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Apenas descrições de nível superior Fazenda Nacional Nulidade
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Agravo de Instrumento nº 4.841
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Agravo de Instrumento nº 4.908
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Agravo de Instrumento nº 4.917
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Agravo de Instrumento nº 5.037
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Agravo de Instrumento nº 5.318
Agravo de Instrumento nº 5.318
Agravo de Instrumento nº 5.399
Agravo de Instrumento nº 5.399
Agravo de Instrumento nº 7.013
Agravo de Instrumento nº 7.013
Agravo de Instrumento nº 7.223
Agravo de Instrumento nº 7.223
Agravo de Petição nº 10.394
Agravo de Petição nº 10.394
Apelação cível nº 1.186
Apelação cível nº 1.186
Apelação cível nº 1.734
Apelação cível nº 1.734
Apelação cível nº 2.360
Apelação cível nº 2.360
Apelação cível nº 2.384
Apelação cível nº 2.384
Apelação cível nº 2.702
Apelação cível nº 2.702
Apelação cível nº 3.760
Apelação cível nº 3.760
Apelação cível nº 4.079
Apelação cível nº 4.079
Apelação cível nº 4.311
Apelação cível nº 4.311
Apelação cível nº 510
Apelação cível nº 510
Traslado de Ação Ordinária nº 1681
Traslado de Ação Ordinária nº 1681