o assentamento funcional do requerente, assinado pelo 2º Tenente do Quartel do 5º Grupo de Artilharia de Dorso, em 10 de janeiro de 1936. Nessa mesma data, o juiz Luiz Affonso Chagas autorizou o envio dos autos à Comissão Revisora. Por fim, em 11 de janeiro de 1936 há a certidão que informa que o interessado foi notificado do despacho que manda selar os autos.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Reclamação promovido por Berthier de Oliveira, depositário de bens penhorados em executivos fiscais promovidos pela Fazenda Nacional contra Oto Schelenker, Oto Shelenker & Cia. e Martha Loos Heeren, por meio do qual questionou a conduta do Síndico da Massa Falida de Oto Shelenker & Cia., que impediu a retirada dos objetos dos quais era depositário, sob a alegação de que a Fazenda Nacional já se achava habilitada nos autos falimentares como credora privilegiada. Requereu que, ouvido o Procurador da República, fosse determinado o que de direito fosse a respeito do assunto.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou que se manifestasse o Procurador da República, o qual, por sua vez, requereu a expedição de um mandado de entrega dos referidos bens ao depositário, tendo em vista a designação de datas para o leilão dos itens, requisitando, se necessário, o uso de força para o seu cumprimento.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou a expedição do mandado requerido, solicitando ao chefe de polícia a necessária força para o seu cumprimento.
Em ofício enviado pelo Juízo em que se processavam os autos de falência de Oto Shelenker & Cia., o Síndico da Massa Falida informou que se negou a entregar os itens penhorados na execução fiscal sob o argumento de que aqueles bens pertenciam à Massa Falida, tendo sido arrecadados com as formalidades legais, e que aquela penhora não poderia prevalecer, tendo em vista que, de acordo com o art. 25 do decreto 5746 de 1926, “as ações e execuções individuais, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, ficarão suspensas, desde que seja declarada a falência até seu encerramento”. Alegou que o Juízo da falência é universal e a ele é que deveriam concorrer todos os credores do devedor comum.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou a manifestação do Procurador da República acerca do ofício enviado pelo Juízo Falimentar.
Os oficias de Justiça incumbidos do cumprimento do mandado expedido, certificaram que, com o auxílio de força policial deram cumprimento à ordem, procedendo à entrega dos objetos penhorados ao depositário nomeado.
Por meio de petição, o Procurador da República afirmou que nada tinha a acrescentar em relação ao ofício retro, tendo em vista que os autos praticados neste Juízo estavam dentro da lei.
Tendo em vista o cumprimento do mandado, o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento dos autos.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Recurso Criminal em que é recorrente o Promotor da 5ª Circunscrição Judiciária Militar e recorrido o 1º Tenente do Exército da 2ª linha, Gregório Rezende Passos, denunciado pelo crime de peita ou suborno previsto no art. 168 do Código Penal Militar, por ter recebido de Mathias Bastos, na qualidade de Secretário da Junta de Alistamento Militar de São José dos Pinhais, a importância de 200 mil réis para o fim de isentar seu filho José Bastos do serviço militar.
Recebida a denúncia, o recorrido ofereceu a exceção de incompetência que foi julgada procedente pela decisão do Conselho de Justiça Militar para o fim de declarar incompetente o foro militar. Recorreu o Promotor para o Supremo Tribunal Militar, sustentando o Conselho a sua decisão. O Procurador Geral ofereceu seu parecer pela confirmação da decisão recorrida.
O Tribunal considerou que o foro militar era competente para processar os oficiais e praças do Exército da 2ª linha quando convocados para receber instrução, quando mobilizados e ainda quando nomeados para o exercício de uma função militar prevista em regulamento, e fora dessas hipóteses responderiam por seus atos perante a justiça ordinária, conforme art. 109, letra “e”do Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922; art. 89, letra “e” do Decreto nº 17.231 A, de 26 de fevereiro de 1926; e art. 6º do Decreto nº 13.040 de 29 de maio de 1918.
O Tribunal negou provimento ao recurso em vista do recorrido não estar convocado ou mobilizado ao tempo em que praticou o ato delituoso que lhe foi atribuído, e a função que exercia não era militar, mas civil, segundo definido no art. 62, §3 do Decreto nº 15.934, de 22 de janeiro de 1923.
Os autos foram remetidos ao Juízo Federal do Estado do Paraná.
O Procurador da República observou que o acusado estava incurso no art. 214 do Código Penal de 1890 e que o fato praticado ocorreu no ano de 1922, por ocasião de se proceder ao alistamento da classe de 1899. Sendo assim estava prescrito por já haver decorrido mais de quatro anos da data da prática do delito, conforme art. 33, letra “c” do Decreto nº 4.780, de 27 de dezembro de 1923 que estabelecia a prescrição em quatro anos da condenação que impusesse pena de igual natureza por um até dois anos.
O Juiz Federal Antônio Victor de Sá Barreto determinou o arquivamento, visto o Ministério Público não ter oferecido a denúncia por considerar prescrita a ação penal.

Trata-se de Recurso Crime interposto em Autos Crime, no qual o Ministério Público recorre da sentença contra J.G.C. e P.S.C., que os impronunciou no crime de introdução e circulação de moeda falsa, junto com F.M.F, único pronunciado incurso no art. 12 da Lei 1.785 de 1907, combinado com o art. 18 do Código Penal de 1890.
Inconformado com a sentença que julgou improcedente a denúncia contra J.G.C. e P.S.C., o Procurador da República recorreu para o Supremo Tribunal.
Como F.M.F foi pronunciado pelo crime, não poderia essa ação seguir nos autos; requereu o Procurador da República que fossem tirados traslados das peças específicas, para introduzir o recurso.
O Procurador da República apresentou as razões do recurso para o Supremo Tribunal Federal, alegando que o auto de flagrante trasladado demonstrou que na vila de Araucária, em poder de F.M.F., foram encontradas cinco cédulas de vinte mil réis (20$000) da 8ª estampa e duas de cinco mil reis (5$000). Quando foi interrogado, declarou que as recebeu de J.G.C. e confirmou que ambos teriam passado diversas cédulas falsas.
Ao ser interrogado J.G.C. declarou ter recebido as cédulas de P.S.C. e que as usou para fazer um pagamento a seu cunhado F.M.F. Percebendo que as notas eram finas demais, desconfiou que fossem falsificadas, recomendando que fossem verificadas.
Em vista das declarações, o Dr. Chefe de Polícia mandou dar busca na casa de P.S.C., residente no município de São José dos Pinhais, onde foram encontradas quatro cédulas falsas de cinco mil réis (5$000), além de diversas cartas, que pelo seu conteúdo demostravam que o denunciado há tempos introduzia e circulava moedas falsas.
Segundo o Procurador, apesar de todas as provas apresentadas, o Juiz Substituto declarou que não foram constituídos indícios veementes contra J.G.C. e P.S.C., despronunciando-os.
Para o Procurador da República não havia somente indícios veementes, mas também provas plenas da criminalidade de ambos.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o recurso condenando os denunciados, J.G.C. e P.S.C., como incursos no art. 13, combinado com o art. 10 da Lei 2.110 de setembro de 1909.

Trata-se de Recurso crime interposto em Autos Crime, promovido pelo Ministério Público, em que se denuncia o escriturário da Delegacia Fiscal, F.C.B, de cometer o crime de peculato, previsto no artigo 221 do Código Penal de 1890, bem como de ser o coautor do assalto aos cofres Federais, cometido por J.O.S.C, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Militar à 4 anos de prisão, conforme consta nos autos.
Narrou o Procurador Seccional do Ministério Público que os denunciados combinaram de extorquir da Fazenda Nacional, por meio de prets (contracheques ou holerites) falsos, a quantia de cento e quarenta e três contos, novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e sete réis (143:953$567). Era F.C.B., na função de escriturário e de Delegado Fiscal interino, que conferia os prets falsos e ordenava os pagamentos.
Requereu o Procurador Seccional que o denunciado fosse punido pelo crime de peculato, preso em grau máximo por circunstâncias agravantes, previstas no artigo 39, §§ 2°, 4º, 6°, 13 e 14 do Código Penal.
O Juiz Substituto, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, julgou improcedente a ação, recorrendo de ofício. O Juiz Titular, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença e condenando a União ao pagamento das custas.
Inconformado com a sentença, o Procurador Seccional recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e condenou o recorrente ao pagamento das custas.

Trata-se de Recurso Crime interposto em Sumário de Culpa, promovido pelo Estado do Paraná, em que se denuncia os acusados de emitir apólices nominativas ou ao portador, da dívida pública do Estado.
Narrou o Procurador Seccional do Estado que alguns desses títulos ao portador foram emitidos no valor nominal de duzentos mil réis (200$000) e outros de quinhentos mil réis (500$000), os quais serviram de pagamento aos prestadores de serviço realizados em benefício do Estado do Paraná. Requereu a condenação dos acusados por usarem o título de crédito público, como moeda de troca, nos termos do art. 241 do Código Penal de 1890.
Os denunciados apresentaram exceção de incompetência argumentando que o acusado J.P.S.A tinha foro estadual privilegiado e que o rito procedimental seria inaplicável, pois houve inobservância da forma estabelecida no art. 96 do Decreto 848 de 11 de outubro de 1890.
O Juiz Substituto, Claudino Rogoberto dos Santos julgou improcedente a denúncia e encaminhou o processo para o Juiz Federal Titular, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, que examinou os autos em grau de recurso de ofício e confirmou a sentença.
O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi considerado intempestivo (requerido fora do prazo). Durante a interposição do recurso faleceu o acusado J.P.S.A.

Planta dos lotes demarcados na concessão do dr. Antônio Alves de Almeida situados à margem do rio Parapanema no município de São Jeronymo. Nos lotes demarcados (gleba de 100.000 alqueires) constavam 3 núcleos de colonização: Presidente Camargo; Ministro Simões Lopes e Presidente Munhoz. Os lotes estavam localizados entre a fazenda Floresta e o núcleo General Rondo.
Próximos à propriedade estavam os rios Paranapanema, Tenentes, Aimores, Centenário.

Planta dos terrenos concedidos ao engenheiro civil Manoel Firmino de Almeida na comarca de Tibagi – município de São Jeronymo – distrito de Jataí-PR. Área de 50.000 hectares.
No mapa estão registrados: o rio Parapanema, as ilhas de Santo Ignácio e a concessão de Antonio Alves de Almeida. Trata-se de área de Terra Roxa.

A planta da posse denominada Floresta, pertencente a Elias Martins da Costa Passos, estava situada à margem esquerda do Rio Paranapanema, entre terrenos devolutos e os terrenos de José Rodrigues Tucunduva. O Rio Bonito e o Ribeirão Vermelho cortam a propriedade.

O terreno denominado “Colônia de Baixo” era banhado pelo Rio Marreca, Rio Bonito ou Pedrinho e Rio Ivahy. Estava localizado próximo ao Núcleo Senador Correia e das propriedades de João Masceno Vianna; Bento José Cardoso; Joaquim de Oliveira Carriel; Antônio Antunes Florencio; Ribeiro Soares; Luiz Caillot e outros; Manoel Mendes de Camargo; Jeronymo de Abreu. Além de uma porção de terras devolutas.
Constam ainda nesse mapa 8 (oito) lotes sem nome dos proprietários.

A fazenda Brejão fazia parte da comarca de Jacarezinho-PR, tinha 54.225.500 m2 e era composta pelas águas: Lagoa, Grotam, Mangueiro, Brejão, Barreirão e Barreirinho. A fazenda era vizinha dos terrenos pertencentes a Carlos Borromei, Antonio Lourenço de Araújo, Silvério Antonio Graciano, e as fazendas Alambary e Taquaral.
Constam na planta a relação dos condôminos da fazenda, totalizando 43 lotes com indicação dos proprietários, mas sem as metragens.
1.Herdeiros de Joaquim Bernardo;

2. E. Costa;
3. Comuns;
4. E. Costa;
5. Comuns;
6. José Pedro Alexandrino;
7. M. Sebastião:
8. José Pedro Alexandrino;
9. João de Deus;
10. Júlio César;
11. Nestor Barbosa Ferraz;
12. Leovergildo Barbosa Ferraz:
13. J. Lino Oliveira;
14. M. Sabina;
15. Joaquim Antônio Graciano;
16. J. Maximiniano;
17. B. Melo;
18. Maria Sabina;
    18-a. Maria Sabina;
19. Laurindo Madureira;
20. Paula e Silva;
21. G. Costa Jr.;
22. J. Firmino;
23. L. Gomes;
24. M. Sabina;
25. Timoteo de Souza Pinto;
26. Anacleto Leite;
27. M. Sabina;
28. J. Sousa Pinto;
29. J. Sousa;
30. J. Antônio Moraes;
31. J. Lino Pedro
32. M. Graciana;
33. Maria Sabina de Jesus;
34. Fo Franco Almeida;
35. F. F. Almeida;
36. José, Emídio e Ignácio Mendes;
37. José Bueno;
38. F. Bueno;
39. Sues. T. Arruda (mulher);
40. Paula e Silva;
41. M. Graciana;
42. J. G.;
43. Antônio Barbosa Ferraz;

A área faz fronteira com o território indígena do Thimalio, o território indígena do Capm Ferreirinha e fica entre o Rio do Peixe ou Ribeirão Bonito, fazenda Rio Bonito, Ribeirão do Pereira, Rio Tibagy, Rio Apucarana-grande e Rio Pucarana grande. Constam 16 proprietários não numerados nem indicadas suas áreas: Dr. Joaquim A. de O. Portes; João I. Fernando Miller; Pretextato P. Taborda Ribas; Casemiro de Souza Lobo; João Schaffer e irmãos; Affonso de Q. Mello; Cel. Luiz A. Xavier; Fernando Loureiro e Cia; Guimarães e Cia; Domingos Pimpão; João Antônio Xavier; Capto J. C. da Silva Muricy; M. A. de Quadros; Dr. Ozorio Guimarães; Dr. Manoel Gomes Viegas; A. J. de Oliveira e Fidélio M. de Camargo.

(Anotação) Cópia authentica da planta da divisão da fazenda Apucarana, extrahidos dos respectivos autos, por ordem do Dr. Juiz de Direito da Comarca a requerimento do Dr. Vieira de Alencar, a qual conferi e assigno. A emenda de papel foi feita e vae rubricada. Tibagy 2 de janeiro de 1929. Edmundo A. Mercer. Tibagy 5 de abril de 1911 Hug Nickel agrimensor.

Trata-se de autos de ratificação de protesto lavrado a bordo do vapor alemão “Sieglinde”, proposto pelo comandante da embarcação, de sobrenome Kier, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação.
Narrou ter saído de Hamburgo, Alemanha, em 15 de agosto de 1909, com carregamento destinado a portos do sul do Brasil e que, na data de 18 de agosto de 1909, o porão nº 4 da embarcação teria sofrido um incêndio de causa desconhecida, causando avarias às mercadorias transportadas. A carga teria sido danificada tanto em virtude das chamas, quanto em decorrência da utilização de água para controlar o incêndio.
Requereu a tradução do protesto e a inquirição das testemunhas para o efeito de ser julgada a ratificação por sentença.
O protesto foi traduzido, foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.

Trata-se de autos de ratificação de protesto lavrado a bordo do vapor nacional “Apú”, proposto por Henrick Isaksem, comandante da embarcação.
Narrou ter saído do porto de Recife, na data de 24 de abril, com carga destinada aos portos de Paranaguá, Antonina, Rio Grande e Porto Alegre e que, nos dias 25, 26 e 28 do mesmo mês, devido a grande agitação marítima e fortes ventos, seus porões foram alagados, causando avarias às mercadorias que transportava.
Por esse motivo, requereu a inquirição das testemunhas indicadas e a nomeação de curador aos interessados ausentes, ratificando seu protesto por sentença.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
Após o pagamento das custas, o Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.

Trata-se de Autos de Protesto proposto por Candido de Mello e Silva em virtude de quebra de contrato firmado com a Prefeitura da cidade de Porto União.
Relatou o protestante que firmou contrato com a Prefeitura Municipal para construção, uso e gozo por cinquenta anos de um Mercado Modelo, central, de pequenos mercados na zona urbana e suburbana e de um matadouro. Contudo, apesar de ter cumprido as estipulações iniciais do contrato, infringindo o acordo firmado com o protestante, a Prefeitura contratou com Roberto Glasser os mesmos melhoramentos, com as mesmas condições e vantagens. Segundo alegou o suplicante, essa preterição de direito deveria resultar em rescisão contratual, sem justa causa, com as indenizações pertinentes.
Assim, a fim de resguardar seus direitos para ressarcir-se dos prejuízos, danos, lucros cessantes e juros de mora, requereu a lavratura do termo de protesto.
Para provar suas alegações juntou a publicação no Diário Oficial do aludido contrato firmado com a Prefeitura.
Lavrado o termo de protesto e expedida a carta precatória ao juiz federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, arquivou-se o protesto.

Trata-se de autos de Protesto, proposto por Pablo Consegliere, por meio do qual opõe-se contra ordem proferida em Ação Ordinária que determinou o sequestro do vapor argentino “San Lorenzo”, do qual é capitão.
Narrou que “Salgado e Companhia” propôs contra ele uma Ação Ordinária requerendo uma indenização por perdas e danos em virtude do abalroamento ocorrido entre a embarcação argentina San Lorenzo e a brasileira Guasca, de propriedade do primeiro. Naquela ação, foi obtido um mandado de sequestro do barco argentino, o que foi cumprido, segundo relatou, com o uso de força de um contingente federal.
Alegou que o ato era abusivo, incompatível com o regimento legal brasileiro e que não foram levadas em consideração as indispensáveis garantias às relações comerciais, pois, ao ser impedido de seguir viagem, acarretou para si grande prejuízo.
Requereu que seu protesto fosse tomado por termo, intimando-se a empresa “Salgado e Companhia”, na pessoa de seus representantes legais, bem como o comandante deste distrito militar.
O pedido foi deferido pelo Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, o respectivo termo foi lavrado e os requeridos foram intimados.
Após o pagamento das custas, o Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou o protesto por sentença, para que fossem produzidos os efeitos de direito.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de autos de Ratificação de Protesto Marítimo, proposto por Pablo Consigliere, comandante do vapor argentino “S Lourenço”.
Narrou ter partido do porto de Santos no dia 4 de dezembro de 1907 e que, às 2 horas e 30 minutos da madrugada do dia seguinte, na altura da cidade de Iguape, sua embarcação teria abalroado com o vapor nacional Guasca.
Requereu a designação de data para a inquirição de testemunhas acerca do ocorrido, com assistência de curador para representar os interessados ausentes.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de autos de Ratificação de Protesto Marítimo, proposto por João Neves de Azevedo, comandante do vapor nacional “Guasca”.
Narrou que, às 5:30 horas da tarde do dia 4 de dezembro de 1907, partiu do porto de Paranaguá com carregamento de madeira e passageiros de 1ª e 3ª classes com destino ao porto de Santos. No entanto, na madrugada do dia seguinte, sua embarcação chocou-se com o vapor argentino “San Lorenzo”, tendo naufragado em seguida, sem que houvesse chance de salvamento da carga.
Nesse sentido, para ressalva de seus direitos, protestava contra quem de direito fosse – seguradores e interessados do navio e da carga – pelos prejuízos, perdas e danos ocorridos.
Requereu a ratificação do protesto, intimando-se o comandante do vapor “San Lorenzo” para assisti-lo e nomeando-se um curador para os interessados ausentes.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Autos de Ratificação de Protesto Marítimo em que o comandante do vapor norueguês “Cometa”, Martin Wold, requereu homologação do protesto feito a bordo. Relatou o comandante que saiu do porto no dia 1º do mês de outubro e, por ser tarde e escuro, permaneceu na barra até o dia seguinte às 11 horas da manhã, quando o prático ordenou a saída. Durante a saída, o vapor bateu no fundo e, apesar de todos os esforços empregados, veio a naufragar, conforme relatado no Diário de Bordo. Requereu a ratificação do protesto e inquirição de testemunhas com assistência de intérprete, pois nem o comandante nem a tripulação falavam português.
Foram juntados aos autos o protesto escrito em norueguês, como também uma via em inglês e a petição do comandante para traduzi-los.
Na residência do juiz suplente do substituto em Paranaguá, Alípio Cornélio dos Santos, foram nomeados o escrivão ad hoc, o tradutor, os curadores dos ausentes e ajudante do Procurador da República.
O Diário de Bordo do dia 03 de outubro de 1920 foi copiado para os autos, relatando em detalhes os fatos envolvendo o acidente. Constou do Diário que, no dia primeiro, com carregamento completo a bordo, inclusive com carga no convés, na altura de oito pés, chegando à Ponta do Bicho às seis horas da tarde, tiveram de pernoitar, sob instruções do prático que achou muito tarde para passar a Barra. No dia seguinte, por volta das 11 horas, o prático deu ordem para saída. Ainda foi questionado pelo capitão sobre quanta água entrava na Barra, por onde passariam, e a resposta foi de que era suficiente para o navio passar pois alcançava 21 pés em maré baixa. Dessa forma, levantaram âncora e seguiram sob o comando do prático com rumo ao canal do norte, com máquina à meia força para governo do navio, visto a correnteza estar muito forte. Às onze horas e vinte minutos o navio bateu no fundo, foi dada ordem imediata para parar a máquina e em seguida dar toda a força para trás. Ao avaliar possíveis danos ao navio, verificaram que os tanques e porões estavam se enchendo de água. As bombas foram postas em função, porém sem resultado não dando vazão à água que entrava. A água foi penetrando pelas carvoeiras e carvoeiras atravessadas. Foram fechadas as portas de comunicação para tentar conservar a casa de máquinas. Descobriram que o navio estava perto demais de terra de bombordo e bateram numa pedra que devia estar marcada com uma boia que não estava no lugar. Como a maré estava subindo, resolveram soltar parte da carga que estava no convés, para aliviar a proa, mas não deu resultado. Foi mandado um bote em terra para Paranaguá para pedir socorro e tentaram comunicação com Santos pelo telégrafo de bordo, mas sem resultado. Chamaram o “CQ” e o sinal internacional de socorro “SOS” e conseguiram ligação com o vapor brasileiro “Sérvulo Dourado”, de propriedade de Lloyd Brasileiro, que enviou o telegrama para o Rio de Janeiro. Às sete horas da noite chegou uma lancha de Paranaguá com o Prático-Mor. Ficou assente que era impossível o desencalhe do navio e que se saíssem de sobre a pedra a embarcação afundaria imediatamente, por isso, resolveram salvar o que era mais necessário, como instrumentos e esperar clarear o dia. Na madrugada de segunda-feira, a lancha motor retornou com o Patrão-Mor da Capitania do Porto e práticos que aconselharam a tripulação a deixar o navio embarcando nos botes, visto acharem que o navio poderia tombar a qualquer momento. Às cinco e meia da manhã retornaram ao navio, contudo, como o convés já estava submerso, ficaram somente o primeiro piloto e um marinheiro de guarda durante o dia, os demais retornaram a reboque da lancha motor. No decorrer do dia a água já tinha invadido completamente a popa do navio.
Da tradução do protesto constam os mesmos fatos narrados no Diário de Bordo, acrescido tão somente que toda a carga foi perdida.
A tripulação do navio foi ouvida com o auxílio de intérprete, pois todos eram de nacionalidade norueguesa. Também foi ouvido o prático Miguel Francisco Elias, responsável pela condução do navio na data dos fatos. Afirmou que o acidente foi totalmente casual, resultante da falta de marcação da pedra no canal, pois não houve nem de sua parte, nem da tripulação imprudência, imperícia ou negligência.
Os autos foram encaminhados ao juiz federal João Baptista da Costa Carvalho Filho e a ratificação do protesto marítimo foi homologado por sentença, em 12 de outubro de 1920.
Após a ratificação do protesto, houve discussão a respeito da carga carregada pela empresa Guimarães & Companhia, que seria madeira e erva-mate. A empresa tentou descarregar a mercadoria, contratou pessoal para isso, parte dela foi leiloada e credores se apresentaram para levantamento dos valores.
Entre os credores, o comandante do navio protestou para que a carga se mantivesse em depósito, sob fiança, até que os proprietários pagassem as custas do frete vencido. Alegou que a carga foi embarcada na condição de frete a pagar e, como foi embarcada, são devidas as despesas do navio. Assim, se a dívida não fosse paga, que a mercadoria fosse vendida para satisfação do débito.
Outros credores se apresentaram: a Alfândega do Porto de Paranaguá para pagamento do Guarda-Mor e oficiais aduaneiros que estiveram fiscalizando o navio. Na mesma ocasião, o Inspetor da Alfândega também cobrou a importância de quinhentos mil conto de réis pelo aluguel da lancha para conduzir o pessoal da fiscalização da Alfândega até o local do sinistro.
Foram juntados os autos de Justificação proposto pela empresa Guimarães & Companhia a qual alegou que o comandante e sua tripulação abandonaram a carga e que pessoas estranhas ao navio, residentes em Paranaguá, mediante contrato feito com o justificante, transportaram para terra as mercadorias que estavam dentro do navio bem como, a grande parte da madeira que se encontrava boiando no lugar onde ocorreu o naufrágio. Justificou que não foi prestado nenhum auxílio pela tripulação do navio. Requereu a ouvida das testemunhas. O juiz federal homologou a Justificação e foram os pagos os credores.
Apresentaram-se como credoras as empresas Torres & Companhia pelo aluguel de parte do depósito dos salvados e, David Carneiro & Companhia, procuradora da seguradora, solicitando levantamento dos valores recolhidos à Delegacia Fiscal.
Pagos os credores, as custas e selos, o processo foi arquivado.

Trata-se de Autos de Protesto proposto por João Gomes Varella, comandante do palhabote nacional “Mousinho de Albuquerque”, requerendo a entrega da embarcação avariada, que se encontrava no porto de Parnaguá, a um depositário, sob a alegação de que se achava impossibilitado a continuar com a responsabilidade, reivindicando, também, o ressarcimento das despesas que teve com a manutenção do barco.
Alegou que a embarcação estaria abandonada desde o ajuizamento de ação por Domingues Pinto dos Santos contra a Companhia de Seguros Mercúrio, na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
O Protesto foi tomado por termo, por ordem do Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça.
Foram certificadas a intimação de Domingos Pinto dos Santos acerca do conteúdo do protesto, bem como a expedição de carta precatória à Justiça Federal Rio de Janeiro para intimação da Companhia de Seguros Mercúrio.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Carlos Moreira de Abreu, comandante do paquete nacional Júpiter, de propriedade da empresa Lloyd Brasileira, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado devido a incidente com a embarcação sob seu comando, que ocasionou avarias à carga que transportava.
Narrou que, na data de 25 de dezembro de 1906, às 4:45 horas da manhã, ao partir do porto de São Francisco do Sul-SC com destino aos portos de Paranaguá, Antonina, Santos e Rio de Janeiro, ao passar pelas proximidades do arrecife denominado “Badejo”, a embarcação chochou-se com os ditos arrecifes o que acabou por danificar o casco do navio, alagando seus porões e danificando cargas e bagagens dos passageiros.
Dessa forma, protestava contra quem de direito fosse, para que fosse ressalvada sua responsabilidade pelas avarias sofridas, requerendo a inquirição das testemunhas e a nomeação de um curador para que representasse os interessados ausentes.
Foram ouvidas as testemunhas nomeadas pelo capitão e o Protesto foi homologado por sentença proferida pelo Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, a fim de que produzisse seus efeitos de direito.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Notificação de Protesto proposto pela Companhia Nacional de Navegação Costeira em virtude de incêndio ocorrido na catraia (tipo de embarcação) de sua propriedade, denominada “Estrella”, a fim de se resguardar de seus direitos e responsabilidade sobre o fato. Segundo narrou o agente portuário na inicial, a embarcação estava fundeada no porto interno, sob fiscalização da Alfândega, pois continha um volume com locomóvel, em trânsito, o qual deveria ser desembarcado pela própria Alfândega. Informou no protesto que essa embarcação era nova e que viera há poucos dias da cidade do Rio de Janeiro e que não havia conteúdo inflamável ou explosivo a bordo, nem outra carga além do volume mencionado. Por fim, afirmou que o mestre da catraia lavrou o competente protesto, o qual se pretenderia a ratificação, dispensada a apresentação de Diário de Navegação porque se tratava de embarcação pequena, simples condutora de carga e de porto interno.
Foi juntado o protesto lavrado a bordo da catraia “Estrella” em que o mestre da embarcação fez o relato minucioso dos acontecimentos relativos ao incêndio e que resumidamente seriam: que no dia 05 deste mês recebeu a bordo do vapor Itacolomy um volume considerado de carga estrangeira, em trânsito e que deveria ser despachado sobre água, mas não tendo aparecido o dono ou consignatário, a descarga deveria ocorrer no trapiche da Alfândega. Contudo, tanto o guindaste e ponte do trapiche quanto o guindaste municipal no porto interno não ofereciam segurança para descarga do volume. Dessa forma, a embarcação com o seu conteúdo ficou fundeada no porto interno sob a supervisão da Alfândega. No dia seguinte, às seis horas da manhã, iniciou-se um incêndio que destruiu a proa da embarcação e o invólucro do volume carregado. Foram ao socorro da embarcação o Capitão do Porto, marinheiros da Escola de Marinheiros e diversos tripulantes evitando que a embarcação fosse destruída. Afirmou no protesto que não havia na embarcação nenhum explosivo ou conteúdo inflamável, de forma que o incêndio não decorreu da carga, nem defeitos da embarcação, atribuindo o fato a elementos estranhos de “intenção maléfica”.
O juiz federal suplente do substituto Alípio Cornélio dos Santos nomeou como curador para representar os interesses dos ausentes Antenor Coelho.
Foram intimados para interrogatório o mestre da embarcação e outras testemunhas. O protesto lavrado a bordo foi ratificado em todos os seus termos pelo mestre de embarcação. Disse não saber o que causou o incêndio, presumindo ter sido ato de algum estranho, para fazer mal aos encarregados.
A seguir, foram ouvidas as testemunhas. Iniciou-se por Francisco Carvalho, marítimo, que relatou que esteve de vigia na embarcação “Estrella” na noite de quinta para sexta-feira e que, às quatro horas da manhã, como de costume, voltou em terra para tomar café e que, às seis horas retornou e o incêndio já se iniciara. Relatou, ainda, que o único volume a bordo era uma caldeira locomóvel encaixotada.
A segunda testemunha, Cesalphino Gonçalves dos Passos, marítimo, declarou que não viu o incêndio e que só teve conhecimento do ocorrido quando chegou ao trabalho, repetindo todos os fatos conforme as narrações anteriores.
A sentença foi homologada pelo juiz federal substituto Bernardo Moreira Garcez, que determinou entrega de instrumento à parte para o que lhe conviesse, o que foi atendido e certificado pelo escrivão, ato em que encerrou o processo.

Trata-se de Ação de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Francisco Nunes Ramos, comandante do vapor nacional “Guasca”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação em decorrência da submersão do pontão “Meny”.
Narrou que, na data de 12 de dezembro de 1902, a embarcação de propriedade de Carlos Buarque de Macedo e Joaquim Pedro Salgado, comandada por Francisco Nunes Ramos, partiu do porto de Santos com destino ao porto de Paranaguá, porém, quando passava nas proximidades da Ilha do Bom Abrigo-SP, verificou-se que o pontão “Meny”, que era rebocado pela embarcação, estava sendo invadido pela água. Diante dessa situação, o Capitão parou o vapor e solicitou à tripulação que tentasse retirar a água que estava acumulada na barca rebocada, a fim de que pudessem seguir viagem. Apesar dos esforços empreendidos, tendo em vista a impossibilidade de salvar o pontão, o comandante Nunes decidiu seguir viagem, retirando os tripulantes do pontão, pois percebeu que não tinha como evitar o naufrágio daquela barca.
Nesse sentido, Ramos protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelos prejuízos advindos da submersão da embarcação “Meny”.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Ação de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Joseph Leary, comandante do paquete nacional “Itapacy”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias sofridas nas mercadorias transportadas.
Narrou que, na data de 1º de março de 1902, a embarcação da Companhia Nacional de Navegação Costeira, comandada por Joseph, partiu do porto do Rio de Janeiro para com destino a Porto Alegre, com escalas em nos portos de Paranaguá, Desterro (Florianópolis), Rio Grande do Sul e Pelotas, porém quando passando pela região da Ilha Grande, foi atingida por grandes ondas, que balançaram fortemente o navio, ocasionando o alagamento do porão n° 3, fazendo com que várias mercadorias ficassem avariadas.
Nesse sentido, Leary protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelas avarias que tinham ocorrido nas mercadorias, em razão do alagamento do porão.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Protesto em que Pacifico Firmino Caxambú e sua mulher, Theophilo Jose Carneiro e sua mulher e outros que se intitulavam legítimos possuidores das Fazendas Rio do Peixe, Barreirinho e Goyana vieram a juízo protestar pela invasão de parte de suas terras. As fazendas mencionadas situavam-se nas comarcas de Jaguariaíva e Tibagi e foram invadidas por Silverio Pereira de Miranda e sua mulher, Athanasio Soares dos Santos e outros indivíduos não identificados. Constou ainda dos autos, que os invasores venderam as terras a Lebindo Francisco Borges, residente em lugar denominado Ventania.
A pedido do advogado dos autores, Dr. Eurides Cunha, foi lavrado o termo de protesto pelo escrevente juramentado. Com esse termo, houve a intimação de Lebindo Francisco Borges, pelo oficial de justiça, o qual certificou a ciência de todo o conteúdo dos autos pelo intimado.
Sem mais, era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Protesto em que o requerente protesta contra a publicação de edital citatório, nas datas de 21 a 29 de novembro de 1918, requerido por Guerios & Seiller, o qual alegou falsamente que o protestante se achava ausente deste Estado, residindo em lugar incerto na cidade do Rio de Janeiro. Na petição do protesto, informou o suplicante que adiantou para a firma Guerios & Seiller 60:000$000 (sessenta conto de réis) para fornecimento de madeira, e que naquela data elas deveriam estar no porto de D. Pedro II, conforme acordo firmado por escritura pública no Primeiro Tabelionato, em 21 de agosto de 1918.
Lavrado o Termo de Protesto, foi intimado João Vianna Seiler, representante da empresa protestada.
Posteriormente, conforme certidão do escrivão, foi extraído edital e afixado na porta do Cartório, bem como, extraída cópia para publicação na imprensa.
O juiz federal João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou por sentença o protesto para que surtisse seus efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Protesto em que o requerente busca responsabilizar a empresa contratada para frete de sua mercadoria por danos causados por atraso na entrega.
Narrou o protestante que contratou a empresa Couto & Comp., domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, por intermédio de seu representante, Sr. José Lacerda, para embarcar grande quantidade de madeira com destino a Buenos Aires, Argentina, contudo, o navio não pôde sair do Porto de Paranaguá pois a empresa afretadora do navio, ora protestada, deixou de contratar o reboque. Assim, o suplicante protestou pela responsabilização da empresa para que arcasse com os prejuízos advindos dos compromissos não cumpridos em virtude da demora, das diferenças de preços de mercado do destino, bem como, todos os prejuízos resultantes da sobre-estadia no porto e contrato de reboque.
Foi lavrado o termo de protesto pelo escrivão, emitida carta precatória ao Excelentíssimo Juiz Federal da 1ª Vara da Capital Federal, na forma requerida e o processo foi arquivado.

Trata-se de Ação para Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Arthur Antonio Corrêa, comandante do paquete nacional “Satellite”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias sofridas pelo navio e pelas mercadorias transportadas.
Narrou que a embarcação da Lloyd Brazileiro, comandada por Arthur, partiu do Rio de Janeiro com destino a Montevidéu, com paradas em Paranaguá e Antonina, porém quando ligaram as máquinas para retirar o navio, do porto do Rio de Janeiro, uma forte tempestade atingiu a embarcação, fazendo com que ela ficasse desgovernada e batesse em outro navio.
Nesse sentido, Corrêa protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelas avarias que tinham ocorrido, segundo narrou, em razão da negligência da tripulação do outro barco, que foi avisada de que o navio estava desgovernado e não poderia parar e, mesmo assim, não retirou a embarcação do local, a fim de evitar a batida.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de ação de Ratificação Protesto Marítimo, proposta por Manoel A. Cardia, comandante do paquete nacional “União”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência de condições meteorológicas que ocasionaram a necessidade de alterar a rota de sua viagem.
Narrou que, desde a data da partida do porto do Rio Grande do Sul, em de 6 de janeiro de 1900, com destino ao Rio de Janeiro, a embarcação navegava em meio a forte temporal e ventos desfavoráveis, o que impedia a marcha do vapor. Ao se aproximar de São Francisco-SC, foi verificado que o carvão existente a bordo seria suficiente somente para 3 dias. Diante dessa situação, o capitão reuniu a tripulação e ficou decidido que fariam a embarcação arribar ao porto de Paranaguá, por ser o mais próximo e de mais recursos, a fim de receber o carvão necessário para o prosseguimento da viagem.
Nesse sentido, Cardia protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelas avarias que tinham ocorrido, em decorrência da arribada forçada no porto, pela falta de carvão.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Carlos Augusto Guimaraes, comandante do paquete “Victoria”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias sofridas nas mercadorias transportadas.
Narrou que a embarcação da Companhia Lloyd Brasileiro partiu do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre, porém quando navegada nas proximidades da Ilha da Queimada Grande, estado de São Paulo, foi atingida por um forte temporal, que inundou o porão do navio e avariou várias mercadorias transportadas.
Nesse sentido, Guimaraes protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelas avarias que tinham ocorrido.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Antonio Fernades Capella, comandante do paquete “Santos”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias sofridas nas mercadorias transportadas.
Narrou que a embarcação da Companhia Lloyd Brasileiro, partiu do Rio de Janeiro com destino ao porto de Antonina, porém quando passava pelo litoral paulista, foi atingida por fortes ondas, que acabaram rompendo a vigia do porão, fazendo com que água do mar invadisse o local em que se encontravam as cargas do paquete.
Nesse sentido, Capella protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelas avarias que tinham ocorrido.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se da ratificação do Protesto Marítimo lavrado a bordo da Paquete1 Nacional “Santos” a pedido do seu comandante Antonio Fernandes Capella com o intuito de eximir-se de responsabilidade pelo acidente marítimo relatado no protesto.
Segundo constou da petição inicial, a embarcação partiu do porto do Rio de Janeiro com destino aos portos do sul carregada com diversos gêneros de mercadorias e estando dentro da barra de Paranaguá descobriu-se que ocorreu uma avaria proveniente da ruptura na tampa de uma junta da válvula de descarga do encanamento da latrina, inundando o porão da embarcação. A carga existente no porão foi totalmente danificada.
Foi nomeado curador para os ausentes interessados, foi lavrada a ratificação do protesto e foram ouvidas as testemunhas e o comandante e o processo foi remetido para o juiz federal em Curitiba.
O protesto e sua ratificação foram julgados por sentença pelo juiz federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça. Por fim, foi dada ciência aos agentes da companhia proprietária do paganete “Santos” e o processo foi arquivado.

Trata-se de uma petição para ratificação de um protesto marítimo lavrado a bordo do vapor nacional “Santa Maria” proposta por seu comandante, Luiz José de Ramos, com a finalidade de eximir-se de responsabilidades em virtude de acidente marítimo.
Segundo o comandante, a embarcação partiu do porto do Rio de Janeiro com destino a Paranaguá com 100 toneladas de pedra e que em 04 de outubro, nas imediações da fortaleza Santa Cruz, foi apanhado por violenta tempestade, que inundou o porão do vapor. Esclareceu que precisou jogar no mar a carga, para salvar sua tripulação.
Foi juntado o protesto lavrado a bordo, bem como, nomeado curador para os ausentes interessados.
Em audiência na Câmara Municipal de Paranaguá, na presença do juiz comercial por delegação e juiz federal João Baptista da Costa Carvalho Filho foram ouvidas as testemunhas e o comandante, foi lavrada a ratificação do protesto e determinado o envio ao juiz federal em Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça.

Trata-se de protesto feito por João Baptista da Costa Carvalho Filho, Manoel Vieira Barreto de Alencar, João Vianna Seiler, Humberto Antonio Carnasciali, Capitão Guilhermino Baeta de Faria, Leopoldo Frederico Pereira, Arthur Martins Lopes, José da Cunha Mello, Pedro Faler, Iphigenio Lopes e Angelo Fionda, todos sócios contribuintes da sociedade de seguros mútuos “Monte Pio da Família”, em virtude de alteração unilateral de contrato.
Conforme petição inicial, os requerentes firmaram contrato de seguro de vida com a sociedade requerida, pagando como joia a quantia de um conto de réis e todas as prestações exigidas, recebendo uma apólice como instrumento do contrato estabelecido entre eles.
No referido contrato constava que, por ocasião do falecimento de um de seus beneficiários, os dependentes ou legítimos herdeiros receberiam a quantia mínima de trinta contos de réis. Entretanto, de forma unilateral, sem consulta ou anuência de seus beneficiários, a sociedade Monte Pio da Família alterou o valor do pecúlio para dez contos de réis.
O protesto foi passado a termo em atendimento do despacho do juiz federal Samuel Annibal Carvalho Chaves e arquivado.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Conrado Casanova, comandante do vapor argentino “Quequen”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência da perda dos sacos de farinha de trigo transportados.
Narrou que a embarcação, comandada por Conrado, navegava de Buenos Aires com destino a Antonina-PR, porém, quando passava por Punta del Este (Uruguai), foi atingida por um violento furacão, que a desgovernou, acarretando no alagamento de diversas partes do vapor.
Os membros do navio se reuniram e decidiram que deveriam tomar providências, a fim de que o peso da embarcação diminuísse, fazendo com que, inicialmente, lançassem ao mar a água doce do tanque da popa e o azeite das máquinas. Porém como a estabilidade da embarcação continuava baixa, começaram a jogar outros objetos, como rolos de arame, âncoras, cabos, guinchos, escadas de ferro, madeiras de estiva e até mesmo 20 toneladas de carvão. Contudo como as ondas continuavam fortes, precisaram jogar toda a carga do navio fora, a fim de que conseguissem sobreviver ao furacão.
Nesse sentido, Casanova protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelos prejuízos advindos da perda da carga, sendo que também requeria a intimação dos Srs. Rocha, Cima & Companhia e Salvador Picanço & Filho, para que esses conseguissem realizar o depósito, na forma prescrita pelo art. 619 do Código Comercial de 1850.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Protesto Marítimo em que Pedro Braz, patrão da canoa “Pequery”, requereu a ratificação de protesto feito a bordo em virtude de acidente marítimo e as consequentes avarias e perdas sofridas, a fim de eximir-se de responsabilidade.
Narrou o protestante que a embarcação estava a caminho do porto de Antonina e que na altura da ilha do Jererê foram surpreendidos por fortes ventos e temporal, ocasionando a entrada de muita água na embarcação. Na impossibilidade de esgotar toda a água que invadia o navio, a tripulação empreendeu esforços para salvar a carga, mas com pouco resultado.
O protesto lavrado a bordo foi juntado aos autos, bem como a relação da carga destinada ao porto de Antonina.
Nomeado curador para os ausentes interessados foram ouvidas as testemunhas que ratificaram os termos do protesto em todos os seus termos. Na mesma oportunidade, o curador dos ausentes interessados requereu: indicação de peritos para avaliar as condições da embarcação e da mercadoria resgatada, como também pela nomeação de depositário para os salvados. O pedido foi deferido pelo juiz Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça que nomeou a pessoa de Paulino José de Souza e os peritos Firmino Teixeira Coelho e Tiburcio Costa.
Os peritos avaliaram a embarcação e constataram que a mesma apresentava condições de navegabilidade e que o acidente ocorreu por motivos de força maior (ação da natureza), inclusive, que ela não apresentava nenhum indício que pudesse ter ocasionado a ocorrência. Avaliaram que, sendo a tripulação formada por marinheiros experientes e que o patrão foi marinheiro da Armada Nacional, de fato, o que ocorreu foi um incidente causado por um temporal que resultou no sinistro. Afastaram a possibilidade de imperícia do patrão.
Quanto aos salvados, declararam que a carga de algodão estava avariada devido à água e seria completamente inaproveitável se não fosse desde logo beneficiada.
Posteriormente, o curador dos ausentes requereu ao juiz da seccional que ordenasse a praça das mercadorias avariadas constantes do termo de depósito.
Em 25 de janeiro de 1896, o juiz Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça julgou a ratificação do protesto e determinou o envio de carta precatória ao juízo estadual da Comarca de Paranaguá para que tomasse as providências para realização da praça e, posterior entrega do produto ao depositário para ser levantado por quem de direito.
O juiz da comarca de Paranaguá, João Eugenio Gonçalves Marques, determinou a avaliação das mercadorias e a realização da praça. O algodão foi arrematado, pago, a carta precatória devolvida ao juízo federal e o processo encerrado.

Trata-se de Traslado dos Autos de Protesto proposto pelo Delegado Fiscal do Tesouro Nacional, Dr. Frederico Carstens, que narrou que havia recebido um ofício nº 196, do Quartel General da 5ª Região Militar, dirigido pelo respectivo comandante Major Plínio Tourinho, comunicando que havia assumido o Comando desta Região Militar e determinando que o suplicante apenas fizesse o pagamento das folhas envidas por aquele Quartel.
Narrou ainda que em razão da vitória do movimento revolucionário, não havendo como deixar de cumprir a ordem constante do aludido ofício e para resguardar sua responsabilidade e ressalvar e conservar os direitos da Fazenda Nacional, interpôs o protesto, requerendo a intimação do Procurador da República.
Foi juntado aos autos o traslado do ofício nº 196, cujo conteúdo era o seguinte “Comunico para os fins devidos que em consequência dos acontecimentos de 5 de outubro de 1930, assumi o Comando desta Região Militar. Determino que sejam pagas exclusivamente as folhas enviadas por este Q.G. - Sáude e Fraternidade, Plínio Tourinho”.
O Escrivão Raul Plaisant, certificou que foram entregues os autos ao requerente, em 09 de outubro de 1930, ficando o traslado.
Era o que constava no Traslado dos Autos de Protesto, trasladado pelo escrivão Raul Plaisant.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Juan Schemiegel, comandante do vapor chileno “Coquimbo”, requerendo a ratificação do protesto, feito contra todos os prejuízos, perdas, danos e lucros cessantes e avarias que o navio apresentasse.
Narrou o requerente que a embarcação, de propriedade da Companhia de Navegação Chilena Inter-Oceanica, matriculado em Valparaíso (Chile), havia escalado no porto de Rio de Janeiro seguindo viagem, quando encalhou nos bancos de areia que circundam a ilha da “Galheta”, quando rumava em direção ao porto de Paranaguá.
Afirmou ainda que o encalhe foi causado pela neblina e pelas fortes correntes marítimas, ficando nessa situação das 08:16 às 09:12, quando conseguiu o desencalhe.
Requereu a nomeação de um curador dos interessados ausentes e avaliou a causa em um conto de réis (1:000$000).
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Oscar da Silva, comandante do vapor nacional “Franca M.”, requerendo a ratificação do protesto lavrado a bordo, para salvaguardar os interesses dos armadores e demais interessados.
Narrou o requerente que a embarcação estava atracada no Trapiche das Indústrias Reunidas F. Matarazzo, no lugar Itapema no município de Antonina, em operação de descarga quando ao suspender uma lingada, e por falta de um moitão do cabo do aparelho, a mesma caiu no porão, partindo-se e avariando as outras mercadorias.
Avaliou a causa em um conto de réis (1:000$000).
Por telegrama o Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, autorizou o processo de ratificação.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto proposto pelo Infante Viera e Gustavo Lessa que por telegrama, enviado de Jacarezinho, informaram que o Coronel Angelino Camillo Souza e mais 10 correligionários, todos eleitores Dr. Affonso Camargo, achavam-se presos na cadeia de Platina, sem culpa formada ou flagrante delito, o que constituía uma grave violação do Artigo 59 da Lei nº 3.208.
Requeriam a intervenção do Juízo Federal para imediata libertação desses eleitores, pois no habeas corpus impetrado o juiz determinou que fossem prestadas informações em 48 h, o que impediria os cidadãos de votarem.
O escrivão Raul Plaisant, certificou que foi solicitado por telegrama, ao Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio da Platina, informações a respeito das prisões que ocorreram em 25/02/1930. Certificou ainda que deu ciência ao Procurador da República.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Protesto proposto pelo Dr. Benjamin Baptista Lins de Albuquerque e outros, candidatos a representantes federais do Paraná, nas eleições que se realizariam em março de 1930.
Narraram os requerentes que, por telegrama, ficaram sabendo que o escrivão de serviços de Guarapuava não estava entregando os títulos de eleitores alistados, sob pretexto de que não existiam talões de título. Desta forma, impedindo que um grande número de correligionários dos municípios de Santo Antônio da Platina e Imbituva votassem no dia da eleição.
Afirmaram que os funcionários estaduais encarregados dos serviços eleitorais retinham os títulos eleitorais de modo que os eleitores, partidários da Aliança Liberal, não pudessem votar em seus candidatos.
Narraram ainda que o Sr. Domingos Trigueiro Lins foi ao cartório do Serviço Eleitoral de Santo Antônio da Platina para retirar seu título e foi recebido sob ameaças do Juiz de Direito, partidário da reação conservadora, que era também o juiz dos serviços eleitorais.
Disseram os requerentes que o Juiz, Dr. Merthodio da Nóbrega, estava alimentando um movimento eleitoral contra a Aliança Liberal, de modo que não procedia com a imparcialidade e serenidade necessárias para o cargo de juiz.
Alegaram que, em virtude do fatos narrados, só poderiam recorrer para a Justiça Federal, por isso protestavam contra os atos dos funcionários e requeriam que fosse garantido o direito de voto aos cidadãos daqueles municípios.
O escrivão, Raul Plaisant, certificou que, por telegrama, foi solicitado que o Juiz de Direito de Santo Antônio da Platina prestasse informações sobre os fatos narrados na inicial.
O Juiz de Direito, Dr. Merthodio da Nóbrega, respondeu o telegrama afirmando que todos os títulos eleitorais alistados da comarca haviam sido fornecidos até Dezembro de 1929, assim como todas as segundas vias requeridas.
Afirmou que o Sr. Domingos Trigueiro Lins requereu a lista de eleitores, tendo despacho favorável, foi distribuído segundo ofício, onde funcionava o Serviço Eleitoral. Após alguns dias, o mesmo se dirigiu até o Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício exigindo a lista de forma agressiva, fazendo menção de que sacaria sua arma, por isso foi repelido pelos funcionários.
Disse ainda que alguns oposicionistas aliados estavam procurando meios de perturbar a ordem, impedindo que os serviços prosseguissem regularmente, ameaçando os serventuários da justiça e os arquivos do cartório.
Afirmou que providências foram tomadas no sentindo de evitar a consumação das ameaças.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, determinou que, em face das informações prestadas, os autos fossem arquivados.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Luiz Pedro da Silva, mestre da chata (tipo de embarcação) “Estrella”, requerendo a ratificação do protesto marítimo e a citação dos interessados. Avaliou a causa em um conto de réis (1:000$000).
No termo de protesto constava que a embarcação estava carregada com 1.080 sacos de açúcar e 90 volumes diversos, recebidos do vapor “Itaquatiá”, que deveriam ser descarregados no trapiche da Companhia. Entretanto, como não havia maré para atracação a embarcação ficou fundeada no canal.
Constava ainda que durante a noite um forte temporal atingiu a chata, balançando-a violentamente provocando aberturas na embarcação, causando avarias nas cargas.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
Por telegrama o Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, autorizou o processo de ratificação.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.